RECURSO CÍVEL Nº 5110705-73.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se recurso inominado interposto pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do seu nome do CADIN, dos cadastros de restrição ao crédito e de cartórios de protesto, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, além da declaração de inexistência de dívida tributária e da condenação da ré a lhe pagar quantia a título de compensação por danos morais.
Nas razões recursais, a recorrente requer a reforma da sentença, sob alegação de que a sentença não considerou que o sistema da Receita não disponibilizava condições de apresentação das GIFIPS, ponto discutido em sede administrativa, mas desconsiderado pelo réu, apesar da informação de que a empresa seria isenta da apresentação, por ser optante do simples nacional, de modo que a cobrança feita na notificação nº 000.005.959.233-5 a coloca na condição de devedora de tributo indevido.
Contrarrazões da União Federal em evento 48, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passa-se a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
A controvérsia recursal consiste em saber se devida a cobrança contida na notificação nº 000.005.959.233-5, referente a multas tributárias pelo atraso na apresentação de GFIPS (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), ou se a empresa da autora era beneficiária da isenção fiscal, na modalidade de optante do simples nacional.
Conforme aduzido na exordial, a empresa IRMÃOS MARTINS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOS VESTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 18.839.115/0001-30 foi constituída em 03/08/2013 e baixada em 07/11/2018 com quitação das obrigações legais e fiscais, segundo alegado, pois como optante do simples nacional entregou as declarações à Secretaria da Receita Federal, com as GFIPs - SEIP de todo o período refeitas, constando a ausência de movimentação, e igualmente entregues em 09/04/2021, porém ainda assim consta dívida consolidada em 01/05/2021.
A sentença julgou a lide nos seguintes termos:
"Trata-se de ação proposta por M. M. D. A. em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL -, com pedido de tutela de urgência, objetivando a exclusão do seu nome do CADIN, dos cadastros de restrição ao crédito e de cartórios de protesto, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, além da declaração de inexistência de dívida tributária e da condenação da ré a lhe pagar quantia a título de compensação por danos morais.
Alega a parte autora que, no ano de 2019, recebeu notificação emitida pela ré cobrando-lhe o pagamento de multas fundamentadas na ausência de apresentação tempestiva de GFIPS (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) no período compreendido entre os anos de 2013 e 2018, atinente à pessoa jurídica IRMÃOS MARTINS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOS VESTUÁRIOS LTDA, da qual era sócia e administradora.
No entanto, aventa a demandante que tal sociedade empresária foi extinta em 07/11/2018, oportunidade em que estava adimplente com todas as respectivas obrigações tributárias. Afirma, ainda, que a demandada protestou a dívida em foco, no importe de R$ 1.456,98 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), mesmo após impugnações e documentos apresentados em sede administrativa.
Em sua contestação (evento 7), a União Federal articulou alegações genéricas, sem se ater à especificidade dos fatos relatados na exordial.
Inexistindo outras provas a produzir, e diante da presença de elementos suficientes à prolação de sentença de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao respectivo julgamento.
Cuida a demanda de perquirir a legitimidade da cobrança, a sócia de pessoa jurídica extinta, de multas tributárias oriundas da suposta ausência de apresentação tempestiva de GFIPS (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
A apresentação da GFIPS (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) é prevista no art. 32, caput, IV, e §§ 2º, 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.212/1991, com as seguintes redações:
"Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...)
§ 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)."
Já o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Encontra regência na Lei Complementar nº 123/2006 e se caracteriza por ser facultativo, irretratável para todo o ano-calendário, abranger o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep, a Cofins, o IPI, o ICMS, o ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS - e apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
Nessa linha, o SIMPLES Nacional foi instituído para dar cumprimento ao comando veiculado no art. 146, III, "d", da CRFB, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e, ao mesmo tempo, viabilizar a praticabilidade tributária aos entes federativos credores, tornando a arrecadação mais célere e eficiente.
As regras disciplinadoras da exclusão do SIMPLES estão dispostas na LC nº 123/2006, cujos artigos 18, §§ 15 e 15-A, e 38-A preconizam a obrigação da apresentação de informações à Secretaria da Receita Federal, como se extrai das suas seguintes dicções:
"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
§ 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.
§ 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15:
I - têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e
II - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior."
"Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2o deste artigo; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.
§ 2o A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.
§ 3o Aplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos §§ 2o, 4o e 5o do art. 38.
§ 4º O CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no inciso I do caput e no § 1º."
Noutro giro, a responsabilidade tributária dos sócios, na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas, está prevista no art. 134 do CTN, e, com mais rigor, no art. 135, III, do mesmo diploma, em caso de créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que legitima, inclusive, o redirecionamento da cobrança para os respectivos gerentes ou administradores.
No mesmo sentido, o art. 9º, caput e § 5º, da LC nº 123/2006, estabelece a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelas obrigações tributárias inadimplidas pela sociedade empresária correspondente, como se denota suas redações, adiante transcritas:
"Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...)
§ 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)."
No caso vertente, depreende-se dos documentos anexados à exordial que a demandante foi notificada acerca do débito tributário, inscrito em dívida ativa, em junho de 2019, no importe de R$ 1.498,99 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), concernente a multas fundamentadas na ausência de apresentação tempestiva de GFIPS no período compreendido entre os anos de 2013 e 2018, atinente à pessoa jurídica IRMÃOS MARTINS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOS VESTUÁRIOS LTDA, da qual era sócia e administradora (Evento 1, CARTAINTIM8).
Lado outro, observa-se que a referida sociedade empresária foi incluída no SIMPLES em 9.9.2013 e dele excluída em 7.11.2018, mesma oportunidade em que teve a sua liquidação encerrada (evento 1, out 10).
