Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5011955-42.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade.

A parte autora alega que "conforme as próprias doenças relatadas pelo recorrente na inicial e no laudo do ilustre perito verifica-se, que se enquadra nas hipóteses de isenção de carência conforme o artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS, prever as doenças aptas a dispensar a carência". Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.

No evento 55 foi noticiado o óbito do autor originário, Sr. O. H. D. S. (Evento 55, CERTOBT17), e requerida a habilitação de seus filhos: L. F. D. S., V. D. A. S. e R. H. D. S. S..

Intimado, o INSS não se opôs (evento 60), tendo sido homologada a habilitação e realizadas as alterações na autuação do processo, como determinado no evento 57.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 27, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (Carpinteiro) e as que exijam visão binocular desde setembro de 2021:

V- Conclusão Baseando-se no exame pericial realizado, nos documentos médicos apresentados e na literatura médica especializada, conclui-se que, o autor pela Oftalmologia é portador de incapacidade permanente, para o exercício das atividades laborais que necessitem da visão, inclusive para a declarada. Portanto, é portador de incapacidade parcial e permanente. Para fins periciais considera-se como data de início da patologia Oftalmológica: anterior a Setembro de 2021, quanto à incapacidade: Setembro de 2021.

É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Saliento que a parte autora não apresentou impugnação ao laudo, ao contrário, concordou com os seus termos (v. petição  Evento 33, PET1).

No caso concreto, não se discute a existência da incapacidade, mas se na data fixada pelo perito havia qualidade de segurado.

A sentença julgou improcedente o pedido não por ausência de carência, como afirma o recurso, mas por preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no RGPS. Transcrevo:

Analisando o histórico contributivo da parte autora ( Evento 2, CNIS4), verifico que a última contribuição válida foi com contribuinte individual em 10/2016. Após a perda da qualidade de segurado, o autor voltou a verter contribuições apenas a partir da competência de 10/2021, ou seja, posteriormente à DII, fixada pela Perita Judicial em setembro de 2021.

Necessário verificar a disposição do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Assim, após mais de 4 anos sem contribuições válidas, o autor claramente voltou a contribuir apenas após acometido da incapacidade.

Em seu recurso, a parte autora alega que "conforme as próprias doenças relatadas pelo recorrente na inicial e no laudo do ilustre perito verifica-se, que se enquadra nas hipóteses de isenção de carência conforme o artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS, prever as doenças aptas a dispensar a carência". Afirma, ainda, que "o benefício é devido àquele que por conta de doença se encontre permanentemente debilitado para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta subsistência. Neste sentido, o recorrente faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista o caráter permanente de sua moléstia, conforme atestado no laudo pericial."

Vê-se, portanto, que o recorrente não impugnou no recurso a DII e também não afirmou que mantinha qualidade de segurado na referida data, tendo afirmado apenas que a cegueira dispensa do cumprimento de carência, requisito legal que não foi objeto da fundamentação da sentença.

Como a incapacidade iniciou-se em setembro de 2021 (fato não impugnado pela autora nem mesmo no recurso), momento em que está não estava contribuindo ao RGPS, é a incapacidade preexistente ao seu reingresso, em outubro de 2021 (Evento 17, OUT2), e não pode gerar a concessão de benefício.

Observo que a Previdência é um seguro, ainda que social, e não pode acolher sinistros ocorridos antes do pagamento do referido seguro.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10 e confirmada no presente voto. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011011702v7 e do código CRC 5f06983d.

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Documento:510011011703
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5011955-42.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente. laudo pericial constatou a existência de INCAPACIDADE parcial (incluída a do segurado) E PERMANENTE desde setembro de 2021. dii não impugnada nem mesmo no recurso. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO REINGRESSO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 42, §2º, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10 e confirmada no presente voto. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011011703v7 e do código CRC 87548aa6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5011955-42.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2023, na sequência 67, disponibilizada no DE de 28/08/2023.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 10 E CONFIRMADA NO PRESENTE VOTO. PASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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