RECURSO CÍVEL Nº 0001519-55.2009.4.02.5156/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela falta de habilitação de eventuais sucessores/herdeiros da autora falecida.

Os embargantes apontam omissão/obscuridade no julgado, pois deixou de mencionar especificamente o nome da única autora falecida, para o fim de manter o prosseguimento do feito em relação aos demais demandantes.

Decido.

VOTO

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros existentes no julgado.

Portanto, o recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos acima citados ou de erro material, o que se constata na espécie, pois o julgado não especificou expressamente que a extinção sem resolução do mérito é com relação tão somente à autora S. D. S. G.. 

Cumpre então sanar a omissão/obscuridade apontada pela parte embargante e integrar o julgado anterior com o esclarecimento acima, devendo o processo prosseguir com relação aos demais autores, permanecendo sobrestado por obre recomposição de saldo de caderneta de poupança pelos expurgos inflacionários os Planos Econômicos.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO os embargos de declaração apenas para, atribuindo efeitos integrativos, esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito é referente à autora S. D. S. G., mantendo-se o sobrestamento do feito quanto aos demais autores. Depois de submetida ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se, prosseguindo-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011919191v3 e do código CRC 620faf82.

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RECURSO CÍVEL Nº 0001519-55.2009.4.02.5156/RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. obscuridade. ocorrência. habilitação. extinção sem resolução do mérito em relação a um autor apenas. proseguimento do feito quanto aos demais autores. sobrestamento. determinação. atribuição de efeitos integrativos. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO os embargos de declaração apenas para, atribuindo efeitos integrativos, esclarecer que a extinção do processo sem resolução do mérito é referente à autora S. D. S. G., mantendo-se o sobrestamento do feito quanto aos demais autores. Depois de submetida ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se, prosseguindo-se nos ulteriores termos do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 0001519-55.2009.4.02.5156/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária