RECURSO CÍVEL Nº 5003096-37.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor da ação (evento 40) face à sentença (evento 22) que extinguiu o processo sem julgamento do mérito sob a seguinte fundamentação:
A aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor foi concedida após o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos do processo nº 2009.51.70.003369-6 (Evento 14).
A sentença e o acórdão analisaram o período de atividade militar (16/05/1970 a 05/04/1971), bem como os períodos que o autor alega trabalhados em condições especiais no presente feito: de 14/07/1972 a 31/03/1979, de 01/06/1988 a 04/02/1991 e de 01/07/1993 a 05/05/1998. Por fim, conclui o órgão julgador que o autor faria jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computando em seu favor 34 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de contribuição.
Instado a se manifestar acerca da coisa julgada, o autor alega que: o tempo de serviço militar, embora citado na sentença e no acórdão, não consta no CNIS; o período de 14/07/1972 a 31/03/1979 foi julgado extinto sem resolução do mérito por insuficiência de provas; o período de 01/06/1998 a 04/02/1991 foi desconsiderado no acórdão em virtude da inexistência ou fragilidade das provas apresentadas; o período de 01/07/1993 a 05/05/1998 foi enquadrado como especial e, em relação a tal ínterim, o processo deve ser extinto por falta de interesse de agir (Evento 20).
Diversamente do alegado pelo autor, as mencionadas decisões apreciaram o mérito em relação a todos os pedidos elencados no presente feito e, quanto ao ínterim de 01/07/1993 a 05/05/1998, não houve reconhecimento de atividade especial.
O período de atividade militar foi computado como tempo de contribuição na sentença e não foi impugnado no recurso inominado sendo, portanto, mantido no acórdão.
Destaque-se que eventual ausência de inclusão do ínterim pelo INSS ao implantar o benefício é questão relacionada ao cumprimento da obrigação imposta no processo de origem, que inclusive efetuou o cálculo do tempo de contribuição a ser considerado pela autarquia para a concessão do benefício.
Quanto aos períodos de 14/07/1972 a 31/03/1979 e de 01/06/1988 a 04/02/1991, nos quais o autor alega ter trabalhado exposto, respectivamente, aos agentes nocivos ruído e agentes químicos, o acórdão reformou a sentença de primeira instância, que havia enquadrado os períodos como especiais, nos seguintes termos:
No primeiro período de atividade reconhecida como especial, tenho que a sentença incorreu em erro, pois o laudo técnico pericial (fl.91) diz que o autor laborou, nos períodos de 14/07/1972 a 31/03/1979 e de 01/04/1979 a 23/07/1980 no “Armazém de Prod. e Garrafas”, mas a medição, apresentada apenas pelo pico de 102dB se refere ao setor de “Engarrafamento”.
Se olharmos a descrição do local de trabalho no item B, vemos que não se confunde com o de “Engarrafamento” pois está dito ali “(...) onde se encontram as rampas de descida dos produtos do engarrafamento e os transportadores de rolo fixo ou telescópicos”.
No setor de “Engarrafamento” o laudo técnico pericial indica 102dB, sem qualquer especificação quanto ao método de avaliação, sem nem mesmo identificar a data dessa aferição.
Mas no item G, vemos que o local foi desativado e que o laudo foi baseado em dados de um terceiro perito, que não vieram aos autos e em entrevistas. Ora, as emissões sonoras não podem ser avaliadas tendo por base entrevistas de ex funcionários, que não detém a habilidade de indicar com precisão o índice de decibéis da emissão sonora.
(...)
Portanto, não havia elementos efetivos de prova técnica que permitissem à sentenciante concluir pela insalubridade do período trabalhado para Brahma.
(...)
Assim, concordo com a sentença no que se refere ao período desempenhado para o Auto Abastecimento Importação e Comércio Ltda., de 01/11/1985 a 31/05/1988, quando trabalhou como frentista.
Porém, para o período de 01/06/1988 a 04/02/1991, em que trabalhou como lubrificador, a Jurisprudência já não confere o mesmo tratamento, não havendo nem a previsão da atividade em si nos regulamentos, nem a notoriedade da insalubridade da função.
Portanto, à míngua de prova técnica que indicasse a possibilidade da analogia com a de frentista ou com outra prevista em regulamento, tenho que a sentença se excedeu ao reconhecer esse período desempenhado para Auto Posto Metrô como especial.
