Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-89.2022.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

1. Recurso inominado interposto pela demandante [evento 23, RecIno1], em virtude da sentença [evento 17, SENT1] de improcedência dos pedidos de dano material e dano moral, em razão de transferências bancárias não reconhecidas, efetuadas na conta corrente nº 0945.001.00005143-4, de titularidade da demandante, ao entendimento de ausência de falha na prestação do serviço da Caixa Econômica Federal - CEF,  vez que as transações foram efetivadas mediante a utilização de cartão e senha, de uso pessoal e intransferível.

2. Sustenta, em suma, que as transações ocorreram mediante falha no sistema de segurança da Caixa Econômica Federal - CEF, vez que o cartão magnético da demandante necessita da inserção de senha pessoal e intransferível. Pugna assim, pela reforma da sentença.

3. Contrarrazões apresentadas [evento 26, CONTRAZ1].

VOTO

4. Segue o teor da sentença:

"Trata-se de ação proposta por N. T. M. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que a parte autora requer a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 2.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00.

Em contestação, a CEF pugna pela improcedência dos pedidos por culpa exclusiva de terceiros (Evento 13, DEFESA PRÉVIA2).

É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Alega a parte autora, em síntese, que no dia 14/06/2022, saiu para realizar compras no comércio de Valença e se deu conta da ausência de seus bens pessoas, ocasião em que entrou em contato com a CEF e ficou ciente de que o saldo informado era menor do que acreditava possuir perante a instituição financeira.

Em seguida, a demandante se dirigiu a uma agência da CEF e constatou que fora realizado saque em sua conta por terceiros, no valor de R$ 950,00, e duas compras no cartão de débito, nos valores de R$ 50,00 e R$ 1.000,00.

Ocorre que a autora só veio a registrar a ocorrência dias depois, em 30/06/2022 (Evento 1, OUT13). Da mesma forma, a demandante apenas contestou os débitos perante a CEF após sua realização, conforme indica o documento juntado no Evento 1, OUT10.

As transações foram efetivadas mediante a utilização de cartão e senha, de uso pessoal e intransferível, vez que o cartão magnético da requerente era dotado de tecnologia de chip com armazenamento de chaves criptográficas cujo acesso só se dá pela digitação da senha pessoal. Nesse sentido, há posição antiga do STJ no sentido de que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do cliente.

Assim, eventuais transações irregulares somente geram responsabilidades para a instituição bancária se provado que houve negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário porque o ônus da prova é do autor e não da ré (REsp 417.835-AL, DJ 19/8/2002. REsp 602.680-BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 21/10/2004).

Em casos como o dos autos resta impositiva alguma prova, ainda que meramente indiciária, da quebra dos protocolos de segurança da instituição bancária, quando se presume que as operações realizadas mediante o uso do cartão e senha pessoal somente podem ter sido efetivadas pelo próprio demandante ou por pessoa por este autorizada.

Não sendo este o caso, considerando as informações relatadas pela autora, não há como imputar o fato à instituição bancária.

Dessa forma, não seria razoável imputar à ré alguma falha por não impedir a utilização do cartão do cliente, visto que a CEF só tomou ciência da perda do cartão de débito após as transações, o que ocorreu fora dependências da agência bancária, a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, não há o menor indício de quebra dos protocolos de segurança por parte da ré. Ao revés, os fatos apontam para a responsabilidade da própria requerente pelos danos sofridos.

Nesse sentido:

DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO. FURTO. GUARDA DO CARTÃO JUNTAMENTE COM A SENHA. IMPRUDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00015773420194036335 SP, Relator: Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 11/02/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SEQUESTRO RELÂMPAGO. EXTORSÃO. SAQUES OCORRIDOS EM DUAS AGÊNCIAS. ABORDAGEM OCORRIDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão da autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais, que experimentou em razão de sequestro relâmpago ocorrido em via pública, deduzida contra a CEF, é improcedente, visto que a ação delituosa, no caso, ocorreu fora das dependências da agência bancária. Precedentes. 2. O direito de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita não isenta seus beneficiários de serem condenados nos ônus da sucumbência, devendo, contudo, ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 3. Sentença reformada. 4. Recurso da CEF provido. 5. Apelação da autora prejudicada. (AC 00009627-59.2011.4.01.3304 - Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - TRF 1ª Região - Sexta Turma - data: 15/06/2015 - Data da publicação: 23/06/2015.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o banco responde pelos prejuízos relativamente às movimentações que vierem a ser realizadas após a comunicação do fato pelo correntista. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA.
1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com" chip "e da senha pessoal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ar esponsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.
4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.
5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.
6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.
7. Recurso especial provido.
( REsp 1633785/SP, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista. O fato de a comunicação do furto do cartão ter se dado minutos após os saques indevidos não isenta ou diminui a culpa do proprietário do cartão. Assim, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.
(TRF-4ª Região, AC 5000594-63.2013.4.04.7100, rel. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TERCEIRA TURMA, j. em 10/12/2014)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. FURTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Não havendo provas de fraude na realização das operações que necessitam do uso de cartão e senha pessoal para serem realizadas, o dever da CEF de restituir o correntista quanto aos saques e transferências realizados em lotéricas e caixas eletrônicos fica restrito às operações efetivadas após a comunicação de furto do cartão e solicitação de bloqueio do mesmo. 2. Não havendo prova de inscrição indevida do nome do contratante nos cadastros restritivos de crédito, não há se falar em condenação da instituição bancária em danos morais. (TRF-4 - AC: 50128950320174047100 RS 5012895-03.2017.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/11/2020, TERCEIRA TURMA)

No caso, as movimentações irregulares foram realizadas antes mesmo da comunicação do fato à CEF.

