RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União Federal ao pagamento das férias não gozadas no período de 07/02/2011 a 10/12/2011, com o pertinente adicional de férias.
Em sede recursal, em evento 15, a União sustenta que o autor foi excluído do serviço ativo por término de tempo de serviço em 26 de junho de 2017, tendo ingressado com o processo em testilha em 14/11/2022, portanto após ultrapassado o prazo para tanto, que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, é de 05 (cinco) anos. Dessa forma, aduz que o prazo prescricional foi inobservado.
Contrarrazões apresentadas em evento 21, sustentando que a parte ré se utiliza das teses não alegadas na fase de conhecimento, elaborando em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Além do mais, aduz que o Processo Administrativo nº 60582.000160/2018-14 teve como único objetivo reconhecer o direito à conversão em pecúnia de quaisquer períodos de férias não gozadas (inclusive proporcionais, conforme expressamente consignado na página 8 do despacho decisório) para todos os militares das Forças Armadas, sem qualquer presunção de quais situações fáticas e jurídicas dariam ensejo ao direito a férias em si, até porque tal direito fundamental decorre diretamente do Estatuto dos Militares e da Constituição Federal. Nesse sentido, impugna a alegação de prescrição.
Em petição de evento 30, o autor complementa sua fundamentação sustentando que a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo acolheu a tese autoral de existência de suspensão da prescrição com base no mencionado processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, em processo judicial movido por militar que prestou o serviço militar inicial em órgão de formação de oficiais temporários e passou para a inatividade há menos de cinco anos, contados da data do reconhecimento do direito pleiteado no processo administrativo em questão.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, abordo a tese da recorrente no sentido da prescrição do fundo de direito, como está no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, uma vez que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional em pretensões que digam respeito a férias de militares é o ato do ingresso na reserva, ou da reforma, conforme abaixo transcrito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite com transparência e objetividade os motivos pelos quais o recorrente visa reformar a decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 4. In casu, tratando-se o autor ser inativo em 13.7.2001, e a ação ordinária proposta em 16.4.2003, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. 5. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201201133768, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2012 ..DTPB:.). (grifei)
Nos termos do art. 134, §1º da Lei 6.880/80, o tempo de serviço militar inicia-se a partir da data em que o convocado é incorporado em uma organização militar. Vejamos:
Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:
a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;
a de matrícula como praça especial; e
a do ato de nomeação.
Assim, é a partir desse momento que deve se iniciar o período aquisitivo para as férias. Nesse sentido:
APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. APRENDIZ DE MARINHEIRO.CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DEFÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880/80. 1. O autor ingressou na Marinha em 21/01/1985, por meio de matrícula na Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo, para realizar o Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa. Na data de 29/01/2015 foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, na graduação de Suboficial, com proventos integrais relativos a este posto. Alegou que não gozou o período aquisitivo de férias referente ao seu primeiro ano de ingresso na Marinha (1985), nem em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, quando esteve em licença para tratamento de saúde própria (LTSP). 2. O termo inicial da prescrição referente à pretensão de indenização por férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ou seja, a partir da data da inatividade (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1453813/PB. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 23/09/2015; STJ- AgRg no AREsp186.543/BA. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 03/12/2013). 3. In casu, o pleito do autor não foi alcançado pela prescrição, uma vez que este foi transferido para a reserva remunerada em 29/01/2015, tendo ajuizado a presente demanda em 15/04/2015. 4. Os alunos de órgão de formação de militares da ativa começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas, para o período aquisitivo de férias, a partir da matrícula no respectivo curso de formação, nos termos do artigo 134, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/80 (Precedentes: TRF2 - AMS 200651010140839. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 29/11/2007; TRF5 - APELREEX 00067983520114058400. Relator: Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo. 1ª Turma. DJe: 18/01/2013). 5. Na presente hipótese, o período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985, deveria ter sido gozado até o final de 1986, nos termos do artigo 63 da Lei nº 6.880/80. Contudo, o autor passou todo aquele ano sem usufruir de tal direito, razão pela qual deve ser indenizado pelo período aquisitivo de férias do ano de 1985 que não foi usufruído no ano seguinte (1986), sob pena de enriquecimento indevido da Administração Castrense, que se aproveitou da força de trabalho do militar durante o período em que este deveria estar descansando. 6. Cabível também o direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas, em relação aos anos de 1999 a 2001, uma vez que, à luz do que dispõe o artigo 63, § 3º, da Lei nº 1 6.880/80, a concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde (Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1180333/RJ. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 5ª Turma. DJe: 04/12/2012; STJ - AgRg no REsp 1074165/RS. Relator: Ministro Adilson Vieira Macabu. 5ª Turma. DJe: 14/06/2011). 