EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5057617-52.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 50) em face do acórdão do Evento 44 que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão agravada de Evento 21 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da autarquia, unicamente para determinar a aplicação dos consectários legais nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021.
Em seu recurso, o INSS sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em razão da ausência de decisão definitiva do STF no Tema 294 da TNU (RE 1.412.919, RE 1.408.525 e RE 1.408.789). Alega, ainda, que nada foi alterado pelas inovações trazidas pela Lei 13.324/2016, ou seja, não houve nenhuma modificação na norma que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social. Aduz, ademais, que em recente decisão monocrática proferida pela Exmª Ministra Carmen Lúcia, no RE 1.346.354/PR, foi reconhecida a ausência de direito à paridade do servidor inativo para receber a GDASS no patamar mínimo de 70 pontos, conforme alteração introduzida no artigo 11, parágrafo 1º, da Lei 10.855/2004, pela Lei nº 13.324/2016.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A simples afirmação do recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.
No caso dos autos, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a embasar o desacolhimento do pedido formulado, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
Como se observa da decisão embargada, inexiste determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal1 tem reiterada jurisprudência no sentido de que não há suspensão automática dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral.
Ademais, as Turmas Recursais já uniformizaram o entendimento de que a GDATA e demais gratificações de desempenho congêneres, ou seja, de mesma natureza, estrutura e finalidade, inclusive aquela(s) discutida(s) na presente demanda, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho, nos termos do Enunciado nº 68 das TR-SJRJ.
No caso concreto, a parte autora possui direito à paridade, eis que se aposentou em 05/03/1996 (Evento 1, Outros 10), ou seja, anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito.
A nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004 realmente assegurou que nenhum servidor ativo receba valor inferior ao correspondente à pontuação mínima de 70 pontos, independentemente do resultado que venha a obter nas avaliações de desempenho individual e institucional.
Sendo assim, conforme já ressaltado no acórdão embargado e na jurisprudência da TNU, a não extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas que possuem a garantia da paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade (GDASS no patamar de 70 pontos), ofende o artigo 40, parágrafos 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original, que determina a outorga de quaisquer benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos.
O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao teor do julgado, não se revelando presente qualquer hipótese, relativamente a este ponto, ensejadora do manejo do recurso de embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011966547v3 e do código CRC e5f3c857.
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Data e Hora: 30/11/2023, às 6:51:47