RECURSO CÍVEL Nº 5003219-32.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.
Trata-se de demanda proposta com o intuito de compelir o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, em razão do óbito de seu suposto companheiro.
O Juízo a quo, através de sentença (evento 22), julgou improcedente o pedido autoral, sob alegação de que, na data do óbito, o suposto instituidor não mais possuía a qualidade de segurado.
Em sede recursal, de evento 26, a parte requerente aduz que conviveu com o de cujus até o momento de seu falecimento, como se casados fossem e por terem vida em comum ambos eram economicamente interdependentes. Além disso, foi alegado so seguinte sobre o falecido: "sempre trabalhou e se ficou sem trabalho formal ou informal, sobrevivendo de “bicos” não foi por sua escolha, mas sim por não ter opção de trabalho, ficando assim até o óbito ocorrido 08/06/2020 (data do óbito)."
Sem contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo à análise do mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente, nos termos da lei vigente à data do óbito, bem como a comprovação da qualidade de segurado do falecido ou, caso este venha a perder tal qualidade, o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 15 e 102 da Lei 8.213/91.
In casu, pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Mauro Gonçalves Nogueira, cujo óbito ocorreu em 08/06/2020, conforme certidão acostada aos autos (Evento 1, CERTOBT11).
Compulsando os autos, verifica-se que o suposto instituidor verteu última contribuição em 06/2017 (mês/ano), o INSS alega que o término da qualidade de segurado ocorreu em 16/09/2018 (Evento 14, PROCADM2, fl. 40), ou seja, 12 (doze) meses após a cessação da última contribuição. Sobre isso, no âmbito administrativo, o INSS não reconheceu a incidência de nenhuma hipótese de extensão do período de graça, com fulcro no art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91.
Nesse jaez, cumpre destacar que a parte autora alega a ocorrência das duas hipóteses de prorrogação do período de graça previstas no art. 15, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à extensão do período de graça por 36 (trinta e seis) meses, o que manteria a qualidade de segurado até a data do óbito ocorrido em 08/06/2020 (Evento 1, CERTOBT11).
Em análise aos dados do CNIS do instituidor da pensão (Evento 14, PROCADM2, fl. 29), foi verificado que havia anotação de vínculo de emprego do falecido com o Município de Itaguaí no período de 13/12/2005 até 06/2017. Dessa forma, houve o cumprimento do pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, de maneira que cabe a prorrogação do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em acordo ao que consta na r. sentença (evento 22).
Sobre o término do contrato por tempo determinado ocorrido em 06/2017, não é elemento comprobatório suficiente para comprovar o desemprego involuntário, visto que, no próprio contrato, há cláusula reconhecendo a possibilidade de prorrogação sucessiva do prazo contratual. Além disso, ressalta-se que a parte autora não apresentou qualquer prova para demonstrar a situação de desemprego involuntário por três anos, no período de 06/2017 a 08/06/2020 (data do óbito).
Deste modo, estando de acordo com o aludido na r. sentença de primeiro grau:
"considerando que a cessação da última contribuição se deu em 06/2017 (mês/ano) e que o segurado faz jus apenas à prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses, o término da qualidade de segurado ocorreu em 16/08/2019, com fulcro no art. 15, § 1º e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Logo, na data do óbito, em 08/06/2020, o instituidor não possuía mais a condição de segurado.
Sobre o tema, deve ser relembrado o entendimento sumulado do STJ (Enunciado nº 416) no sentido de que, mesmo diante da perda da qualidade de segurado, é cabível a concessão de pensão por morte se o falecido atendia aos requisitos para obtenção de aposentadoria."
No in casu, não foi verificado o direito à aposentadoria por idade, tendo em vista que o ex-segurado faleceu ainda com 56 anos de idade. Não é cabível, neste caso, também, aposentadoria por tempo de contribuição é cabível pois este possuía somente 16 (dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, de tempo contributivo (Evento 14, PROCADM2, fl. 35).
Diante de tais fatos, entendo não fazer jus a parte autora a pensão por morte de seu esposo, devido à falta de qualidade do instituidor na data do óbito. Logo, a manutenção do decisium vergastado é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido autoral. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011020919v9 e do código CRC 9591aee3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 24/8/2023, às 17:11:43