RECURSO CÍVEL Nº 5005217-35.2022.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 20), que julgou sua demanda nos seguintes termos:
"I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento do período de 24/02/1988 a 31/07/1992.
II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, CPC."
O recorrente alega que houve cerceamento ao seu direito de ampla defesa, já que houve requerimento expresso para que fosse determinado à empregadora a apresentação do LTCAT relativo ao período de natureza controvertida, ante a comprovada recusa daquela em sua apresentação em âmbito extrajudicial, de modo que, requer a anulação da sentença para que seja procedida a reabertura da fase de instrução probatória, para apresentação do LTCAT do período de trabalho.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
De fato os PPPs apresentados (ev. 14.2, pp. 11/17 e ev. 1.13) não listam fatores de risco para o período de trabalho de 01/08/1992 a 28/02/2006, em que o recorrente laborou como armazenista, junto a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
É inequívoco que o ora recorrente já conhecia o teor do PPP que ele próprio apresentou com sua petição inicial e que já constava do processo administrativo, e também que este não trazia fatores de risco, logo, sem elemento essencial à caracterização do período de trabalho como especial para fins previdenciários.
Ainda assim, ajuizou a demanda apenas com esse documento e já sabedor da negativa de apresentação do LTCAT pela empregadora (ev. 7.2).
Logo, deveria ter demandado previamente a própria empregadora, para exigir-lhe a apresentação do documento que tinha por essencial à instrução de sua demanda, que, portanto, sabia que com a prova dos autos seria julgada improcedente.
A alteração do julgamento de improcedência em casos tais para extinção sem resolução de mérito é objeto de recente divergência entre os membros deste colegiado, prevista em jurisprudência do STJ, mas em casos de demandas de rurícolas, considerados juridicamente hipossuficientes, sua extensão a casos de comprovação de atividades especiais ainda é permitida pela maioria, mas apenas quando há elementos de prova ao menos indiciária e mínima que seja a apontar a probabilidade razoável de sucesso com prova de melhor qualidade.
Não é esta a hipótese destes autos, em que não há elemento mínimo a indicar que o cargo desempenhado pelo recorrente pudesse apresentar sua exposição, de modo habitual e permanente, a fatores de risco insalutíferos, nem mesmo na hipótese de, entre diversas de suas tarefas, entregar combustível a outros empregados da mesma empresa para utilização em máquinas, o que, se feito de modo a expô-lo, certamente seria objeto de informação técnica e que foi devidamente ponderado e rejeitado pelo Magistrado sentenciante, sem que as razões recursais trouxessem elementos concretos a justificar a manutenção da questão em aberto.
O ônus da prova da natureza especial do trabalho competia ao recorrente que dele não se desincumbiu a contento e que precipitadamente ingressou em juízo a reclamar período já reconhecido pelo recorrido e período para o qual sabia não possuir prova adequada, logo, agiu, ainda, de modo temerário, mas não à parte adversa ou ao Juízo, e sim à preservação de seu próprio direito.
Não se observa qualquer cerceamento a seu amplo direito de defesa, mas antes a tentativa de atribuir ao Magistrado sentenciante responsabilidade por seu próprio erro.
Desse modo, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011826440v10 e do código CRC 9161f266.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 5/12/2023, às 17:21:13