Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002748-36.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou improcedente a sua pretensão.

A recorrente alega ter comprovado a sua condição de pessoa econômica e financeiramente miserável, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e a procedência de sua demanda, para condenar o recorrido a lhe conceder o pretendido benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a DER, em 13/03/2023.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A recorrente requereu a concessão do BPC-PcD 87/712.819.626-0 em 13/03/2023, o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.10, p. 34).

O cumprimento do requisito deficiência foi reconhecido pela sentença, a qual não foi objeto de recurso do demandado e não é mais objeto de discussão neste feito, logo, se trata de questão incontroversa.

A análise da condição de miserabilidade da recorrente não chegou a ser objeto de avaliação administrativa, porque, avaliada erroneamente a sua condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo, o ora demandado simplesmente se omite e repassa à Justiça Federal este ônus, naqueles casos em que os assistidos lhe buscam o amparo.

Seria o caso de devolver o processo à instância administrativa, estabelecida a premissa anterior, mas como houve julgamento pela instância judicial de origem sobre o tema e de modo negativo, entendo impor-se sua análise e decisão por este colegiado.

A renda do núcleo familiar convivente da recorrente é composta somente por proventos de benefícios assistenciais de programas federais de transferência de renda (Bolsa-Família e/ou Auxílio-Brasil e Auxílio-Gás), que não são considerados para efeito de cálculo da renda mensal média familiar, porque cessam, inclusive, no caso de concessão do pretendido BPC-PcD, e pela renda de trabalho sem vínculo da sua filha a uma fábrica local de doces que lhe renderia até R$300,00 (trezentos reais) mensais.

A uma primeira análise do fundamento da sentença, tenderia a divergir da Magistrada que a proferiu, porque a prova da verificação social busca comprovar gastos extraordinários, quando a renda parece ser excessiva, ou demonstrar a existência de renda oculta, porque, não declarada voluntariamente, emerge das condições de moradia e dos bens que se apresentam.

Aqui, com renda muito aquém daquela que descaracterizaria o grupo familiar convivente como miserável, sequer seria necessária pela primeira vertente e, segundo a outra, se estaria sobrevalorizando as condições do imóvel e dos bens que o guarnecem, quando, não raro, se trata de conquista gradual ou muitas vezes pretérita que não deve ser utilizada de modo prejudicial a quem o constituiu e o mantém com especial cuidado.

Mas ainda segundo a renda auferida, a filha disse receber cinquenta centavos por doce que enrola, e que chega a R$300,00 (trezentos reais) mensais, então temos que para uma média de vinte e dois dias úteis por mês, sua produção seria de apenas pouco mais de 27 doces por dia, o que, em jornada imaginada de oito horas apenas em dias úteis daria pouco menos de três e meio doces por hora, ou, mais de dezessete minutos por doce que enrola, algo que, parece, de fato, irreal para alguém que estivesse passando necessidade e que, pela foto apresentada, aparenta juventude e vitalidade para maior desforço laborativo.

Assim, unida essa percepção com a das muito boas condições de acabamento interno da residência e dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, passo a comungar da percepção da Magistrada sentenciante de que, efetivamente, não se trata de família que esteja a passar necessidade de assistência por meio do BPC-PcD, ao menos no tempo de análise desse feito.

Ressalto que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda do grupo familiar, mas a sua própria suplementação.

Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 5). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011392603v14 e do código CRC 25547971.

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Documento:510011392604
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002748-36.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA/impedimento de longo prazo. cumprimento incontroverso do requisito da deficiência no sentido da lei 8.742/1993. afastada a renda proveniente de programas federais de transFerência de renda, ainda há renda e aparente ocultação dessa pelo método de trabalho da filha da demandante e pelo comparativo do declarado com as condições atuais de constituição e manutenção da residência familiar e dos bens móveis que a guarnecem. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Por seus PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E imPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 5). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011392604v4 e do código CRC 251c9b24.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5002748-36.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2023, na sequência 63, disponibilizada no DE de 18/10/2023.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RECORRIDO, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À DEVEDORA (EV. 5). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal PAULO ALBERTO JORGE



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