RECURSO CÍVEL Nº 5021536-07.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (Evento 9).
O recorrente, em síntese, apresenta razões no sentido de serem validadas, para fins previdenciários, as anotações em CTPS do vínculo com a empresa BAUGMART, por toda a extensão informada na anotação principal, de 23/07/1974 a 20/04/1976. Por fim, reitera o pedido inicial (Evento 13).
VOTO
A parte autora alega que o juízo singular, reconhecendo falhas no CNIS, considerou verídicas as anotações na CTPS, em relação a diversos vínculos laborais. Entretanto, segundo argumenta o recorrente, "por razões alheias a compreensão", o juízo sentenciante limitou a contagem do vínculo com a empresa BAUGMART, também anotado na carteira de trabalho, somente até 20/04/1975 e, dessa forma, retirou um ano de vida laborativa.
Pois bem. O citado vínculo está registrado na CTPS de nº 52015, emitida em 28/02/1973 (Ev. ).
Conquanto não tenha sido debatido em primeiro grau, considero duvidoso o registro do ano informado para a data de saída, na anotação principal. Me parece claro que a grafia do numeral "5" ganhou leve contorno, na base à esquerda, para ser tranformado no numeral "6":
Independentemente de ter havido, ou não, adulteração deliberada, para fins de fraudar a previdência - discussão que não pretendo abrir no presente voto, por ser prescindível à solução da lide - é certo que a anotação não passa a mínima confiança, razão pela qual a presunção, diga-se, relativa, de veracidade do documento fica inevitavelmente afastada.
Some-se a isso a inexistência de anotações acessórias para além de 1975 (contribuição sindical e alteração de salário, em 08/02/1975 - Ev. ).
A contribuição sindical, sempre recolhida no mês de março (art. 582 da CLT), foi registrada até 1975. Tivesse o vínculo sido encerrado em 20/04/1976, tal como alega o recorrente, não se mostra convincente alegar falha na anotação da contribuição sindical de 1976, por parte do empregador, que vinha efetuando o lançamento dessa informação, na CTPS, para todos os anos anteriores (1974 e 1975).
Além disso, o autor foi incorporado ao serviço militar em 15/03/1976, o que contribui para levantar ainda mais a suspeita de que o vínculo com a BAUGMART não se estendeu até 20/04/1976. A esse respeito, o demandante alega que o período concomitante foi de apenas 25 dias, bem como argumenta ser comum, na classe pobre, o exercício de mais de um emprego no mesmo período. A alegação é razoável, quando vista de maneira isolada, porém, quando analisada, conjuntamente, com os demais dados referidos acima não se revela minimamente convincente.
Enfim, as razões recursais do autor não apresentam elementos para justificar a reforma da sentença, razão pela qual mantenho a conclusão de que o benefício de aposentadoria por idade é indevido, uma vez não preenchido o tempo mínimo de contribuição, nem a carência legal.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011565944v13 e do código CRC 6b5cdcb6.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 8/11/2023, às 15:58:54