RECURSO CÍVEL Nº 5002030-55.2022.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.
A autora alega basicamente que preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade e que o termo inicial da incapacidade foi fixado pela sentença com base em estimativa realizada pelo INSS e não por médico equidistante das partes.
VOTO
A sentença combatida baseou--se na perícia administrativa que entendeu que o início da incapacidade ocorreu em 14/09/2022, momento anterior ao reingresso do autor ao RGPS.
Impõe-se verificar que o laudo pericial em sede probatória é uma peça científica, de forma que, sua elaboração exige objeto específico e utilização de método (e não de mero procedimento), com fundamentação também científica de suas conclusões. Como as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CRFB), também os laudos periciais devem sê-lo e mais, fundamentados com base científica.
Por outro lado, o laudo é um relatório técnico objetivo, que deve indicar as hipóteses provisórias, os quesitos das partes, o objeto, o método utilizado para solucionar as questões postas, os aparelhos e instrumentos utilizados (com referência à aferição técnica que os torna confiáveis etc.) para confirmar ou infirmar determinadas hipóteses etc.
O perito pode e deve requisitar a apresentação de documentos ou objetos para a verificação, comunicando ao juiz eventuais recusas ou resistência à colaboração.
Como se pode ver, o objeto da prova pericial é a matéria de fato e sua motivação é a falta de conhecimento técnico do julgador em determinada especialidade, nos termos do artigo 145 do CPC. Deduz-se logicamente que a matéria técnica deve ser amplamente discutida e livremente no curso da prova, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa caso assim não ocorra.
Assim, reputo o laudo pericial elaborado por médico em posição equidistante das partes é fundamental para o deslinde do feito.
Nessa esteira, analisando o caso concreto entendo que a sentença deve ser anulada para que seja realizada perícia médica a fim de esclarecer o momento do início da incapacidade
Isto posto, voto por CONHECER do recurso e, de ofício, ANULAR a sentença recorrida, devolvendo-se os autos ao Juizado de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, realizando-se perícia judicial na forma da fundamentação acima, e após proferida nova sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01). Intimem-se as partes. Com o trânsito, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011431450v2 e do código CRC cad450e4.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 16/11/2023, às 15:49:18