RECURSO CÍVEL Nº 5008201-98.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária por falta de qualidade de segurado na DII, eis que foram desconsideradas as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado facultativo de baixa renda.
Alega que "ainda que houvesse irregularidade nas contribuições vertidas pela autora na qualidade de contribuinte facultativa baixa renda, que não é o caso dos autos, a sua qualidade de segurado permaneceria assegurada, porquanto a autora fazia jus ao benefício de auxilio doença requerido em 11/12/2020, indevidamente negado pelo INSS por ausência de qualidade de segurado (NB 633.227.039-3). Nessa toada, do cotejo do dossiê médico anexado aos autos pelo INSS (Evento 7 – OUT3), é possível extrair que, ao analisar o requerimento de auxilio doença (NB 633.227.039-3), o INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa da autora desde 08/12/2020 com cessação prevista para 15/02/2021."
Sustenta que "a decisão da Autarquia Federal, quando da análise do requerimento supra, foi irregular, isso porque a autora detinha a qualidade de segurado na data do surgimento da incapacidade (08/12/2020), nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, com o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxilio doença (NB 633.227.039-3) requerido em 11/12/2020 com cessação estimada em 15/02/2021, a autora prorrogaria a sua qualidade de segurado até, pelo menos, 15/04/2022, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91".
Requer o acolhimento do recurso para:
1. Anular a r. sentença combatida e determinar a reabertura da instrução probatória para que seja deferida a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia, a fim de avaliar o início e a duração da incapacidade laborativa apresentada pela autora;
2. Não sendo acolhido o pedido supra, o que se admite apenas por eventualidade, reformar a sentença guerreada para condenar o INSS a conceder à autora os benefícios de auxilio doença previdenciário nos períodos de 11/12/2020 a 15/02/2021 (NB 633.227.039-3) e de 23/08/2021 a 03/10/2021 (NB 636.185.768-2);
Decido.
VOTO
Inicialmente, transcrevo o pedido da parte autora, ao qual está vinculado o magistrado ao julgar o processo:
Por conseguinte, o pedido recursal de concessão de benefício no período de 11/12/2020 a 15/02/2021 (NB 633.227.039-3) é inovação recursal e não pode ser julgado.
Passo aos demais pleitos.
O pedido de anulação da sentença para a realização de nova perícia na especialidade ortopedia tem como objetivo obter o pagamento do benefício em período que não é objeto da ação, de modo que não pode ser acolhido.
Passo à análise da qualidade de segurado na DII definida pelo INSS no requerimento objeto da ação.
A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade desde 23/08/2021. O benefício foi indeferido porque, embora o INSS tenha verificado a incapacidade da parte autora no período de 03/08/2021 a 03/10/2021 (), não mais havia qualidade de segurada.
Colaciono abaixo as informações do CNIS (), que revelam que em 16/04/2021 a parte autora perdeu a qualidade de segurada:
Quanto às contribuições como segurada facultativa algumas observações são necessárias.
A modalidade de contribuição ao RGPS instituída pela Lei nº 12.470/2011, que alterou o §2º do art. 21 da Lei 8.212/91, nos seguintes termos:
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
(...)
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
(...)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.”
Logo, não basta escolher contribuir da forma prevista na lei (excepcional), o segurado não pode ter renda própria, deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda.
Além disso, a inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é requisito obrigatório para o reconhecimento desta categoria de segurado, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, ANTES DA DATA DO REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, §2, II "B", E §4º, DA LEI Nº 8.212/91. 3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO. 4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS. 5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE". 6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000513-43.2014.4.02.5154, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
Como bem pontuou a sentença, "a autora sequer comprova a inscrição no CadÚnico para fazer prova da sua qualidade de pertencente à família de baixa renda. Ademais, por ocasião do exame administrativo, em 22/9/2021, a demandante afirmou ser cuidadora de idosos (Evento 7, OUT3), contrariando o requisito legal de dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência."
A juntada de documentação relativa ao cadastro no CadÚnico e sua atualização (ocorrida em abril de 2023) somente em grau recursal não pode ser sequer analisada, sob pena de afronta ao contraditório. Ainda que fosse tal documento acolhido, a própria autora afirmou em perícia administrativa que trabalhava fora de sua residência, de modo que deveria ter recolhido contribuições como contribuinte individual e não segurada facultativa de baixa renda (baixa renda, aliás, que também não foi demonstrada).
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011352736v5 e do código CRC ad154984.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 15/9/2023, às 15:35:28