RECURSO CÍVEL Nº 5001818-49.2022.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mérito (evento 51) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a falta de qualidade de segurado da parte requerente no momento do início da incapacidade laboral apurada em perícia médica judicial.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício vindicado, tendo em vista que teria logrado comprovar que, à época do início do impedimento para o trabalho, mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdencia Social, pelo que requer a reforma do decisum de primeira instância, com a procedência de todos os pedidos contidos na exordial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
No caso em exame, o laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo (evento 30) assinala que a parte autora apresenta quadro de "F33 - Transtorno depressivo recorrente e G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas", o que gera à parte demandante, segundo o Expert, incapacidade total e temporária desde julho de 2022.
Contudo, como bem consignado na sentença guerreada, a parte postulante não possuía mais a qualidade de segurada no momento em que fora atestada sua incapacidade para o labor, haja vista que de acordo com dados contidos no dossiê previdenciário da parte postulante (evento 08 - documento 02), a cessação do benefício da parte autora ocorreu em 31/12/2020, razão pela qual a parte requerente manteve a qualidade de segurado apenas até 15/02/2022, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91."
Além disso, como salientado pelo Juízo de primeira instância, "analisando o histórico clínico da segurada, não é possível inferir que de 22/12/2021, data do laudo mais remoto da Dra. Natália F. J. Santos Pontes (, p. 5), a 07/2022 houve incapacidade de modo ininterrupto (...) Embora a parte autora alegue ter se afastado por mais de uma década, quando gozava da aposentadoria por invalidez, observo que de 05/03/2009 a 10/09/2018 não houve realização de perícia administrativa (), sendo certo que nas perícias de 10/09/2018; 16/09/2021; 16/11/2021; 07/01/2022 e 21/02/2022 foi atestada capacidade laborativa(...)".
Logo, forçoso reconhecer que, no momento do surgimento da incapacidade laboral, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada do RGPS, pelo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011657448v9 e do código CRC 981bd645.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 16/11/2023, às 17:7:37