MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074017-44.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por O. B. D. Q. em face de ato do Juízo Substituto da 2ª VF de Itaboraí que entendeu que o INSS não detém legitimidade para a lide originária e determinou o declínio do feito para a Justiça Estadual.
Segue a decisão impugnada:
"A parte autora, em sua petição inicial, traz a seguinte narrativa:
Em Janeiro/2019 O Autor estava em sua residência quando fora surpreendido com a visita de funcionária de nome Jéssica Soares da CREDMAIS, empresa credenciada do Banco Safra, oferecendo supostos investimentos.
Registre-se que a visita da pessoa Jéssica foi aleatória simplesmente bateu a residência do autor informando ser funcionária da CREDMAIS e relatando sobre a parceria econômica de BANCO SAFRA, isto posto apresentou um discurso sobre a proposta de investimentos convencendo ao autor a concretiza-los.
Em apenas 24 horas a mesma prendeu a atenção do autor e concretizou um empréstimo consignado perante o banco SAFRA intermediado pela empresa CREDMAIS, no valor de R$22.663,69 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo tal quantia depositada perante a conta de titularidade do autor, leia-se 20690-3 da Agência 6099 – Banco Itau, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais).
No dia 18/01/2019 a funcionária apresentou ao mesmo um confuso contrato “INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS” justificando que era o documento que daria o mesmo retornos financeiros desde que creditasse a quantia de R$ 20.378,23 (vinte mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) em conta pertencente a CREDMAIS, não obstante fez questão de ir a agência bancária junto do Autor onde transferiu a quantia acima para a Agência 1315, Conta 17802-0, para o CNPJ: 32.259.208/0001-16 (CREDMAIS), onde daria início ao suposto investimento.
Ocorre que após a realização da transferência a empresa CREDMAIS, credenciada pelo banco SAFRA, a funcionária informou que havia um erro interno e apresentou um e-mail solicitando esclarecimentos a um suposto gerente, que encontra-se em anexo. Após esse fato o Autor perdeu todo o contato com a empresa, bem como toda a quantia depositada, restando a ele o cumprimento das parcelas do empréstimo de empréstimo consignado em sua aposentadoria junto ao Banco Safra.
Diante ao exposto o mesmo abriu inquérito de ocorrência de nº 119-00821/2021 para apurar o empréstimo realizado como fraude, uma vez que a funcionária utilizou-se de sua abertura como agente de crédito junto ao Banco Safra para implantar o consignado do demandante.
Por fim informa que a Empresa CREDMAIS encontra-se com seu CNPJ baixado pela receita federal desde 11-03-2021 e em local incerto, sendo certo que a mesma intermediou a favor do BANCO SAFRA o qual disponibilizou a quantia e implantou no sistema do INSS o consignado do autor. (fls. 2/3).
A conclusão que se extrai dos excertos acima é que a parte autora, no exercício de sua autonomia e liberdade, contratou com a CREDMAIS, o que acreditava ser um investimento junto ao Banco Safra.
Em continuação de sua narrativa, a parte autora afirma que:
Ainda como se fosse insuficiente todo o transtorno acima narrado, o Autor fora novamente surpreendido.
Desde o ocorrido, o valor referente ao empréstimo vinha sendo descontado de sua pensão por morte previdenciária, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) mensais com destinação ao Banco Safra, conforme o que fora ora pactuado. Assim, de janeiro de 2019 a julho de 2020, o autor teve descontado de seus rendimentos o valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), totalizando a quantia de R$12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais) quitados, restando R$10.503,69 (dez mil quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos) a serem pagos, os quais na ocasião FORAM DESCONTANTOS NA MODALIDADE CONSIGNADOS SOB A RUBRICA DO BANCO SAFRA.
Ocorre que a partir de Agosto de 2020 SUMARIAMENTE a cobrança do Banco Safra no valor de R$ 640,00 deixou de constar e passou a ser descontado o valor de R$513,11 (quinhentos e treze reais e onze centavos) pelo Banco BANRISUL, referentes ao mesmo contrato, evidenciando um refinanciamento não autorizado de acordo com os comprovantes em anexo. Convém destacar que a parcela final tem previsão para 02/2025, ou seja, 54 parcelas, que totalizam o valor de R$ 20.757,91 (vinte mil setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), sendo que restavam apenas R$10.503,69 (dez mil quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos) a serem pagos. Tal fato é totalmente incongruente e SEM QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA DO DEMANDANTE HOUVE UMA MIGRAÇÃO DE CONTRATO, OS QUAIS ONERAM AINDA MAIS AO PREJUÍZO DO MESMO e daí vem a responsabilidade do INSS em autorizar a migração de contrato sem qualquer anuência do demandante.