Por fim, o período de 01/07/1993 a 05/05/1998 teve seu enquadramento indeferido na sentença e não foi analisado em segundo grau, tendo em vista que não houve interposição de recurso pelo autor, então recorrido:
O período de 26/08/1991 a 05/05/1998, trabalhado perante o Posto Niterói Ltda, não será considerado como especial, visto que o autor não logrou comprovar o trabalho sob condições nocivas, já que o PPP de f ls . 22/23 não especifica qualquer condição nociva.
Sendo assim, conclui-se que na ação pretérita a insuficiência de provas resultou no indeferimento do pedido de enquadramento de períodos especiais, e não na extinção do processo sem resolução do mérito em relação a tais ínterins.
Conforme visto, analisando-se ambas as ações, pode-se concluir que o presente feito tem por objeto a revisão de aposentadoria mediante o reconhecimento de ínterim de atividade militar e períodos laborados sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física abarcados nos períodos analisados na ação anterior.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgInt no AREsp 1122184/SP, afeto à sitemática dos recursos repetitivos, julgando justamente a questão relativa à flexibilização da coisa julgada em face de nova prova em demanda previdenciária, consolidou entendimento no sentido de que a coisa julgada em julgamento de mérito, que reconheceu a ausência do direito, tornam preclusas as alegações que o autor/réu poderiam opor e não opuseram (art. 508/CPC), de modo que nova prova não flexibiliza a estabilidade já deflagrada no direito apreciado.
Acerca ainda da questão da relativização da coisa julgada, destaco que há previsão expressa nos atos normativos do ordenamento jurídico pátrio apenas para ações coletivas. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela sua possibilidade em ações individuais por meio do Recurso Extraordinário 363.889/DF ao permitir a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova.
O cerne de tal posicionamento está no fato da impossibilidade, quando da instrução da ação anterior, de se determinar a efetiva existência do vínculo genético entre as partes ante a não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência da relação de parentesco, ou seja, foi precedido por uma evolução técnica da prova.
Quanto aos presentes autos, entretanto, não se aplica o raciocínio acima elencado. Com efeito, a certidão de serviço militar e os PPPs não deixam de consubstanciar a mesma espécie de instrumento probatório utilizado no processado conexo para verificação da especialidade do serviço prestado, salientando que, à época anterior ao ajuizamento daquela ação, não havia empecilhos para que a parte autora requeresse aos ex-empregadores a sanação de eventuais omissões ou incorreções.
Destarte, é de se reconhecer a manutenção da coisa julgada proferida na ação conexa (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC), o que determina a extinção deste processo mais novo.
Afirma que houve negativa de jurisdição. Cita o enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Conta que "Em 19/06/2013, o autor teve deferido, JUDICIALMENTE, o benefício , NB: 150908267-8, de aposetadoria proporcional. Eis que foi contabilizado apenas 34 anos, 3 meses e 29 dias, conforme carta de concessão (EVENTO 1, CCON7). 2- Para revisar o benefício, em 20/09/2021, o recorrente ingressou com pedido revisional administrativo, conforme protocolo juntado pelo requerente (evento 1, PADM 14) e integra do procedimento de revisão juntado pela recorrida em EVENTO 10, OUT2. Sendo certo que até a presente data não houve qualuqer análise do pedido".
Diz que nesse pedido revisional constava o seguinte: Seja averbado e computado o período de 10 meses e 20 dias, conforme certidão de serviço militar em anexo. O que , por si só, assegura ao requerente, na DER, 35 anos 2 meses e 19 dias e consequetemente a exclusão do coefeciente de divisão ; II- seja convertido para tempo comum o período, de 14/07/1972 a 31/03/1979, em que autor laborou, EM ATIVIDADE ESPECIAL, sujeito exposto a ruídos de em níveis de 98 dB(A), o que lhe gerou incapacidade e garantiu o AUXÍLIO ACIDENTE (94), NB: 071997524-7, que , inclusive, foi cessado pelo advento da aposentadoria. O que gera ao reqeuerente mais mais 2 anos, 8 meses e 4 dias; III- seja convertido em tempo de atividade comum, averbado e somado ao tempo de contribuição do requerente, o período de 01/06/1988 a 04/02/1991, em que laborou, NO AUTO POSTO METRO RIO, em atividade especial, como Lubrificador, ,exposto a agentes físicos e químicos tais como: OLEOS, GRAXAS, OLEO DIESEL , etc. De forma habitual e permanente. (FORMULARIO SB 40 EM ANEXO). O que gera ao requerente mais 1 ano , 1 MÊS E 2 DIAS ; IV- seja convertido em tempo de atividade comum, averbado e somado ao tempo de contribuição do requerente, o período de 01/07/1193 a 05/05/1998 (FORMULÁRIO DSS 8030 EM ANEXO) exercido em ATIVIDADE ESPECIAL, COMO FRENTISTA, EXPOSTO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, a produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos. O que contabiliza ao requerente mais 2 anos , 7 meses e 11 dias ao computo do seu tempo de contribuição; V- ao final seja somado, ao tempo de contribuição considerado pela autarquia na DER, o tempo de serviço militar mais os períodos frutos das conversões acima. O que garante ao requerente um total de mais 7 anos, 3 meses e 7 dias e 41 anos, 7 meses e 6 dias de contribuição na DER da concessão, excluindo o quoeficiente de divisão e elevando o fator previdenciário para 0,9418 , com o pagamento de todos os valores pagos a menor e devidos referentes aos últimos 5 anos; VI- a juntada do processo administrtivo de concessão do auxílio AUXÍLIO ACIDENTE (94), NB: 071997524-7. VII- juntada do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por contribuição,NB: 150908267-8, objeto da presente revisão".
