RECURSO CÍVEL Nº 5001512-44.2022.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, ante a comprovação do recolhimento de custas, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora visa a anulação de negócios jurídicos pactuados com a CEF consistentes na repactuação de seu contrato de mútuo, além de indenização por danos materiais e morais.
O juízo julgou procedentes os pedidos "para:
i) o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda com o cancelamento, e a consequente suspensão dos descontos, do Contrato n.º 465999 e do Contrato n.º 1030178;
ii) o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda com o retorno do status quo ante, desde julho do ano de 2021, do Contrato n.º 19.2738.110.0011261-36;
iii) a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de DANOS MATERIAIS EM DOBRO, a serem fixados em liquidação de sentença, de todos os valores descontados em relação ao Contrato n.º 465999 e ao Contrato n.º 1030178, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal;
iv) a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor que arbitro em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), corrigido(s) monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ...."sic
Em sede recursal, a CEF pugna pela reforma da sentença ao argumento de ser indevida a restituição dobrada de valores, na medida em que não se verifica má-fé de sua parte e que os descontos são legítimos e decorrentes de contratação firmada pela autora.
Ainda, afirma inexistirem danos morais a serem indenizados e, também, alega excessividade no valor indenizatório fixado em R$ 26.400,00.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da CEF.
No caso, o Juizo aferiu que a parte autora, idosa, que possuia com a CEf contrato de empréstimo consignado (nº 1030178) firmado em 2019 no valor de R$ 7.122,27 a ser pago em 72 parcelas de R$ 171,26, com juros mensal de 1,68% a.m, foi induzida pela ré, durante o período pandêmico, à repactuação ante a oferta de juros mais baixos que, conquanto tenha de fato sido reduzido para 1,38876% a.m, houve o refinanciamento de R$ 5.732,24 a ser pago em 84 parcelas, o que foi omitido pela instituição bancária que deixou de esclarecer à consumidora idosa que o refinanciamento dar-se-ia no montante total do saldo devedor com ampliação do número de parcelas o que desencadearia UM VALOR TOTAL FINAL A SER PAGO SUPERIOR ao do contrato vigente à época (até julho de 2021).
Assim, a autora atendo-se exclusivamente à informação de redução dos juros mensais, com vício em sua manifestação de vontade, induzida a erro pela omissão da CEF quanto a todos os aspectos envolvidos na repactuação, assinou a proposta que foi devidamente averbada junto ao INSS e as prestações foram pagas regularmente até agosto de 2021, ou seja, houve somente 1 desconto referente ao novo pacto, como aduzido pela ré em manifestação na fase instrutória, onde também esclareceu que após essa data, por alguma razão que não soube identificar, algumas prestações foram pagas em atraso até 18/11/2021, quando houve a liquidação do novo contrato (2º) nº 465999 no valor de R$ 5.076,35 por imposição da instituição financeira que forçou nova repactuação no valor de R$ 5.672,29 (contrato nº 1030178) a ser pago em 84 prestações, com taxa efetiva mensal de 1,55%, ou seja, taxa superior àquela proposta quando da 1a repactuação.
A autora assinou este 3º contrato em razão do recebimento de carta enviada pela CEF - "Informativo de não repasse", datada de 28 de outubro de 2021.
Instada a se manifestar acerca do 3º contrato, repactuação do 2º, a CEF informou que o crédito alusivo a ele foi utilizado pela autora para liquidar o 2º contrato cujas parcelas não estavam sendo devidamente debitadas pelo INSS e repassadas à instituição financeira.
Tais expedientes acarretaram prejuizos à consumidora idosa: na 1a repactuação por gerar uma dívida maior do que a originária (pelo tempo de amortização mais longo) em que pese o juros menor, e na 2ª repactuação, pelos juros maiores que os ofertados quando da 1a renegociação, o que majorou ainda mais o saldo devedor.
Como se não bastasse todo o imbróglio, houve o descontos simultâneo relativo às 2 repactuações, contratos nº 465999 e 1030178, muito embora quanto ao primeiro a CEF devesse haver procedido à baixa.
Diante de todo o cenário, sendo patente a ausência de observância à boa-fé objetiva, caracterizada a ausência de informações e deslealdade contratual, o Juizo determinou a restituição dos valores descontados em razão das 2 repactuações, na forma dobrada, determinando o retorno ao status quo ante, com anulação das 2 novações e retorno dos termos contratuais originários desde julho de 2021.
