Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001818-49.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mérito (evento 51) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a falta de qualidade de segurado da parte requerente no momento do início da incapacidade laboral apurada em perícia médica judicial. 

 

Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício vindicado, tendo em vista que teria logrado comprovar que, à época do início do impedimento para o trabalho, mantinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdencia Social, pelo que requer a reforma do decisum de primeira instância, com a procedência de todos os pedidos contidos na exordial.

 

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

 

É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.

VOTO

No caso em exame, o laudo pericial elaborado pelo Perito do Juízo (evento 30) assinala que a parte autora apresenta quadro de "F33 - Transtorno depressivo recorrente e G40.3 - Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas", o que gera à parte demandante, segundo o Expert, incapacidade total e temporária desde julho de 2022.

Contudo, como bem consignado na sentença guerreada, a parte postulante não possuía mais a qualidade de segurada no momento em que fora atestada sua incapacidade para o labor, haja vista que  de acordo com dados contidos no dossiê previdenciário da parte postulante (evento 08 - documento 02), a cessação do benefício da parte autora ocorreu em 31/12/2020, razão pela qual a parte requerente manteve a qualidade de segurado apenas até 15/02/2022, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91."

Além disso, como salientado pelo Juízo de primeira instância, "analisando o histórico clínico da segurada, não é possível inferir que de 22/12/2021, data do laudo mais remoto da Dra. Natália F. J. Santos Pontes (evento 1, ANEXO3, p. 5), a 07/2022 houve incapacidade de modo ininterrupto (...) Embora a parte autora alegue ter se afastado por mais de uma década, quando gozava da aposentadoria por invalidez, observo que de 05/03/2009 a 10/09/2018 não houve realização de perícia administrativa (evento 8, OUT3), sendo certo que nas perícias de 10/09/2018; 16/09/2021; 16/11/2021; 07/01/2022 e 21/02/2022 foi atestada capacidade laborativa(...)".

Logo, forçoso reconhecer que, no momento do surgimento da incapacidade laboral, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada do RGPS, pelo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011657448v9 e do código CRC 981bd645.

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Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
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Documento:510011657449
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001818-49.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

 

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO no momento da incapacidade laboral apontada na perícia judicial.  RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO. SENTENÇA de improcedência mantida. 

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011657449v5 e do código CRC 7559cdf1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001818-49.2022.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

PRESIDENTE: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/11/2023, na sequência 55, disponibilizada no DE de 30/10/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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