A seguir relata os fatos processuais ocorridos nos autos do processo nº 2009.51.70.003369-6.
Alega que no presente processo "o próprio juizo sentenciante reconheceu que o ora recorrente deveria ter trazido novas provas, o que efetivamente foi feito com: 1º≫ a juntada do FORMULÁRIO DIRBEN (EVENTO 1, FORM12) 2º ≫protocolo e procedimento administativo de revisão (EVENTO 1, PADM 14 E EVENTO 10, OUT2) documento comprovando O DEFERIMENTO JUDICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE (EVENTO 1, OUT 13) W CARTA DE COMCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE ( EVENTO 1, CCON8)".
Relata que recebeu o benefício de auxílio-acidente pela "PERDA AUDITIVA OCASIONADA PELA ATIVIDADE ESPECIAL QUANDO DO LABOR NA ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA NA CERVEJARIA BRAHMA, de 14/07/1972 a 31/03/1979".
Sustenta que "tendo em vista a juntada do acórdão que reformou a senteça e não reconheceu a especialidade do período de 14/07/1972 a 31/03/1979, no qual o recorrente laborou, na CERVEJARIA BRAHMA, exposto a ruídos em níveis de 98 dB(A) (EVENTO 1, FORM12) , o que lhe causou perda auditiva e gerou o AUXÍLIO ACIDENTE (94) por força de decisão judicial (EVENTO 1, OUT 13 E EVENTO 1, CCON8)- o juízo sentenciante, sem se atentar às provas e pedidos constantes nos presentes autos, entendeu que eram as mesmas dos autos de nº2009.51.70.003369-6 , quando na verdade há um pedido de revisão com a juntada de novas provas e pedido expresso para que o juízo determinasse a juntada do procedimento NB: 071997524-7, EVENTO 1, CCON8( pedido VI da inicial). V- Neste procedimento, a recorrida foi obrigada POR ORDEM JUDICAL a deferir ao recorrente o AUXÍLIO ACIDENTE (94), que, repete-se, só foi cessado pelo advento da aposentadoria proporcional".
Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema 629, afirma que "com a juntada da sentença e do acórdão, que decidiu pela aposentadoria proporcional, o objeto deste recurso está adstrido ao reconhecimento da especialidade do período de 14/07/1972 a 31/03/1979, na CERVEJARIA BRAHMA, onde o recorrente laborou, exposto a ruídos em níveis de 98 dB(A) (EVENTO 1, FORM12) , o que lhe causou perda auditiva e gerou o AUXÍLIO ACIDENTE (94) (EVENTO 1, OUT 13 E EVENTO 1, CCON8). III- Isto porque, conforme bem destacado pelo juízo sentenciante, o voto condutor nos autos do processo Nº: 2009.51.70.003369-6, ao reformar a sentença no que tange ao período de 14/07/1972 a 31/03/1979, na CERVEJARIA BRAHMA, consignou que a reforma se deu porque, no entendimento daquele relator, “não havia elementos efetivos de prova técnica que permitissem à sentenciante concluir pela insalubridade do período trabalhado para Brahma pela falta de elementos técnicos” O que demonstra que o relator desejou o julgamento sem resolução do mérito e atrai os termos da jurisprudência supracitada".