Que o empréstimo consignado creditado na conta do autor mediante fraude foi refaturado pelo Banco Banrisul sem qualquer anuência do demandante ou fiscalização por parte do INSS, desta forma indubitavelmente resta-se configurada a circunstância de 2ª fraude, benefício do autor é manipulado pelos Bancos de modo aleatório sem qualquer consulta ao seu titular (fls. 3/4).
Embora nomeie a transação acima descrita como uma "transferência de débito", trata-se, tecnicamente, de cessão de crédito, a qual, salvo convenção com o devedor (que não há no caso do contrato firmado - cf. Evento1, ANEXO5), pode ser feita, independentemente de sua anuência, bastando que seja notificado (CC, art. 290).
A análise dos fatos descritos revela que, apesar de a parte autora alegar haver vício de consentimento, não houve fraude na contratação do empréstimo, de maneira que não há responsabilidade do INSS, nem mesmo subsidiária, existente tão somente nos casos de empréstimo consignado fraudulento, conforme o entendimento da TNU, no Tema Representativo de Controvérsia 183.
Portanto, a autarquia federal é ré ilegítima e deve ser excluída, razão pela qual, não possuindo os demais réus foro privativo federal (CF, art. 109, I), não cabe a este Juízo processar e julgar o feito.
Isso posto, excluo o INSS da demanda, por ilegitimidade passiva e declaro a incompetência deste Juízo federal, com o consequente declínio para a Justiça Estadual em Silva Jardim.
Intimem-se as partes.
Preclusa a decisão, proceda a Secretaria à exclusão do INSS do polo passivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo estadual, na forma de praxe, e, após, dê-se baixa e arquivem-se."
Argumenta o impetrante que "o empréstimo consignado adquirido pelo autor foi portado para o Banco Barinsul mediante CONTRATO FRAUDADO (já comprovado pela perícia em evento 118), sendo o INSS responsável por essa portabilidade fraudulenta, pois realizou a portabilidade sem as devidas cautelas sob fruto de falsificação". Assevera o entendimento da TNU proferido no tema 183, acerca da matéria.
No evento 3, esta Relatoria concedeu a liminar apenas para determinar a suspensão da decisão que determina a remessa do feito originário à Justiça Estadual, até a decisão final a ser proferida na presente ação constitucional.
No evento 15, o MPF manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção.
No evento 17, a parte autora sinaliza que o feito originário foi remetido ao juízo estadual e encontra-se arquivado, a despeito da decisão liminar.
VOTO
Em síntese, entende o autor que o INSS admitiu uma portabilidade de empréstimo consignado não requerida pela parte autora, fato que teria inclusive levado ao aumento do saldo devedor.
De fato, a perícia grafotécnica indicou que a assinatura aposta no documento não pertence à parte autora (evento 118 - processo originário).
O juízo de primeiro grau, por sua vez, entendeu que a hipótese se amolda a uma cessão de crédito, e que independe de anuência do autor para ser concretizada, sendo indispensável, apenas, sua notificação.
Em primeira mão, assevero que a legitimidade se averigua com fulcro na teoria da asserção, de modo que advém da análise da narrativa inicial.
Nesse escopo, e tendo em vista que a portabilidade de empréstimo não se correlaciona com a cessão de crédito, posto que pode haver tanto o aumento, como a diminuição do saldo devedor, a depender de questão afetas aos juros aplicados, entendo mesmo que o INSS deve compor a lide.
Ademais, a portabilidade não requerida é similar a uma repactuação da dívida e, uma vez que o autor não tenha anuído a essa transferência, há de fato uma similaridade com o decidido pela TNU no tema 183.
Pelo exposto, VOTO POR CONCEDER A SEGURANÇA para que o feito prossiga, com a devida instrução, perante o juízo a quo, ante à legitimidade do INSS para a causa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comunique-se a presente decisão ao impetrado para fins de ciência e para que viabilize a comunicação do juízo estadual acerca da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011043018v8 e do código CRC 6c9ef61b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 5/9/2023, às 17:49:26