RECURSO CÍVEL Nº 5002729-58.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos por E. T. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 42, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a computar as contribuições previdenciárias vertidas no período de julho/1992 a maio/1993 para fins tempo de contribuição e carência, com a devida averbação no CNIS do autor.
Gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que a r. sentença faz referência direta e expressa aos documentos acostados unicamente na fase judicial, apontando que motivou a prolação do r. decisum com base nos aludidos documentos.
O INSS destaca o seguinte trecho da sentença como forma de corroborar suas alegações: "De fato, não apenas as guias de recolhimento postas no Evento 23, como também a documentação exibida no Evento 1, OUT7-OUT10, não constam dos autos administrativos. Na realidade, nem mesmo nas relações previdenciárias declaradas pelo próprio requerente as contribuições em análise foram arroladas (Evento 1, PROCADM12, fls. 8-9).".
Nessas circunstâncias, aduz que se configura a falta de interesse de agir pelo indeferimento forçado do benefício, através da omissão de documentos já disponíveis à parte, na data da entrada do requerimento administrativo, mas não apresentados na oportunidade.
No mérito propriamente dito, sustenta haver impossibilidade de cômputo e averbação do período de julho de 1992 a maio de 1993, pois "quando existem dúvidas quanto à titularidade do NIT são expedidas algumas exigências: apresentação do comprovante de inscrição (CICI) e ou dos documentos de arrecadação nos quais conste a identificação do segurado com o respectivo NIT; a existência de carimbo na CP ou na CTPS, na qual conste o número do NIT com a devida identificação, aposta por ocasião da data do cadastramento, sendo obrigatória, no caso de empregado doméstico, a apresentação da CTPS; análise minuciosa da documentação, visando identificar a existência ou não de indícios de irregularidades e, havendo irregularidades, adotar as mesmas providências para os casos de faixa crítica; caso o segurado não possua comprovante de inscrição ou carimbo na CP ou CTPS que comprove ser ele o titular daquele NIT (CI), mas, apresente os comprovantes de apenas parte dos recolhimentos, não tendo como comprovar todos os recolhimentos, não estará comprovada a titularidade do NIT.".
Assim, afirma que a "parte recorrida não apresentou CICI e não foi oportunizado ao INSS em sede administrativa formular as exigências declinadas acima".
Por essas razões, requer o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que haja a improcedência do pedido de averbação das contribuições de julho de 1992 a maio de 1993.
Por outro lado, nas razões recursais da parte autora, o segurado narra que, com a procedência do pedido e com o reconhecimento do período de contribuição de julho/1992 a maio/1993, preencheu os requisitos suficientes para concessão do benefício de aposentadoria, pois "requereu, acima de tudo, seja judicial e extrajudicialmente a REAFIRMAÇÃO DE DER, logo, quando da decisão é certo que possuía tempo para a aposentadoria".
Aduz que continuou vertendo as contribuições mensalmente até a presente data, sendo certo que "optou pela REAFIRMAÇÃO DE DER junto ao INSS quando do requerimento administrativo, bem como quando da propositura da ação, restando devida a aposentadoria por tempo de contribuição no momento em que cumpriu os requisitos para sua concessão ou como mencionou o próprio Magistrado na r. sentença a partir da citação. No entanto, o d. Magistrado deixou de verificar a implementação dos requisitos por parte do recorrente mediante a aplicação da REAFIRMAÇÃO DA DER".
Por fim, alega que as contribuições de setembro/1997, agosto/2001 e janeiro/2016 também poderiam ser validadas já que "realizou as contribuições em duplicidade em determinado mês, acreditando estar pagando a do mês atraso, já que o preenchimento do carne encontra-se correto, no entanto, houve erro do recebedor, conforme doc. anexo, sendo possível o aproveitamento das contribuições em duplicidade e compensadas no mês correto, já eu não realizado o reembolso".
Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente o pedido.
É o relatório. Decido.
VOTO
DO RECURSO DO INSS
Como relatado, o INSS insurge-se contra a averbação das contribuições previdenciárias vertidas no período de julho/1992 a maio/1993 para fins tempo de contribuição e carência, porquanto o autor as teria apresentado somente na via judicial.
Assiste razão ao recorrente.
A própria sentença do Evento 28, SENT1 asseverou que os comprovantes foram juntados somente neste processo judicial. Transcrevo:
"(...)
