RECURSO CÍVEL Nº 5004461-35.2022.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de imposto de renda retido na fonte de RPV recebida nos autos nº 5000614-64.2018.4.02.5118, que tramitaram na 5ª Vara Federal da Comarca de Duque de Caxias, versando sobre restabelecimento de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez.
O recorrente afirma que se o pagamento fosse efetuado mês a mês, na forma correta à época, este não sofreria a incidência de imposto de renda, por isso requer a devolução do desconto que foi efetuado indevidamente.
Contrarrazões apresentadas.
Passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"SENTENÇA
TIPO A
M. J. D. M. ajuizou a presente demanda em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, sob o rito do Juizado Especial Federal.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Sustenta a parte autora que ajuizou o processo nº 5000614-64.2018.4.02.5118 que tramitou na 5ª Vara Federal da Comarca de Duque de Caxias,objetivando o restabelecimento de Auxílio-doença c/c Aposentadoria por Invalidez. O pedido foi julgado procedente em parte o pedido, assim, as parcelas atrasadas do seu beneficio previdenciário foram pagas acumuladamente.
Aduz que recebeu através de RPV, a quantia de R$44.584,73 (Quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), ocorre que teria sido descontado o valor de R$345,08 (Trezentos e quarenta cinco reais e oito centavos), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Afirma que se o pagamento fosse efetuado mês a mês, na forma correta a época, este não sofreria a incidência de imposto de renda, por isso requer a devolução do desconto que foi efetuado indevidamente.
Quanto ao pagamento acumulado, verifico que o Imposto de Renda foi calculado na forma de rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) nos termos do Art. 12A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127 da Receita Federal (Evento 1, REQPAGAM12), sobre o total de 21 meses.
Vale dizer que o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 foi introduzido pela Lei nº 12.350, de 2010, razão pela qual é aplicável à presente demanda.
Diante disso, foi determinada a intimação da Autora para "juntar aos autos documento que demonstre que a apuração do valor do Imposto de Renda, nos autos do Processo nº5109632-82.2020.4.02.9666, não ocorreu mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos (a saber 21 meses) pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento".
No entanto, a parte a Autora se limitou a reapresentar os demonstrativos de pagamento dos requisitórios. Assim, atentando-se ao ônus probatório do autor, a demanda será julgada procedente apenas em relação ao imposto retido que está comprovado nos autos.
O pedido de responsabilização da União Federal por eventuais prejuízos de ordem moral não será acolhido, tendo em vista que não se verificou irregularidade da conduta do ente federal.
Por fim, inexiste valor a ser restituído. Ademais, a restituição em dobro de quantia recolhida indevidamente se fundamenta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a relação jurídica existente entre o autor e o Fisco não se trata de relação de consumo, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido neste tocante.
Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
P.R.I."
Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que o juízo a quo determinou que o autor juntasse aos autos "documento que demonstre que a apuração do valor do Imposto de Renda, nos autos do Processo nº5109632-82.2020.4.02.9666, não ocorreu mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos (a saber 21 meses) pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento".
Ocorre que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, contido no art. 373, I, do CPC.
Veja-se que inaplicável ao caso a inversão do ônus probatório, pois não se trata de relação de consumo.
Ademais, verifico que o Imposto de Renda foi calculado na forma de rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do Art. 12A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127 da Receita Federal (Evento 1, REQPAGAM12), sobre o total de 21 meses. O art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 foi introduzido pela Lei nº 12.350, de 2010, razão pela qual é aplicável à presente demanda.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida no evento 3. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011365927v3 e do código CRC c323d737.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 15/9/2023, às 20:9:32