RECURSO CÍVEL Nº 5001916-17.2021.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença (Evento 41) que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS.
O recorrente requer a reforma da sentença para que seja indeferido o benefício assistencial de prestação continuada, alegando que a parte autora não preenche o requisito de deficiência.
Contrarrazões recursais não foram apresentadas.
É o relato do essencial. Passo a decidir.
VOTO
Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família.
Relativamente ao idoso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) regulamentou, no artigo 34, que o benefício assistencial é assegurado para o idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O mesmo ficou expresso na nova redação da Lei 8742/93.
Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário.
A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.
Realizada perícia judicial (evento 22) elaborado pela Expert do Juízo, foi constatado que a parte autora é portadora de "dor lombar (CID 10 - M 54)", afirma ainda que tal patologia gera incapacidade parcial e permanente.
Mas como demonstrado a seguir, a Expert do Juízo afirma que tal impedimento não interfere na participação plena da parte autora, assim como também afirma que o mesmo pode exercer outra atividade respeitando suas limitações.
No que tange a este requisito, de acordo com o conceito de deficiência, previsto no artigo 2º da Lei 13146/2015: ‘’Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.’’
Desta forma, a incapacidade da parte autora não se confunde com deficiência e a sentença deve ser reformada para improcedente.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para negar provimento aos pedidos da inicial. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista ser o recorrente vencedor. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011542081v5 e do código CRC 82c6388c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 16/11/2023, às 17:7:38