Aduz que "o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 14/07/1972 a 31/03/1979, na CERVEJARIA BRAHMA, que fora inicialmente reconhecido como especial, foi reformado porque o relator entendeu que “não havia elementos efetivos de prova técnica que permitissem à sentenciante concluir pela insalubridade do período trabalhado para Brahma” o que atrai a aplicação do tema 629 do STJ. V- Foi por isso, excelentíssimo(a) relator(a), com base na jurisprudência vinculante do STJ, que o recorrente buscou novos meios de provas, fez pedido admnistrativo de revisão - ainda hoje sem qualquer decisão (EVENTO 1, PADM 14 E EVENTO 10, OUT2 ) - e buscou socorro neste poder. Neste caso, diz que juntou "provas novas", cujas imagens dos documentos insere a seguir.
Faz os seguintes pedidos: a) aplicação da tese relativa ao Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça; b) reconhecer a juntada de novas provas em relação ao período de 14/7/1972 a 31/3/1979; c) reconhecimento da especialidade do período de 14/07/1972 a 31/03/1979, laborado na CERVEJARIA BRAHMA.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001.
A matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do Enunciado nº 18, in verbis:
“Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Contudo, em se tratando de sentenças terminativas com caráter definitivo, esta Turma admite o conhecimento do recurso, pois a negativa implica a denegação da prestação jurisdicional, tornando algumas decisões irrecorríveis e incorrigíveis. Esse caráter definitivo a que me refiro são aquelas sentenças que impedem o novo ajuizamento da causa, como ocorre nos casos de reconhecimento da coisa julgada, perempção e litispendência, por exemplo.
É exatamente esse o caso no presente processo, configurada de pronto a negativa de jurisdição.
Pois bem, eis os pedidos principais formulados no presente processo:
I- Seja averbado e computado o período de 10 meses e 20 dias, conforme certidão de serviço militar em anexo. O que , por si só, assegura ao requerente, na DER, 35 anos 2 meses e 19 dias e consequetemente a exclusão do coefeciente de divisão ;
II- seja convertido para tempo comum o período, de 14/07/1972 a 31/03/1979, em que autor laborou, EM ATIVIDADE ESPECIAL, sujeito exposto a ruídos de em níveis de 98 dB(A), o que lhe gerou incapacidade e garantiu o AUXÍLIO ACIDENTE (94), NB: 071997524-7, que , inclusive, foi cessado pelo advento da aposentadoria. O que gera ao reqeuerente mais mais 2 anos, 8 meses e 4 dias;
III- seja convertido em tempo de atividade comum, averbado e somado ao tempo de contribuição do requerente, o período de 01/06/1988 a 04/02/1991, em que laborou, NO AUTO POSTO METRO RIO, em atividade especial, como Lubrificador, ,exposto a agentes físicos e químicos tais como: OLEOS, GRAXAS, OLEO DIESEL , etc. De forma habitual e permanente. (FORMULARIO SB 40 EM ANEXO). O que gera ao requerente mais 1 ano , 1 MÊS E 2 DIAS ;
IV- seja convertido em tempo de atividade comum, averbado e somado ao tempo de contribuição do requerente, o período de 01/07/1193 a 05/05/1998 (FORMULÁRIO DSS 8030 EM ANEXO) exercido em ATIVIDADE ESPECIAL, COMO FRENTISTA, EXPOSTO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, a produtos químicos, como hidrocarbonetos aromáticos. O que contabiliza ao requerente mais 2 anos , 7 meses e 11 dias ao computo do seu tempo de contribuição;
V- ao final seja somado, ao tempo de contribuição considerado pela autarquia na DER, o tempo de serviço militar mais os períodos frutos das conversões acima. O que garante ao requerente um total de mais 7 anos, 3 meses e 7 dias e 41 anos, 7 meses e 6 dias de contribuição na DER da concessão, excluindo o quoeficiente de divisão e elevando o fator previdenciário para 0,9418 , com o pagamento de todos os valores pagos a menor e devidos referentes aos últimos 5 anos;
Em resumo, pede o autor o cômputo do período de serviço militar (10 meses e 20 dias), o reconhecimento do tempo especial do período de 14/7/1972 a 31/3/1979; o reconhecimento de tempo especial de 1/6/1988 a 4/2/1991; o reconhecimento de tempo especial de 1/7/1993 a 5/5/1998; como resultado da procedência desses pedidos, a revisão do benefício NB 150908267-8.
Pede também a juntada de cópia de processo administrativo de concessão de auxílio-acidente.
