RECURSO CÍVEL Nº 5004317-64.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo “LIB EMP PESSOAL FGTS”; de mudança da modalidade de saque do FGTS para Saque-Rescisão, assim como de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que de forma unilateral e sem sua anuência a primeira ré modificou a modalidade de saque do FGTS. Alega ter sido vítima de fraude. Aduz não ter realizado empréstimo nem tampouco efetivou transferência de parte dos valores por meio de PIX. Requer a procedência dos pedidos.
Contrarrazões apresentadas, eventos 50 e 52, pugnando pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em razão do preenchimento dos pressupostos para sua concessão.
No caso em tela, fica constatada a existência de uma relação de consumo entre as partes da atual lide, mediante aplicação do CDC (artigos 2° e 3°), sendo tal pretensão resistida caracterizada pela ocorrência de erro por parte da CEF, segundo a autora.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que as rés, na condição de prestadoras de serviços, respondem independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta, desde que demonstrados o ato lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade.
Versa a demanda, em suma, sobre a regularidade da contratação de empréstimo firmado com o BANCO PAN S.A. e garantido pelo FGTS pertencente ao autor junto à CEF.
No caso, o autor alega que é cliente da 2ª Ré, bem como tem conta de FGTS vinculada à CEF; que, aos 21 de dezembro de 2021, recebeu em sua conta o valor de R$ 9.102,65 (nove mil, cento e dois reais e sessenta e cinco centavos); na mesma data, foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) para pessoa desconhecida; que o Banco PAN informou ser empréstimo de antecipação de FGTS; que solicitou seu cancelamento, bem como cópia do contrato que motivou o negócio jurídico, e que a segunda ré assinalou que nada poderia fazer e que não havia contrato a ser fornecido à parte autora; que informou o ocorrido à autoridade policial em 13/1/2022; que na mesma data que o dinheiro entrou em sua conta, fora modificado a forma de saque da sua conta de FGTS para saque aniversário; que diante da fraude procurou resolver administrativamente sem êxito.
Em peça de defesa, evento 10, a CEF aduz que a parte autora aderiu à modalidade “saque aniversário” no dia 21/12/2021 por meio do APP FGTS; que a parte autora realizou alienação fiduciária em 21/12/2021 junto ao Banco PAN para antecipação dos valores do saque-aniversário dos anos de 2022 a 2026, utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada de FGTS.
O Banco em sua peça de defesa, evento 16, alega que a parte autora firmou o contrato de empréstimo pessoal FGTS, mediante login e senha através do APP; que os valores do empréstimo pessoal foram devidamente depositados em sua conta corrente junto ao Banco Pan; que foi a parte autora quem realizou abertura da conta e posteriormente a contratação de empréstimo pessoal com garantia FGTS por meio do aplicativo, com sua senha pessoal e intransferível; Aduz que a transação via PIX informada ocorreu mediante login e senha através do aplicativo do Banco PAN.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Muito embora se aplique a inversão relativa do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, é necessário que haja verossimilhança das alegações autorais. Assim, deve o autor, mesmo que sem a obrigatoriedade de produzir prova negativa, demonstrar minimamente o direito invocado. O que não vislumbro no caso concreto.
A parte autora alega que de forma unilateral e sem sua anuência a CEF modificou a modalidade de saque do FGTS de saque rescisão para saque aniversário.
Contrapondo a este argumento a CEF informa que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque Aniversário em 21/12/2021, por meio do APP FGTS, e anexa “Adesão” e “Dados da adesão” , evento, 10, ANEXOS 3 e 4, senão vejamos:
Alega a parte autora não ter contratado empréstimo com o banco PAN. No entanto, conforme telas anexas, consta que a parte autora realizou alienação fiduciária em 21/12/2021 junto ao Banco PAN para antecipação dos valores do saque-aniversário dos anos de 2022 a 2026, utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada de FGTS.
Os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A, evento 16, comprovam a contratação do empréstimo. Demosntram que o crédito foi efetuado em conta corrente digital mantida pelo autor junto àquela instituição financeira, referentes ao contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - N° 501873848, realizado em 21/12/2021, sendo liberado o valor de R$ 9.102,65, a ser pago em parcelas com vencimentos em julho de 2022/2023/2024/2025/2026 – datas de aniversário do FGTS. Informa o Banco PAN que a contratação foi realizada por meio do aplicativo do Banco Pan com utilização de senha.
Observo, ainda, que somente no dia 13/01/2022 a parte autora realizou o registro de ocorrência, em que pese informar ter observado em 21/12/2021 o depósito em sua conta no valor de R$ 9.102,65 (nove mil, cento e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao empréstimo. evento 1, OUT7.
Por fim, a parte autora alega desconhecer a transferência via PIX realizada. No entanto, a ré informa em peça de defesa, evento 16, que a transação ocorreu mediante login e senha através do APP e que não houve reset/troca de senha no webbanking.
Pois bem, pela análise dos fatos narrados e provas produzidas, não há como se imputar nenhuma responsabilidade às recorridas. Portanto, trata-se de circunstância causada pela parte autora/por terceiros, não ficando caracterizado erro, falha ou ineficiência na prestação de serviços por parte das rés. A situação descrita nos autos sequer configura fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ.
Consoante o disposto no artigo 14 § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor é excluída a responsabilidade do fornecedor caso o dano tenha decorrido por culpa exclusiva da vítima (grifos nossos):
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRESUMIDAMENTE CONTRAÍDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO BANCO BANRISUL FURTADO. INVIABILIDADE DE IMPOR AO ESTABELECIMENTO RÉU O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELOS SAQUES EFETUADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO QUANDO SE TEM PRESENTE QUE OS SAQUES SÓ PODERIAM SER FEITOS DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE CUIDADO COM A SENHA DO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. Tratando-se de cartão cuja utilização é possibilitada pela digitação da senha, sem necessidade de conferência ou sem necessidade de conferência ou de assinatura, competia ao consumidor comunicar ao estabelecimento bancário do furto imediatamente. Portanto, na medida em que os saques foram realizados antes da comunicação do furto ao Banco, entendo pela procedência da ação, já que o uso do cartão por pessoas não autorizadas se deu pelo descuido ou desídia da correntista. Diante do resultado do julgamento do recurso do Banco, resta prejudicado o recurso da autora. Recurso do réu provido, restando prejudicado o recurso da autora (TJ/RS, Recurso Cível Nº 71004450474, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)
Dessa forma, jurisprudência do STJ que trata de fraude perpetrada por terceiros, no âmbito do serviço bancário, em detrimento do consumidor, e o considera como fortuito interno, e, portanto, residente no espectro da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 daquele Tribunal Superior) não se aplica nas hipóteses em que a operação que se alega fraudulenta pressuponha o uso físico de cartão bancário e concomitante digitação de senha pessoal, salvo se o consumidor comprovar a ação criminosa. A ratio é de que a guarda e a utilização de cartão de débito ou crédito mediante a digitação de senha pessoal são responsabilidade do respectivo titular, o qual deve guardar o necessário sigilo e segurança, de modo a evitar transtornos financeiros oriundos de operações não desejadas.
Mesmo entendimento se aplica ao caso, se tratando de aplicativo com acesso à conta do cliente.
As circunstâncias até aqui elucidadas me permitem considerar a sentença recorrida como acertada. Outrossim, a inexistência de ato ilícito impede a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Neste sentido, processo de nº 5045760-43.2022.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Virtual de 23/11/2022, desta relaroria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida no evento 3. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011413791v17 e do código CRC f41a8a8e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 20/10/2023, às 18:8:3