RECURSO CÍVEL Nº 5005210-46.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por T. L. D. S. em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, requerido em 11/10/2021 (ev. 1.17).
No curso do processo a autora faleceu () e o juízo a quo deferiu a habilitação dos sucessores ().
O pedido foi julgado improcedente ( ), tendo em vista o não preenchimento do requisito de miserabilidade exigido pelo regramento.
Em suas razões recursais, os sucessores alegam que "A família da autora, falecida no curso do processo, não possuía aptidão para garantir o seu sustento de maneira digna, uma vez que a única renda era a de seu esposo, habilitado nos autos, que realiza atividade de serralheiro autônomo, recebendo, em média, R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme descrito na inicial. Em razão da necessidade de cuidados da autora, com as recorrentes idas ao hospital para realização da quimioterapia, o seu esposo sequer consegue trabalhar mais para aumentar a renda".
Sustentam que "O esposo da autora sempre trabalhou, conquistando a casa e o carro, contudo, a situação fática alterou desde 2020, o que deveria ter sido analisado pelo Juízo a quo, o que não o fez."
Ainda, considera que "não merece prosperar o fundamento utilizado pelo Juízo a quo de que a casa está em bom estado de conservação, uma vez que, além de se encontrar em área de risco, possui infiltração e vazamentos, necessitando de reparos, o que deve ser considerado. Em relação ao automóvel, um Siena 2001, LNK-7097, além de possuir mais de 22 anos de fabricação e uso, a única foto em que ele aparece (FOTO14, evento 22) não dá para sequer avaliar o estado de conservação do mesmo, o que é de se estranhar que o Juízo a quo consiga ter visto que o mesmo se encontra em bom estado de conservação."
Assim, requerem a reforma do julgamento para que seja concedido ao benefício requerido.
Contrarrazões não apresentadas.
VOTO
É o relatório. Passo a votar.
A autora originária pleiteiou o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência, com DER em 11/10/2021 ().
A Constituição da República, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V).
A Lei nº 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Deve ser observado que essa redação, como consta do texto atual, decorreu de alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015.
Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.
São dois, assim, os requisitos para a concessão do referido benefício: (a) o subjetivo, que é ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e (b) o objetivo, que é a miserabilidade jurídica.
Quanto ao critério subjetivo, a definição de idoso não oferece dificuldades: é a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. Porém, a noção de pessoa com deficiência apresenta alguma sutileza.
No que diz respeito à pessoa com deficiência, o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº 13.146/15) a conceitua como “... aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
Quanto ao critério objetivo, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a atual redação trazida pela Lei nº 14.176/2021, assim prescreve:
"Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.".
Mister registrar que a atual redação, transcrita no parágrafo supra, “repristina” a redação original do dispositivo, que também estabelecia o mesmo requisito da renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
Ocorre, porém, que em relação à redação originária, em razão das mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da redação originária do dispositivo, sem pronúncia de nulidade, da aludida norma. Veja-se:
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)
Assim, diante do fato de os programas de assistência social no Brasil utilizarem o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tal critério passou a se apresentar como razoável para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.
Nesse contexto, seguindo a linha do entendimento do Supremo, em 2015 houve o acréscimo do § 11 ao art. 20 da Lei 8742/93, possibilitando a utilização de outros elementos para comprovar a miserabilidade do grupo familiar.
Desta forma, não obstante a manutenção do critério objetivo de 1/4 pela Lei 14.176/2021, esta turma passou a entender que a análise do caso concreto será feita de acordo com a flexibilização adotada pelo entendimento do STF supracitada, adotando-se o parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita. São as provas dos autos em cada caso concreto que vão determinar o caminho a seguir na aferição da presença ou não do estado de miserabilidade.
Destaca-se ainda que, para aferir a presença do requisito da miserabilidade jurídica, toma-se o conceito de família do § 1º do art. 20, que é aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Ainda deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Quanto à deficiência da autora originária, foi realizada perícia médica em 19/07/2022 (), assinada pelo (a) Dr(a) . A. D. A. B., que atestou ser a parte autora portadora de C18 - Neoplasia maligna do cólon, que acarretava impedimento de natureza física por mais de dois anos.
No entanto, verifica-se que a deficiência não é questão controvertida neste processo, devendo ser analisado o requisito objetivo da autora originária para a concessão do LOAS.
Segundo o () , a data do cadastro da autora no CADÚNICO ocorreu em 04/10/2021:
Na diligência de verificação social determinada pelo juízo, afirma o Oficial de Justiça ():
Houve, ainda, juntada de fotografias ao mandado de verificação.
Não obstante o declarado pelos sucessores quanto à renda auferida pelo marido da autora falecida, após análise de todo o conjunto probatório, entendo que não restou demonstrada a miserabilidade da parte autora.
Analisando as fotos, evidente que autora originária não vivia em condição de vulnerabilidade social, bastando para isso observar os itens eletrodomésticos que guarnecem a residência. Uma renda como a declara no recurso certamente não seria suficiente para mantê-la nessas condições, indicando com isso que recebe ajuda da família ou mesmo de terceiros. Inclusve a família detinha automóvel, como pode ser atestado na foto de ev. 22.14.
Ademais, como visto, a autora originária recebia ajuda de familiares e nos termos do art. 229 da Constituição da República, é dever da familia ajudar-se mutuamente e, enquanto isso for possível para afastar a condição de miserabilidade, não se pode conceder um beneficio destinado às pessoas que não recebem quaisquer auxílios, ou que, se os recebem, são insuficientes para mantê-las numa condição mínima de dignidade.
Deve ser salientado, ainda que benefico pretendido não se presta a compor renda famliar que já existe. O objetivo fundamental desse auxílio estatal é permitir que a parte assistida consiga ao menos minorar seu estado de miserabilidade e possa dar início, se for possível, a uma recuperação de sua dignidade econômica.
Assim, coaduno o entendimento do juiz sentenciante, o qual passa a fazer parte desta decisão ():
Requisito socioeconômico
A verificação socioeconômica do evento 22 revelou que a autora mora apenas com seu marido. O casal tem duas filhas maiores que não residem com eles.
Renda per capita
A renda familiar é proveniente do trabalho do marido como serralheiro autônomo, mas a autora não soube informar o valor.
Condições do imóvel
Pelas fotos juntadas na verificação em análise, em cotejo com a própria certidão do i. Oficial de Justiça, nota-se a parte autora reside em imóvel próprio em bom estado de conservação, de alvenaria e laje, situado em logradouro asfaltado localizado em área de risco.
A casa conta com revestimentos em todos os cômodos e encontra-se mobiliada e guarnecida de eletrodomésticos em bom estado de conservação (geladeira, fogão e TV).
Além disso, o esposo da autora é proprietário de automóvel Siena ano 2001 em bom estado de conservação.
Conclusão
A verificação, portanto, não demonstrou o estado de miserabilidade, requisito necessário à concessão do benefício, sendo a renda apenas um dos elementos ao qual o magistrado não se encontra completamente vinculado, já que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU).
Sendo assim, a sentença deve ser mantida.
Dessa forma, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de hipossuficiência financeira da autora originária, nos termos da lei.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal). É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011910251v11 e do código CRC 7b8a489f.
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