Convém agora examinar o que foi decidido nos autos do processo nº 2009.51.70.003369-6.
Veja-se o trecho relevante da sentença:
Assim, tem-se que há prova nos autos do trabalho sujeito a ruídos superiores a 90 decibéis, de forma habitual e permanente, no período de 14/07/1972 a 23/07/1980 perante a Companhia Cervejaria Brahma, e de 26/03/1984 a 14/03/1985, perante Cervejarias Kaiser, conforme os formulários Dirben 8030 de fls. 34/35 e laudo de fls. 33 e o formulário Dirben 8030 de fls. 32 e laudo de fls.30/31, respectivamente. Nessa linha de raciocínio, os interregnos acima são considerados como trabalhado sob condição nociva.
No que toca aos períodos trabalhados em postos de abastecimento, aqueles de 01/11/1985 a 31/05/1988 para Auto Abastecimento Importação e Comércio, e de 01/06/1988 a 04/03/1991, perante Auto Posto Metrô Ltda, estavam sujeitos a hidrocarbonetos de forma habitual e permanente, conforme os PPP`s de fls. 29 e 38, respectivamente, o que comprova o trabalho sob condições nocivas, mormente porquanto, àquela altura, o trabalho sujeito a tal agente químico era presumido como nocivo à luz do item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79.
O período de 26/08/1991 a 05/05/1998, trabalhado perante o Posto Niterói Ltda, não será considerado como especial, visto que o autor não logrou comprovar o trabalho sob condições nocivas, já que o PPP de fls. 22/23 não especifica qualquer condição nociva.
Releva mencionar que o serviço prestado em condições nocivas ou penosas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser convertido em comum, na forma do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e art. 172 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007. O art. 173 da referida Instrução Normativa, explicita que o tempo de trabalho exercido sob condições nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador, conforme legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.
Desse modo, computando-se os vínculos do autor demonstrados nestes autos, inclusive aqueles sob condições nocivas descriminados acima, convertidos pelo fator 1,40, na forma da Tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, desconsiderados os tempos concomitantes, tem-se na DER em 12/02/2009, o autor um total de 38 anos, 5 meses e 2 dias, conforme tabela de cálculo de tempo de serviço/contribuição anexa, tempo mais do que suficiente à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige apenas o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e cujo coeficiente é de 100% do salário-de-benefício (art. 201, § 7º, I, da CRFB, com redação dada pela EC nº 20/98).
Deve-se frisar que mesmo após a EC nº 20/98 não há necessidade de cumulação dos requisitos tempo de contribuição e idade para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS. Por outro lado, não há que se sujeitar o autor aos requisitos da regra de transição prescrita no art. 9º da EC nº 20/98, uma vez que o autor conseguiu demonstrar tempo de contribuição superior a 35 anos nestes autos e que tal regra de transição é meramente facultativa, não podendo ser imposta ao segurado filiado até 15/12/98.
Dessa forma, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (12/02/2009).
Portanto, a sentença reconheceu a especialidade pela exposição ao RUÍDO dos períodos de 4/07/1972 a 23/07/1980 e 26/03/1984 a 14/03/1985; e os períodos de 01/11/1985 a 31/05/1988 e de 01/06/1988 a 04/03/1991 pela exposição nociva a HIDROCARBONETOS.
Também foi computado o tempo de serviço militar pela sentença, pelo que o INSS foi condenado a implantar o benefício, com tempo de contribuição de 38 anos, 5 meses e 2 dias e DIB em 12/2/2009.
Veio então o acordão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso, eis que excluiu a especialidade do período trabalhado na BRAHMA, qual seja, de 14/07/1972 a 23/07/1980, do seguinte modo:
Portanto, não havia elementos efetivos de prova técnica que permitissem à sentenciante concluir pela insalubridade do período trabalhado para Brahma. Já com relação ao período trabalhado para a Kaiser, não divirjo da sentença.
...
Portanto, não havia elementos efetivos de prova técnica que permitissem à sentenciante concluir pela insalubridade do período trabalhado para Brahma.
Também não houve reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1988 a 04/02/1991, com a seguinte fundamentação:
Porém, para o período de 01/06/1988 a 04/02/1991, em que trabalhou como lubrificador, a Jurisprudência já não confere o mesmo tratamento, não havendo nem a previsão da atividade em si nos regulamentos, nem a notoriedade da insalubridade da função.