Nada indica, portanto, que tenha havido algum tipo de acesso indevido à conta bancária da parte autora e a movimentação fraudulenta da conta junto à instituição ré, em decorrência de falha no sistema eletrônico da CEF ou qualquer outro meio fraudulento que pudesse ser imputado à instituição financeira.

Logo, em que pese as alegações autorais, não restou comprovada qualquer ilegalidade perpetrada pela parte ré, a ensejar a pretendida responsabilização da instituição financeira no evento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifos originais)

5. O recurso é tempestivo [eventos 18 e 23] e isento de custas ante o deferimento da gratuidade da justiça no [evento 3, DESPADEC1].

6. Como visto, a controvérsia recursal decorre da discussão acerca da da alegada responsabilidade da instituição financeira pela utilização de cartão magnético por terceiro, no espaço de tempo entre a perda do cartão e a comunicação à instituição administradora do plástico, de modo a ensejar a reposição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a compensação por dano moral.

7. A demandante relata [evento 1, INIC1] ter se dirigido ao Centro da cidade de Valença no dia 14 de junho de 2020, no período compreendido entre as 13h30 e 15h30, onde percorreu a Avenida Nilo Peçanha. Aduz que, por volta das 15h30, percebeu a falta de sua carteira e seu aparelho de telefone celular. 

7.1. Diante dessa situação, entrou em contato com a instituição financeira, com a qual possui a conta corrente nº 0945.001.00005143-4, para obter informações sobre o saldo bancário. No entanto, recebeu informações que indicavam um montante inferior ao que esperava possuir. Por essa razão, dirigiu-se a uma agência da mesma instituição para solicitar o extrato de movimentação bancária. Ao analisar o extrato, identificou as transferências questionáveis, conforme se infere [evento 1, EXTR6]:

7.2. Nesse contexto, alega ter impugnado as transações, por meio de contestação administrativa, protocolada em 18/7/2022 [evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11], bem como ter registrado uma ocorrência policial sob o nº 091-01381/2022, em 30/6/2022  [evento 1, OUT13 e evento 1, OUT14].

8. Observa-se a partir da dinâmica factual noticiada, particularmente a partir do extrato de movimentação da conta controvertida [​evento 1, EXTR6​],  que o saque e as compras sob a rúbrica "CP ELETRO" foram realizadas mediante a utilização do cartão magnético de movimentação da conta, em caixa de autoatendimento - ATM e compras realizadas na modalidade débito, o que pressupõe a utilização da senha pessoal e intransferível correspondente e, como ressabido, destina-se ao uso pessoal exclusivo do cliente titular da conta bancária.

9. Nesse passo, em que pese a linha argumentativa da recorrente ao afirmar que os fraudadores não tinham conhecimento da senha eletrônica para realizar as movimentações questionadas, calha ter presente que inexiste notícia da utilização de meios anômalos ou "tecnológicos" aptos a ultrapassar as barreiras de segurança eletrônicas (da tarja magnética específica, chip, senha e/ou combinação alfabética). Vale dizer, esse quadro não faz concluir pela ocorrência de falha do serviço, in casu, na medida em que quem realizou as movimentações contestadas, o fez utilizando-se do cartão e senha de segurança de uso pessoal e intransferível do titular.

10. Registre-se que a CEF só teve ciência da alegada fraude no dia 18/7/2022, por meio do protocolo da contestação administrativa [evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11] e o registro de ocorrência policial se deu em 30/6/2022 [evento 1, OUT14], enquanto que as transações controvertidas ocorreram em 14/6/2022.

11. Portanto, confirma-se a sentença, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

12. No mesmo sentido, com os ajustes necessários, precedente desta 6ª Turma Recursal (processo nº 5008813-30.2022.4.02.5120, julgado em 26/4/2023), assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTA BANCÁRIA. PERDA DO CARTÃO MAGNÉTICO. FORTUITO EXTERNO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."

13. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011089670v13 e do código CRC 49fe896a.

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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 15/8/2023, às 13:49:9

 


 



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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-89.2022.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTA BANCÁRIA. PERDA DO CARTÃO MAGNÉTICO. FORTUITO EXTERNO. saque e compras não reconhecidas. USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CEF. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011089671v4 e do código CRC ca2059cd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-89.2022.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/09/2023, na sequência 98, disponibilizada no DE de 28/08/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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