RECURSO CÍVEL Nº 5066357-33.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mérito (evento 30) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que faria jus à percepção do benefício vindicado, eis que possuiria, à época do início da incapacidade laboral apurada na perícia judicial, a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social. Assim, requer a reforma do decisum vergastado, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
In casu, no laudo pericial acostado ao evento 19, o Perito do Juízo concluiu que a parte autora apresenta "quadro de fratura de úmero direito em recuperação- CID S62". Em função de tal fato, atestou a incapacidade parcial e temporária da parte recorrente, fixando a data do início do impedimento para o labor em 13/04/2022.
Ocorre que a parte demandante não possuía mais a qualidade de segurada do RGPS no momento em que fora atestada a incapacidade laboral, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário coligido ao presente feito (evento 15, documento 02), uma vez que a última contribuição previdenciária válida vertida pela parte demandante antes do início da incapacidade laboral data de 04/08/2011.
Além disso, as contribuições posteriores contidas no referido documento não podem ser consideradas, eis que apresentam os sinalizadores "AVRC-DEF, IREC-FBR-IND, PREC-FACULTCONC, PREC-MENOR-MIN", que significam, em resumo, que as referidas parcelas foram recolhidas abaixo do valor mínimo, sem comprovação da qualidade de segurado facultativo.
Cumpre esclarecer, ainda, que a parte requerente apresentou comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico apenas a partir de 06/2022 (evento 01, documentos 13 e 15). Todavia, os efeitos jurídicos de tal inscrição não abarcariam as contribuições realizadas anteriormente, nos termos da tese estabelecida no Tema 181 da TNU, verbis:
“A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente (grifos meus)"
Assim, forçoso reconhecer que, à época do ínicio da incapacidade para o trabalho, a parte demandante não mais ostentava a qualidade de segurada do RGPS, pelo que o desprovimento ao recurso da parte postulante é de rigor.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011790256v3 e do código CRC 9a759687.
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Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 16/11/2023, às 17:7:37