Esse novo julgado implicou numa redução de 4 anos, 3 meses e 12 dias no tempo de contribuição, daí a conclusão do voto condutor:
Portanto, pegando-se o tempo total encontrado na sentença, de 38 anos, 5 meses e 2 dias e retirando-se dele os acréscimos dos períodos desempenhados para Brahma e Auto Posto Metrô, de 3 anos, 2 meses e 16 dias e de 1 ano e 25 dias, respectivamente, temos ainda um total de 34 anos, 1 mês e 21 dias, suficientes à aposentadoria proporcional por tempo de serviço do autor, com o pagamento de pedágio temporal, contando com a sua aceitação, conforme documento da fl. 158.
Portanto, todos os períodos (inclusive o de serviço militar) trazidos ao presente processo foram examinados e decididos no processo anterior. Os períodos de reconhecimento de tempo especial pleiteados no presente processo tem como fundamento a exposição aos mesmos agentes nocivos mencionados no processo anterior (RUÍDO, HIDROCARBONETOS, ÓLEOS, GRAXAS, ÓLEO DIESEL).
Antes de tudo, entendo não ser o caso de se aplicar a tese relativa ao Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
Além de ser a referida tese especificamente voltada para julgamento de casos envolvendo SEGURADOS ESPECIAIS TRABALHADORES RURAIS, no caso concreto não se trata de falta de juntada de documentos relativos à alegada exposição nociva aos agentes acima mencionados, pois o autor assim fez, mas sim de análise do conteúdo da prova documental do processo, questão que remete à análise de mérito da demanda.
A questão da juntada dos autos do processo administrativo do auxílio-acidente concedido à parte autora foi resolvida na decisão de embargos de declaração, cujos fundamentos são aqui adotados. Leia-se:
Desse modo, eventual juntada de novas provas aos autos – a exemplo do processo administrativo referente à concessão de auxílio-acidente - não influenciariam o julgamento do mérito neste feito, porquanto o período de 14/07/1972 a 31/03/1979 encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, tratando-se de matéria preclusa.
Portanto, não há como negar a ocorrência da coisa julgada.
Trata-se do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido suscitadas na ação anterior.
De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, “A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de influir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz” (A eficácia preclusiva da coisa julgada material. In Revista Forense, ano 68, v. 238, Rio de Janeiro: Forense, abr.-jun. 1972, p. 56).
Isso porque não se pode admitir que o segurado pudesse eternizar a discussão por meio de apresentação de formulários diversos - unicamente por terem sido elaborados em data posterior à do trânsito em julgado - em demandas ajuizadas posteriormente, em afronta à segurança jurídica, cuja garantia do respeito à coisa julgada é uma de suas principais manifestações.
Portanto, as questões já foram definitivamente apreciadas em outro processo, não cabendo aqui alegar que a nova prova faria o resultado do processo anterior ser diferente.
Veja-se a seguinte lição doutrinária:
"A tese que afirma haver ou não coisa julgada material sobre determinada sentença, conforme o resultado da prova (secundum eventum probationis), sem que haja previsão legal expressa para tanto, além de fragilizar o instituto constitucional da coisa julgada, coloca em risco o fundamento do Estado Democrático de Direito. Ao argumento que se pretende utilizar para afastar a intangibilidade da coisa julgada, de que esta somente ter-se-ia operado segundo o resultado do processo (secundum eventum litis), gênero do qual é espécie a coisa julgada segundo o resultado da prova (secundum eventum probationis), não se pode dar acolhida porque essa técnica é regra de exceção ao sistema e, portanto, só se admite nos casos expressos taxativamente na lei. A lei brasileira só admite a coisa julgada secundum eventum probationis nos seguintes casos: LAP 18, LACP 16, CDC 103 I a III. Fora desses casos é inadmissível a alegação de que a coisa julgada ter-se-ia operado secundum eventum probationis...". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, São Paulo, 2016).
Se os períodos aqui questionados já foram julgados, quanto ao mesmo agente alegadamente nocivo, em processo anterior, haveria sim insegurança em se permitir novos julgamentos e rejulgamentos, até que o "valor em jogo" fosse satisfeito, independentemente de quem julga e interpreta, o que traria uma instabilidade injustificável para o que está em jogo, isto é, a opção clara do sistema constitucional brasileiro pelo valor segurança juridica, concretizado na Carta Magna pela garantia da obervância da coisa julgada (art. 5º, XXXVI).
A sentença, portanto, deve ser mantida, adotando-se aqui também seus fundamentos.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510011041588v12 e do código CRC 5dd8d985.
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