Conforme consignado no Evento 20, a parte autora sustenta que, conquanto tenha requerido a retificação do CNIS em relação aos recolhimentos vertidos entre 07/1992 e 08/1995, registrados em NIT incorreto, o período de 07/92 a 05/93 não foi computado para fins de tempo de contribuição.
Nessa toada, a demandante foi intimada a apresentar documentação comprobatória da legitimidade das ditas contribuições, já que os carnês acostados no Evento 1, OUT7-10 demonstram tão somente a existência e a titularidade dos recolhimentos, mas não sua validade.
No Evento 23, OUT2, a requerente adunou a segunda via das guias de recolhimento relativas ao período de janeiro/1992 a julho/1993.
Instado a respeito, a autarquia argumentou no Evento 26 que "Os documentos juntados ao Evento 23 não foram apresentados na esfera administrativa, conforme cópia do processo administrativo do Evento 18."
De fato, não apenas as guias de recolhimento postas no Evento 23, como também a documentação exibida no Evento 1, OUT7-OUT10, não constam dos autos administrativos. Na realidade, nem mesmo nas relações previdenciárias declaradas pelo próprio requerente as contribuições em análise foram arroladas (Evento 1, PROCADM12, fls. 8-9).
Dessa forma, em caso de eventual procedência da pretensão autoral, a concessão do benefício deverá surtir efeitos a partir da citação, e não da data da entrada do requerimento (DER).
(...)".
De fato, as guias que supostamente comprovam o recolhimento das competências de julho/1992 a maio/1993 foram juntadas somente na via judicial (evento 23). Tal constatação foi trazida pelo INSS em petição do Evento 26, PET1, por meio da qual asseverou que os "documentos juntados ao Evento 23 não foram apresentados na esfera administrativa, conforme cópia do processo administrativo do Evento 18".
Logo, a falta de interesse de agir está configurada.
A parte autora, caso pretenda discutir a averbação dos períodos de julho/1992 a maio/1993 perante o Poder Judiciário, deve, primeiramente, apresentar toda a documentação pertinente na esfera administrativa e, caso indeferida, poderá vincular a pretensão perante o Judiciário. Permitir a análise direta de documentos em sede judicial violaria o princípio da separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo.
Assim, deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, o pedido de averbação dos recolhimentos de julho/1992 a maio/1993.
DO RECURSO DO AUTOR
Como relatado, o autor pugna pela averbação dos recolhimentos de setembro/1997, agosto/2001 e janeiro/2016, sustentando que poderiam ser validadas já que "realizou as contribuições em duplicidade em determinado mês, acreditando estar pagando a do mês atraso, já que o preenchimento do carne encontra-se correto, no entanto, houve erro do recebedor, conforme doc. anexo, sendo possível o aproveitamento das contribuições em duplicidade e compensadas no mês correto, já eu não realizado o reembolso".
Mediante consulta ao CNIS atualizado do autor, nota-se que as contribuições de setembro/1997 e de agosto/2001 não constam do extrato previdenciário, veja-se:
A suposta guia de recolhimento apresentada pelo autor em seu recurso e relativa à competência de agosto de 2001 aparenta ter sido alterada para constar número diverso, confira-se (Evento 47, OUT2, fls. 1/2):
O suposto comprovante de recolhimento da competência de 09/1997 (Evento 47, OUT3) também não pode ser admitido, porquanto somente foi juntado na via judicial (cf. Evento 1, PROCADM12 e Evento 1, OUT13).
No que tange à competência de janeiro de 2016, esta também não pode ser considerada, pois o CNIS indica recolhimento em valor inferior ao mínimo:
Por fim, analiso o pedido de reafirmação da DER.
O CNIS do segurado indica a existência de recolhimentos até 31/08/2023 e o respectivo extrato previdenciário não aponta indicadores de pendência para os recolhimentos posteriores à DER:
Sendo assim, há períodos posteriores à DER (29/07/2021 - Evento 1, PROCADM12) os quais são passíveis de consideração, motivo pelo qual elaboro tabela de tempo de contribuição na qual será analisado eventual direito do autor à concessão do benefício com a DER reafirmada:
Como se vê, ainda que reafirmada a DER para a data da última contribuição constante do CNIS (agosto de 2023), o segurado não dispõe de tempo suficiente para se aposentar, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de averbação dos recolhimentos relativos às competências de julho/1992 a maio/1993, por falta de interesse de agir. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 3, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011545357v10 e do código CRC 2a625f33.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 5/10/2023, às 16:52:9