Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007944-97.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em razão de alegado saque fraudulento em conta bancária.

Em suas razões recursais de evento 45, RecIno1, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que os documentos trazidos pela Ré não possuem força probatória, pois foram produzidos de forma unilateral, sendo impossível ao recorrente comprovar os saques impugnados foram realizados por terceiros. Contudo, aduz que para o recorrido é possível fornecer imagens de câmera de segurança, o local em que foi realizado, o horário, o número do cartão, o tipo de terminal dentre outras provas.

Contrarrazões em evento 49, CONTRAZ1.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso eis que tempestivo e adequado. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

No caso em questão, afirma a parte autora ser cliente da Ré e que no dia 29/07/2022 foram realizados dois saques fraudulentos em sua conta bancária no valor total de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Informa ter procurado a Ré a fim de impugnar os valores debitados e buscar a restituição, porém, não logrou êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:

"De fato, no extrato do evento 1, EXTR6, referente ao dia 2/8/22,  verfica-se que ocorreram dois saques nos respectivos valores de R$ 1.000,00 e R$ 300,00, no dia 29/07/22.

Em contestação(evento9), a CEF alegou que as movimentações questionadas foram realizadas com senha e cartão com chip. Desse modo, a autora teria efetuado pessoalmente tais operações ou  deixado de observar o dever de zelo e guarda do cartão magnético e sua senha, o que isenta a ré de responsabilidade. 

No parecer técnico elaborado pelo setor de segurança da CEF, confirma-se que o saque foi feito, em terminal 24 horas, através do uso do cartão com chip e senha. Portanto, não é crível a alegação da autora de que alguém, sem o seu cartão e senha pessoal, efetuou os saques. Desse modo, inexiste comprovação de falha na prestação do serviço pela CEF, não restando configurado o nexo causal entre eventual conduta da ré e o dano. Nesse sentido, segue o consolidado entendimento jurisprudencial do E. TRF 2a Região: 

"RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Danos mATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Cinge-se a presente controvérsia em se perquirir se as movimentações ocorridas no período de 24/11/2016 a 07/12/2016 em conta poupança, da Caixa Econômica Federal, ensejam a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. II - Conquanto a culpa seja prescindível para a caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira, faz-se necessária a presença dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90, necessários para a configuração do dever de indenizar, quais sejam: i) conduta, ii) dano, iii) defeito do serviço, iv) nexo de causalidade. III - Para o deferimento da inversão do ônus da prova deve ser demonstrada a verossimilhança das alegações, o que inocorreu in casu, haja vista que a dinâmica dos fatos não indica a ocorrência de saques e transferências fraudulentos em razão de falha na prestação do serviço por parte da apelada. IV - No caso em testilha, em que pese a titular da conta tenha estado internada em hospital no período de 24/11/2016, tendo vindo a óbito em 02/12/2016, não há elementos nos autos que indique que as movimentações de numerário realizadas em sua conta poupança no período de 24/11/2016 a 07/12/2016 foram realizadas sem a utilização do cartão magnético e da senha pessoal pertencente à titular. Além disso, verifica-se que foram realizadas despesas de funerária utilizando o cartão da titular nos dias que se seguiram ao óbito, o que denota, como bem salientado na sentença, que a utilização do cartão foi feita por pessoa de relacionamento da falecida. V - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. VI - Tendo em vista que, no caso concreto, o evento danoso alegado pelo recorrente decorreu de exclusiva e única culpa da titular da conta ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não da falha na prestação de serviço da instituição bancária, não resta configurada a responsabilidade da CEF. VII - Apelação desprovida." TRF 2a Região, Apelação Cível 00250428620174025101, Rel. Des. Federal Reis Fried, 6a Turma Especializada, DJ 20/07/2018.

Nessas circunstâncias, é também descabido o pedido de responsabilização da CEF por eventual prejuízo de ordem moral, tendo em vista a não comprovação da ilegalidade vislumbrada"

Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo de origem e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, no dia 29/07/2022, ocorreram dois saques no Banco 24 Horas que totalizaram o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) reclamados pela autora (evento 1, EXTR6). 

A CEF, por sua vez, esclareceu que, de acordo com o parecer técnico de sua área de segurança interna, os saques foram realizados pelo uso do cartão do próprio cliente e da senha pessoal, não havendo indícios de fraude (evento 9, ANEXO5).

Todavia, em que pese a inversão do ônus probatório ser um direito básico do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que cabe ao consumidor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito quando a produção probatória não sobrepor-se à sua hipossuficiência técnica:

"A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 

In casu, a recorrente apenas impugnou as transações, porém, não apresentou outros elementos que pudessem corroborar a tese da fraude. Por exemplo, poderia a consumidora ter acostado aos autos os extratos bancários dos meses anteriores e seguintes aos saques impugnados a fim de que o juízo pudesse aferir o histórico de transações e os hábitos de utilização não só do cartão de débito como também de saques em caixas eletrônicos.

No entanto, a recorrente somente apresentou o extrato do mês de julho de 2022 em que não constam movimentações atípicas ou em valores de grande monta que pudessem indicar uma fraude ou quebra da segurança do sistema bancário. 

Conforme precedentes desta 6ª Turma, para que haja a reparação moral e material em casos como o presente, faz-se necessário que haja um nítido modus operandi de fraude nas transações suspeitas, como por exemplo, débitos de valores de grande monta em um curto espaço de tempo e totalmente incompatíveis com o histórico do consumidor o que não ocorreu no presente caso, veja-se:

Portanto, os elementos dos autos não indicam a existência de fraude ou falha na prestação do serviço por parte da Ré que logrou êxito em comprovar que os saques questionados partiram do próprio cartão da cliente e com o uso de sua senha pessoal.

Ainda sobre o caso em questão, em que pese a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviço nas relações de consumo, a jurisprudência do STJ vem se posicionando no seguinte sentido:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autoral vode fraude ouação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante usode senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar asdevidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3)

Portanto, configuradas estão as causas de exclusão da responsabilidade civil, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar a falha na prestação de serviço da recorrida. Por esse motivo, a manutenção da sentença a quo é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação supra. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade da cobrança devido a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem para baixa.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011032112v11 e do código CRC e0e97662.

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Documento:510011033835
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007944-97.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

cef. responsabilidade civil. saques em conta bancária. ausência de indícios de fraude. não comprovação dos fatos constitutivos do direito. transações efetuadas com uso do cartão e senha pessoais. recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo, na forma da fundamentação supra. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade da cobrança devido a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011033835v3 e do código CRC 248846bf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5007944-97.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/09/2023, na sequência 54, disponibilizada no DE de 21/08/2023.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, PORÉM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEVIDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZADO DE ORIGEM PARA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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