Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005217-35.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 20), que julgou sua demanda nos seguintes termos:

"I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento do período de 24/02/1988 a 31/07/1992.

II - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, CPC."

O recorrente alega que houve cerceamento ao seu direito de ampla defesa, já que houve requerimento expresso para que fosse determinado à empregadora a apresentação do LTCAT relativo ao período de natureza controvertida, ante a comprovada recusa daquela em sua apresentação em âmbito extrajudicial, de modo que, requer a anulação da sentença para que seja procedida a reabertura da fase de instrução probatória, para apresentação do LTCAT do período de trabalho. 

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

De fato os PPPs apresentados (ev. 14.2, pp. 11/17 e ev. 1.13) não listam fatores de risco para o período de trabalho de 01/08/1992 a 28/02/2006, em que o recorrente laborou como armazenista, junto a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

É inequívoco que o ora recorrente já conhecia o teor do PPP que ele próprio apresentou com sua petição inicial e que já constava do processo administrativo, e também que este não trazia fatores de risco, logo, sem elemento essencial à caracterização do período de trabalho como especial para fins previdenciários.

Ainda assim, ajuizou a demanda apenas com esse documento e já sabedor da negativa de apresentação do LTCAT pela empregadora (ev. 7.2).

Logo, deveria ter demandado previamente a própria empregadora, para exigir-lhe a apresentação do documento que tinha por essencial à instrução de sua demanda, que, portanto, sabia que com a prova dos autos seria julgada improcedente.

A alteração do julgamento de improcedência em casos tais para extinção sem resolução de mérito é objeto de recente divergência entre os membros deste colegiado, prevista em jurisprudência do STJ, mas em casos de demandas de rurícolas, considerados juridicamente hipossuficientes, sua extensão a casos de comprovação de atividades especiais ainda é permitida pela maioria, mas apenas quando há elementos de prova ao menos indiciária e mínima que seja a apontar a probabilidade razoável de sucesso com prova de melhor qualidade.

Não é esta a hipótese destes autos, em que não há elemento mínimo a indicar que o cargo desempenhado pelo recorrente pudesse apresentar sua exposição, de modo habitual e permanente, a fatores de risco insalutíferos, nem mesmo na hipótese de, entre diversas de suas tarefas, entregar combustível a outros empregados da mesma empresa para utilização em máquinas, o que, se feito de modo a expô-lo, certamente seria objeto de informação técnica e que foi devidamente ponderado e rejeitado pelo Magistrado sentenciante, sem que as razões recursais trouxessem elementos concretos a justificar a manutenção da questão em aberto.

O ônus da prova da natureza especial do trabalho competia ao recorrente que dele não se desincumbiu a contento e que precipitadamente ingressou em juízo a reclamar período já reconhecido pelo recorrido e período para o qual sabia não possuir prova adequada, logo, agiu, ainda, de modo temerário, mas não à parte adversa ou ao Juízo, e sim à preservação de seu próprio direito.

Não se observa qualquer cerceamento a seu amplo direito de defesa, mas antes a tentativa de atribuir ao Magistrado sentenciante responsabilidade por seu próprio erro.

Desse modo, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011826440v10 e do código CRC 9161f266.

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Documento:510011835407
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005217-35.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

processual e PREVIDENCIÁRIO. demandante ajuizou o feito ciente de que o perfil PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO que possuía era prova ineficaz à comprovação da suposta natureza especial do período objeto da controvérsia, por ausência de indicação de fatores de risco insalutíferos, e da negativa da empregadora em fornecer-lhe cópia do laudo técnico das condições ambientais de trabalho. o demandante tinha o dever de promover demanda preparatória, prévia, em face da empregadora. a sentença ponderou os fatos alegados com as provas existentes e aplicou o direito com interpretação absolutamente condizente com o que há nestes autos. não houve cerceamento ao amplo direito de defesa do demandante, que precipitada e temerariamente ajuizou a demanda sabedor de sua deficiência probatória. nas razões recursais tampouco há elementos mínimos de convencimento da probabilidade de sucesso de sua tese a justificar a alteração da improcedência para extinção sem resolução de mérito. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso cível conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011835407v4 e do código CRC 178065bb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5005217-35.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 16/11/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RECORRIDO, QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT E § 3º, DO CPC, UMA VEZ DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO DEVEDOR (EV. 3). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE



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