Verifica-se, ainda, que a parte autora, em 1º.10.2019, protocolou pedido de revisão administrativa à citada notificação de inscrição em dívida ativa (evento 1, procadm 11), com a aposição da seguinte fundamentação:
"A EMPRESA IRMÃOS MARTINS COM VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIOS LTDA-CNPJ N.18.839.115/0001-30 FOI BAIXADA EM 07/11/2018 RECEBEMOS A NOTIFICAÇÃO N.000.005.959.233-5.FIZEMOS A GFIPS SEM MOVIMENTO DE DEZ/20013 A NOV/2018.ESTÁ ESCRITO NA NOTIFICAÇÃO."
Nada obstante, emerge dos autos que todas as "declarações de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS", referentes à citada pessoa jurídica e correspondentes período de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, foram fornecidas à Receita Federal apenas em 26.7.2019 (evento 1, out 1-16; evento 2, out 2-10), após, portanto, a liquidação da sociedade empresária e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Nesse mesmo sentido se embasou a decisão proferida no processo administrativo concernente ao pedido de revisão de dívida (evento 7, procadm 2), com o seguinte teor:
"Em atenção ao PRDI de fls. 02, informamos o seguinte:1 - a empresa alega que não tinha movimento, pois apresentou a GFIP Sem Movimento no período 12/2013 a 11/2018;2 - a apresentação da GFIP Sem Movimento indica que a empresa não possuía segurados obrigatórios do INSS, mas não a isenta em relação aos outros tributos;3 - de acordo com os relatórios anexados às fls. 05 a 07, a empresa não apresentou a GFIP 12/2013 e é devedora de valores referentes a outros tributos;4 - diante das alegações da empresa, o pedido de revisão está INDEFERIDO;5 - encaminhe-se à DIDAU para ciência. DATA DE EMISSÃO : 02/10/2019."
A par disso, cumpre salientar que, diversamente do alegado pela autora, o caso em apreço não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 48 e 49, ambos da Lei nº 13.097/2015 e adiante transcritos:
"Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega."
Decerto, tal anistia apenas alcança as multas derivadas das declarações apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Como a autora somente apresentou as sobreditas declarações após mais de cinco anos do prazo normativo correspondente, não pode ser beneficiada pela anistia em voga.
Ademais, insta salientar que, por ostentar a natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário, a anistia interpreta-se literalmente (estritamente), consoante o disposto nos artigos 111, I, e 175, II, ambos do CTN.
Dessarte, ante a ausência de norma explícita em sentido contrário, conclui-se que a apresentação das GFIPS em momento posterior ao legalmente previsto, ainda que após a liquidação da pessoa jurídica originariamente contribuinte, não afasta a responsabilidade da sócia administradora pelo pagamento das multas tributárias correspondentes, vez que oriundas do descumprimento da respectiva obrigação.
Nesse panorama probatório, infere-se a ausência de verossimilhança das alegações articuladas pela parte autora, a qual não logrou, por meio dos documentos anexados aos autos, demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC.
Releva notar, que mesmo diante da generalidade das alegações deduzidas pela ré em sua contestação (não se desincumbindo do seu ônus legal, previsto no art. 341 do CPC), a parte autora não se desvincula do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, o que deixou de fazer nestes autos, sequer apresentando resposta à contestação.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)"
Compulsando-se os autos é possível constatar a notificação de inscrição de débito em dívida ativa nº 000.005.959.233-5 (CDA 70619018337), no valor de R$ 1.498,99, referente a multa isolada, enviada à autora, na qualidade de sócia administradora da empresa IRMÃOS MARTINS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DOS VESTUÁRIOS LTDA (Evento 1, CARTAINTIM8).
A dívida em questão foi aplicada pela Receita Federal em razão da não apresentação tempestiva das GFIPs durante o período em que a empresa esteve em atividade (2013 a 2018), como optante pelo sistema simples nacional, e foi também protestada, conforme se depreende em Evento 1, CARTAINTIM8, fl. 2.
De acordo com remansosa jurisprudência, as micro e pequenas empresas optantes pelo sistema Simples Nacional ficam desobrigadas do recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregador.
Porém, ainda que não ocorram fatos geradores da contribuição previdenciária a empresa deverá apresentar tal informação em GFIPS a ser entregue à SRF, até o vencimento do prazo para o pagamento do referido tributo, conforme art. 32 da Lei 8.212/91 c/c art. 18 da LC 123/2006.
E o que se extrai do acervo probatório, é que a autora somente entregou as informação de ausência de movimentação à SRF em 26/7/2019 (evento 1, out 1-16; evento 2, out 2-10), após a extinção e liquidação empresa, bem como após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, donde flagrante a intempestividade da informação e a incidência de multa prevista no art. 38-A, caput, incisos e parágrafos, da LC 123/2006.
Destaca-se ainda que no processo administrativo nº 13031.008938/2019-71, a SRF informou que a falta de movimentação indicaria a ausência de segurador obrigatórios para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas não isentaria a empresa quanto a outros tributos, para os quais constava, inclusive, como devedora (, fl. 13).
Desse modo, a provas demonstram a regularidade da cobrança da multa, não se desincumbindo, a autora, de ônus da prova em contrário, reiterando nas razões recursais os argumentos já enfrentados na sentença, com alusão expressa as especificidades do caso concreto, e cuja fundamentação se mostra adequada e suficiente à solução da lide.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspendendo porém a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em evento 4. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011366649v10 e do código CRC 9f25a86e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 14/9/2023, às 17:31:37