RECURSO CÍVEL Nº 5083440-28.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, por não ter o perito do juízo constatado incapacidade.
Sustenta o recorrente (evento 45) que ficou cego do olho esquerdo em 2019, passou a ter a perda da visão do olho direito após pegar COVID em março de 2020 e, desde então, está impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa, vivendo atualmente de R $600,00 (seiscentos reais) do bolsa família. Aduz que sempre laborou de carteira assinada, sendo por 10 anos na última empresa, de 17/09/2019 a 02/01/2019, de modo que sua qualidade de segurado foi mantida até 16/02/2021. Logo, quando requereu o benefício, estava dentro da qualidade de segurado, sendo indevido o indeferimento administrativo que reconheceu a incapacidade, mas não a qualidade de segurado.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
Na perícia judicial, realizada em 30/08/2023 (evento 29), o perita, ortopedista, não constatou incapacidade.
Porém, o próprio INSS, em perícia feita em 25/05/2023, reconheceu a incapacidade laborativa desde 14/03/23, mas indeferiu o benefício por perda da qualidade de segurado (evento 2 - laudo1):
Início da Doença: 01/01/2011
Cessação do Benefício: 30/11/2023
Início da Incapacidade: 14/03/2023
Considerações: Segurado, 51 anos, mecânico de manutenção desempregado desde 2019 apresentando diagnóstico de baixa visão bilateral em OD por opacificação corneana e OE por catarata aguardando cirurgia em OE sem prazo. Há incapacidade.
Assim, entendo não haver controvérsia quanto à incapacidade, mas apenas quanto à qualidade de segurado.
O autor laborou de 17/09/2009 a 02/01/2019 e depois não efetuou mais nenhum recolhimento. Por conseguinte, teria qualidade de segurado até 15/03/2020. Com o reconhecimento do direito à prorrogação do período de graça em decorrência dos mais de 10 anos na empresa, prevista no art. 15 da Lei 8.213/91, ele teria qualidade de segurado até 15/03/2021. E mesmo que se que se entendesse possível ainda a dobra do desemprego involuntário (que não restou comprovada, frise-se), ela iria até 15/03/2022. Ou seja, na DII, em 14/03/2023, não havia realmente qualidade de segurado, que deve estar plenamente atendida quando do aparecimento do risco social tutelado pela lei previdenciária, ou seja, no momento em que o segurado fica incapaz.
Desse modo, merece ser mantida a sentença, ainda que por fundamento diverso.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011964139v6 e do código CRC ca632d4f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 24/11/2023, às 15:59:48