Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0500146-93.2016.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado [evento 251, PET1] interposto pela União em face de sentença declaratória de ausência para fins previdenciários, relativa a servidor público federal desaparecido desde 24/09/1953.

Em sede de razões, a União aduz a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar o objeto da lide.

Sem contrarrazões, a despeito de intimados os recorridos.

VOTO

Primeiramente, insta pontuar que o recurso é tempestivo [249 e 251] e isento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Outrossim, a controvérsia recursal paira, tão somente, sobre a competência do Juizado Especial Federal para conhecer da presente demanda, na qual pretendem os autores a declaração de ausência de servidor público federal desaparecido em 24/09/1953.

Ab initio, cumpre esclarecer que a ação foi originalmente intentada por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, esposa do desaparecido, com a intenção de ver restabelecido o pagamento de pensão por morte suspensa pelo Ministério da Aeronáutica, ante a inexistência de certidão de óbito. A autora faleceu no curso da ação, dando causa à sucessão pelos seus filhos no polo ativo da demanda.

Como se nota, a pretensão tem natureza meramente declaratória, não objetivando a concessão de benefício previdenciário nestes autos. Há de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, à luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A MORTE PRESUMIDA DO MARIDO E DA FILHO DA AUTORA, E, VIA CONSEQUÊNCIA, OBTER O DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM SEU FAVOR. I - A competência prevista na Lei n.º 10259-2001 tem caráter absoluto e é fixada ratione valoris, razão porque não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior à alçada de sessenta salários mínimos. II - Não tem o condão de infirmar tal premissa a vedação da realização da citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme previsto no § 2.º do artigo 18 da Lei n.º 9.099-95, pois a ação originária tem por objetivo a declaração da morte presumida apenas para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213-91, situação que distinta da declaração de ausência prevista no artigo 1.161 do Código de Processo Civil; a dispensar, portanto, a eventual necessidade de proteção dos bens do segurado ou de qualquer outro interessado, com a publicação de editais para suas respectivas citação ou intimação. III - Competência do juízo suscitado, qual seja, o do 3.º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.

(TRF-2 - CC: 00010183920154020000 RJ 0001018-39.2015.4.02.0000, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 19/05/2015, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - VARAS PREVIDENCIÁRIAS - VALOR DA CAUSA - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSÁRIA CITAÇÃO EDITALÍCIA - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1 - Demanda que versa sobre o reconhecimento da morte presumida do segurado-instituidor, com vistas à percepção de benefício previdenciário (art. 78 da Lei nº 8.213/91), hipótese diversa da declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 2 - Para fins de apuração da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, deve ser observado inicialmente o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual, de plano, determina a competência do Juizado Especial Federal sempre que igual ou inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, à data de distribuição da ação, sendo certo que a competência dos juizados especiais federais tem natureza absoluta. 3 - Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001 prevêem as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Não se vislumbra, no caso em tela, complexidade na demanda capaz de afastar a competência dos juizados especiais, observadas as mencionadas exceções. 4 - Na ação que objetiva a declaração de morte presumida do ausente para fruição do benefício de pensão por morte previdenciária, não há que se falar em inclusão da pessoa desaparecida no polo passivo da demanda, nem a necessidade de sua citação por edital, pois se trata de mera declaração de ausência para fins previdenciários, não se confundindo com a declaração de ausência de que trata o art. 1.161 do CPC. 5 - Precedentes: CC 201302010167938; TRF2; Quinta Turma Especializada; Relator Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES; j. 28/01/2014; E-DJF2R 05/02/2014; CC 2013.02.01.008673-2; TRF2; Primeira Turma Especializada; Relator Des. Fed. ABEL GOMES; j. 24/09/2013; E-DJF2R 04/10/2013. 6 - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

(TRF-2 - CC: 201302010056892, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/07/2014, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/08/2014)

Nessas condições, VOTO por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas pela União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários devidos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011926245v2 e do código CRC c5c75637.

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Documento:510011926246
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0500146-93.2016.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. AUSÊNCIA. SERVIDOR DESAPARECIDO EM 1953. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas pela União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários devidos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011926246v3 e do código CRC dc7cf3b1.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 0500146-93.2016.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/12/2023, na sequência 66, disponibilizada no DE de 17/11/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS PELA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996. HONORÁRIOS DEVIDOS CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO



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