7. Não merece prosperar o pedido autoral de pagamento em dobro do período de férias não gozado, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido. O artigo 63, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6880/80, somente permite a indenização em dobro das férias quando estas não puderam ser gozadas em decorrência de situações excepcionais, sendo certo que o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas. O artigo 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 faz alusão à contagem em dobro do período de férias não usufruído apenas para efeitos de inatividade (ex: cômputo de tempo de serviço para fins de transferência para a reserva remunerada), e não para recebimento de indenização por férias não gozadas. 8. Deve ser dado parcial provimento à apelação do autor, para condenar o ente da federação ao pagamento de indenização pelo período aquisitivo de férias referente ao ano de 1985 que não foi usufruído pelo militardurante todo ano de 1986. 9. Dado parcial provimento à apelação do autor. Negado provimento à apelação da União. (TRF2. 0039037-89.2015.4.02.5117. 5ª T. Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. DJ. 01/12/2015)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA REMUNERADA. GUARNIÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CÔMPUTO EM DOBRO. TERMO INICIAL. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Nos termos do art. 134 da Lei nº 6.880/80, os militares começam a contar o tempo de serviço a partir do ingresso nas Forças Armadas. Da análise da folha de alterações do apelante, observa-se que a incorporação na Marinha do Brasil ocorreu em 31/01/1983, sendo esse o termo inicial para a contagem do tempo de trabalho, e não o dia do juramento à bandeira (26/5/1983). Por tal razão, o período de férias não gozadas pode ser contado em dobro, nos termos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. 5. (...) (APELREEX 00067983520114058400, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/01/2013
Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi transferido em 26 de junho de 2017, tendo ingressado com o processo em testilha em 14/11/2022.
Da mesma forma, o processo administrativo individual do autor, informado no evento 1, para efeitos de suspensão da prescrição, são datados de agosto 2022, ou seja, quando já consumada a prescrição quinquenal.
Percebe-se um lapso temporal de mais de 5 anos entre a transferência para reserva e propositura desta ação, a fim de pleitear o período de férias não gozadas.
Não há como acolher a tese recursal autoral no sentido de conferir efeito erga omnes ao processo administrativo nº 60582.000160/2018-14, quanto à suspensão da prescrição, sendo certo que a decisão judicial juntada no evento 30, não leva a esta conclusão tampouco, visto que a discussão naqueles autos era sobre eventual renúncia da prescrição que fora afastada.
Além disso, a aplicação da suspensão da prescrição leva em conta o processo administrativo formalizado pelo militar, na forma do Decreto nº 20.910/32, não tendo o condão de interromper ou suspender a prescrição mero parecer consultivo da administração, já tendo sido exaustivamente decidido por esta Turma Recursal que o reconhecimento de conversão de férias pela Administração não conferiu renúncia tácita da prescrição, já que no próprio corpo do texto faz esta ressalva.
Vale ressaltar que fora reconhecida administrativamente pelo Ministro da Defesa, por meio do Despacho nº3, de 11/02/2019, publicado no DOU de 21/02/2019, as férias de militar anteriores à CRFB/88, conferindo então efeito vinculante ao Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGUAGU, que concluiu tais fatos:
i) a conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar que não mais possa usufruir do benefício é juridicamente possível em observância: a) à vedação ao enriquecimento sem causa da administração; b) à jurisprudência consolidada sobre o assunto; e c) ao posicionamento jurídico manifestado por esta Consultoria Jurídico no PARECER n. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU;
i.i) as regras de prescrição a serem aplicadas ao direito de conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar devem obedecer ao DECRETO Nº 20.910/32, assim como previsto no item "i" do PARECER n. 00125/2018/CONJURMD/CGU/AGU: para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade; para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada; para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar; para os sucessores do militar inativo, a data do seu falecimento, desde que falecido dentro do período de cinco anos de sua transferência para a reserva remunerada, não existindo qualquer direito para os sucessores dos militares inativos que faleceram após o prazo de cinco anos de sua inativação, quando já prescrito o direito do próprio militar falecido;"
i.ii) não há que se falar em possibilidade de conversão em pecúnia de período de férias não gozado para militar que tenha se beneficiado da contagem em dobro do tempo previsto no art. 36 da MP nº 2.215-10/2001;
i.iii) a conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar desligado das Forças Armadas não é possível caso o desligamento tenha se dado em razão de vacância por posse em outro cargo inacumulável;
Assim, de acordo com a redação do referido ato normativo, verifica-se que houve expressa menção ao reconhecimento das verbas apenas não-prescritas, não havendo como interpretar, conforme deseja o autor, que o referido ato administrativo importou em renúncia da prescrição.
Dessa forma, filio-me ao entendimento de ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que a base para contagem do prazo prescricional é o ato da reserva ou da reforma do militar, devendos ser observado nos moldes do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. In verbis:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Tal entendimento resta pacificada pelo Supremo Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 200500408187, Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, 06/03/2006).
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição no presente caso concreto. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011654385v11 e do código CRC 368cc972.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 26/11/2023, às 12:40:41