RECURSO CÍVEL Nº 5012027-72.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de inexistência de débito oriundo de contrato não celebrado; a condenação em dobro das Rés ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício previdenciário; e em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em suas razões recursais de , pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que as provas documentais lhe são favoráveis, não havendo indícios de legitimidade nos contratos de empréstimos supostamente contratados. Afirma que é notório o fato de que não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a parte Ré.
Contrarrazões em e .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, alega a recorrente ser beneficiária de pensão por morte do RGPS e que possuía dois contratos de empréstimo consignado junto ao banco Réu cujos descontos mensais de ambos teriam findado em setembro de 2020 e janeiro de 2021.
Todavia, informa que no mês seguinte observou que um novo desconto no valor de R$ 192,89 (cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) estava sendo efetuado e ao procurar o INSS a fim de obter esclarecimentos sobre o fato, descobriu que encontrava-se ativo o contrato nº 01428531342021012 que afirma não ter celebrado.
Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a declaração da nulidade do negócio, bem como a restituição dobrada dos valores descontados e a condenação dos Réus em danos morais.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
Da causa de pedir invocada, tem-se, em síntese, alegação de fraude na contratação e responsabilidade do INSS em conjunto com o banco sob a alegação de que deveria conferir a autenticidade dos empréstimos consignados.
O Itaú sustenta que o contrato em discussão foi regularmente formalizado. Aduz que se trata de um "consignado inteligente" - modalidade de renegociação/refinanciamento, cuja finalidade é a quitação de contrato anterior (denominado "origem") e liberação de valor adicional ao cliente.
Assim:
A operação n.º 30615 – 000000142853134 teve o condão de quitar o empréstimo de nº 49481968-3, que foi contratado em 07/07/2018, no valor de R$ 3.909,63, parcelado em 72 no valor de R$ 103,97, não sendo estes contestados pela parte autora. Insta destacar que a dívida pendente de pagamento do contrato n.º 49481968-3 foi baixada, totalizando o valor de R$ 2.967,28, o qual passou a integrar o contrato n. 30615 – 000000142853134., objeto da lide
Com razão, o Itaú afirma que o financiamento anterior não foi questionado judicialmente.
Alega o Itaú que a contratação se deu mediante uso de cartão com chip e digitação de senha, vide tela da fl. 10 da contestação (Evento 11, DEFESA PRÉVIA1 e Evento 11, ANEXO7) e Evento 11, ANEXO6.
Corrobora o alegado o fato de que a liberação do valor se deu em conta corrente Itaú de titularidade da própria parte autora (nº 6340, Ag. 51493-1), vide Evento 11, CONTR2, item 2.14: "Forma de liberação do crédito, se houver: (X) Crédito na conta corrente nº 00000051493 -1".
Na petição do evento 16, a parte autora afirma que "reclamou junto a gerência sobre o empréstimo e nada fora resolvido", embora não faça prova do alegado; além disso, repisa que o empréstimo foi feito sem sua anuência sem, entretanto, pontuar qualquer questionamento quanto ao uso de cartão com chip e senha.
Por fim, afirma que os atendentes do Itaú "mentiram, alegando que o valor que a mesma recebeu era referente a uma devolução pelo fato da mesma ter pago a mais o último empréstimo consignado e que não se tratava de empréstimo.".
Em que pese a argumentação autoral, o conjunto probatório formado não permite concluir, minimamente, que tenha havido fraude na contratação. As alegações formuladas após a contestação do Itaú, no sentido de que não houve a plena compreensão da autora quanto ao contrato de renegociação entabulado, não fragilizam a robusta prova juntada pelo banco réu.
Por tais razões, o pedido é improcedente".
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo de origem e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
Pela análise dos autos, verifica-se que a própria recorrente afirma ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado anteriores com o Banco Réu e que já teriam sido finalizados com a cessação dos descontos mensais. Contudo, em relação ao contrato nº 0014285313420210129, objeto de impugnação nos presentes autos, o banco recorrido logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação esclarecendo tratar-se de um refinanciamento de modo a quitar os negócios anteriores ao mesmo tempo em que libera um valor adicional ao cliente.
Sobre a regularidade do novo contrato, o Itaú comprova que o refinanciamento foi feito em caixa eletrônico com uso de cartão e senha no dia 29/01/2021 ( e ) com o depósito em conta do valor adicional em fevereiro de 2021 ().
Salienta-se que a autora em nenhum momento nos autos comprovou ter restituído o valor depositado, obtendo nítido proveito econômico com a novação objetiva realizada.
Portanto, não há o que se falar em nulidade do contrato nº 0014285313420210129, pois os elementos dos autos demonstram que ele foi livremente pactuado entre as partes não devendo haver qualquer intervenção do Poder Judiciário em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Mutatis, mutandis, processo nº 5000538-52.2018.4.02.5114, julgado à unanimidade em 19/08/2020.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011568915v16 e do código CRC c7686527.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 27/10/2023, às 18:35:12