Ademais, determinou a cessação dos descontos alusivos às 2 repactuações anuladas e, ainda, condenou a CEF ao pagamento de R$ 26.400,00 a título de indenização por danos morais.
Com efeito, a fundamentação esposada na sentença de origem retrata fielmente o que se verifica dos documentos adunados que revelam prática abusiva e ostensiva ausência de observância à boa-fé objetiva que indica a necessidade de os contratantes agirem com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem deveres anexos, tais como, lealdade, transparência e colaboração.
No caso, revela-se ostensivo o fato de que durante o periodo pandêmico a ré procurou a autora, pessoa idosa, a fim de oferecer proposta de repactuação de seu contrato de empréstimo consignado o que aparentemente seria vantajoso face à redução dos juros mensais. Contudo, não informou sobre o fato de que, ao final, a dívida seria majorada ante a manutenção da totalidade do saldo devedor e aumento do número de prestações. Outrossim, limitou-se a enviar carta à autora, idosa, informando sobre a ausência de descontos pelo INSS para posteriores repasses, pelo que a autora acreditando estar em dívida com a instituição financeira, foi novamente induzida à nova repactuação que majorou ainda mais sua dívida, já que o saldo devedor refletia o mesmo abarcado pela 1a renegociação, com renovação das 84 prestações e ainda, com o aumento da taxa de juros mensal, reduzida na 1a renegociação.
Ainda, houve o desconto concomitante das prestações das 2 repactuações, em que pese a própria CEF haver alegado que a 2a repactuação liquidou o saldo devedor da 1a, conquanto não haja procedido à baixa do contrato e do desconto a ele pertinente.
Devida, portanto, a restituição em dobro dos valores pagos em razão das 2 renegociações, uma vez que ambas encontram-se eivadas de vício no consentimento - autora, idosa e, por isso, hipervulnerável, foi claramente induzida em erro que resultou em contratações que lhe são desvantajosas.
Assim, ante a evidente ausência de observância aos ditames da boa-fé objetiva, aplica-se o art. 42 do CDC, conforme tema 929 do STJ, cuja tese fixada em sede de embargos de divergência, Acórdão publicado em 30/03/2021, é a seguinte:
"a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo ."
Com relação ao pedido subsidiário de redução do valor atribuído pelo Juízo a quo para reparação dos danos morais, os tribunais superiores já se manifestaram, vastamente no sentido de que devem os mesmos ser arbitrados "proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, RESP 243.093/RJ, Rel: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.09.2000).
Assim, conquanto a 2a instancia deva atuar de forma excepcional no sentido de modificar valores já fixados pelo juízo a quo com base em seu próprio juízo de valor que envolve, inclusive a coleta de provas, no caso, verifica-se teratologia no valor fixado em R$ 26.400,00, pelo que a redução na instância recursal revela-se imperiosa.
De fato, quanto ao valor estipulado a titulo de danos morais, tem-se de ter em mente que, todas as vezes em que a CEF, empresa pública federal, é condenada em tais tipos de indenização, em verdade, se está a condenar toda a sociedade, em nítida situação de socialização do prejuízo, pois em que pese autonomia financeira e equiparação a empresas privadas, percebe-se que sua receita envolve poupança popular, como FGTS, FINSOCIAL e outros fundos de desenvolvimento social, tal como descrito na própria lei 10.188/01 (art 3o) que instituiu o PAR. Daí porque os valores de indenização também deveriam atentar para tal repercussão econômica sobre a sociedade. Neste sentido, é bastante distinto condenar uma empresa pública e um agente financeiro efetivamente privado.
Pelo que consta dos autos, levando em conta a gravidade da conduta e necessidade de reprovação superior a outros casos semelhantes, tem-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reparação extrapatrimonial, é razoável, dentro dos parâmetros descritos no Enunciado 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE CEF E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir para R$ 7.000,00 o valor indenizatório moral a ser pago pela CEF, mantendo no mais a sentença pelos próprios fundamentos. Sem condenação em custas (já recolhidas). Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso a teor do art. 55 da lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011494626v14 e do código CRC 7c7132d5.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 16:34:19