RECURSO CÍVEL Nº 5000035-58.2023.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença (evento 29) que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio doença.
Alega o recorrente (evento 35) que ajuizou a ação pleiteando benefício previdenciário de auxílio-doença, caso fique comprovada sua incapacidade permanente a concessão da aposentadoria por invalidez ou, se permanecerem sequelas que reduzam sua capacidade laboral, seja concedido auxílio-acidente, conforme consta no pedido da inicial. Porém, o juízo não analisou este último, julgando improcedente o pedido de auxílio doença. Aduz que preenche todos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme consta no laudo pericial que reconheceu a existência de sequelas, principalmente da que trata da perda de audição. Diz que, conforme Tema Repetitivo 416 do STJ, não importa o grau da lesão podendo até ser mínima, ainda deverá ser concedido o benefício de auxílio-acidente com início no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, ou seja, 24/03/2022. Requer a reforma da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, de fato houve pedido de auxílio acidente, ainda que a causa de pedir não seja explícita neste ponto e que o pedido tenha sido erroneamente fundamentado: "caso seja caracterizado (sic) incapacidade parcial e permanente":
No caso concreto, sequer foi constatada incapacidade.
De todo modo, realmente a sentença foi omissa quanto a esta análise e, nos termos do art. 1013/CPC, passo à análise.
O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que tem natureza de indenização e é pago mensalmente ao segurado empregado, Ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia. É devido após a cessação do auxílio doença.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), assim como o parágrafo único do art. 147 da IN INSS 77/2015, conceituam acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. E o artigo 104 assim regulamentou a matéria:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assim, são quatro os requisitos previstos para a sua concessão:
a) qualidade de segurado;
b) superveniência de acidente de qualquer natureza;
c) redução parcial da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e,
d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
O autor é carpinteiro e sofreu um acidente de moto em 12/2020, com fratura de ossos da face, fratura de mão direita e hipoacusia no ouvido direito (alteração auditiva). Em razão disso, gozou de benefício de auxílio-doença até 2022, quando o INSS entendeu não mais existir incapacidade, inclusive com recuperação da fratura na mão direita
A única sequela que poderia eventualmente implicar redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido seria uma impotência funcional em mão direita, já que a hipoacusia não interfere no seu trabalho. E, neste sentido, o laudo do INSS é claro quanto à inexistência de qualquer déficit:
Veja-se que, ao contrário do que alega o autor, o INSS menciona a impotência funcional na mão direita apenas quando relata o histórico, ou seja, não há dúvida de que realmente houve este déficit quando do acidente. Porém, após a evolução natural, este não mais existia (2 anos e 3 meses após o acidente). Ou seja, não há sequela que reduza a capacidade para a atividade de carpinteiro.
O laudo pericial judicial (evento 23) também não constatou incapacidade e nem menciona qualquer sequela ou limitação funcional:
Exame físico/do estado mental: lúcido e orientado no tempo e espaço.
queixas álgicas em mão direita. sem limitação funcional
É certo que o autor pode sentir dores decorrentes do acidente, mas os peritos o examinaram e constataram que não houve perda funcional que inviabilize ou mesmo atrapalhe sua função de carpinteiro.
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.
Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da sequela na rotina laboral do segurado.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos. Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.
Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia:
Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.
A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.
Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.
Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se, intime-se. Após o decurso do prazo recursal, baixem os autos.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011676851v6 e do código CRC 7562ac92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 13/11/2023, às 10:10:20