RECURSO CÍVEL Nº 5003820-82.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária desde a DER, fixada em 23/02/2023.
Em sede de recurso, a autarquia argumenta que o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade apenas a partir de 16/7/2024, razão pela qual não seria possível o reconhecimento de incapacidade na DER.
Nesse sentido, alega que os documentos particulares juntados aos autos não demonstram quadro incapacitante anterior a julho de 2024 e que a sentença afastou a prova técnica sem fundamentação idônea.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para fixar a DIB nos moldes do laudo judicial.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia restringe-se à definição da DII para fins de concessão do auxílio por incapacidade temporária, especialmente quanto à possibilidade de sua retroação para a DER (23/2/2023).
Compulsando os autos, noto que o laudo judicial (ev.33) concluiu que a parte autora se encontra incapacitada de forma temporária em razão de leucemia mieloide crônica e dos efeitos adversos decorrentes da terapia. Veja-se:
Diante desse cenário, o perito fixou a DII em 16/7/2024 fundamentando, no laudo complementar (ev. 46, it.1), que não há documentos médicos anteriores a essa data que indiquem efeitos adversos incapacitantes, esclarecendo que o mero insucesso terapêutico não implica, por si só, incapacidade laborativa.
Ademais, no laudo complementar, o expert foi ainda mais claro ao afirmar que não há como comprovar que o autor estivesse incapaz na DER, reconhecendo inclusive equívoco na resposta inicial quanto à eventual concomitância da incapacidade com a DER.
Verifica-se, portanto, que a prova técnica foi elaborada de forma completa, coerente e devidamente lastreada em exame físico, histórico clínico e análise de todos os documentos médicos juntados aos autos, atendendo aos requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91. Não há, no processo, qualquer elemento técnico que afaste ou contradiga as conclusões periciais.
A sentença, ao reconhecer incapacidade já na DER, baseou-se na circunstância de que o autor teria apresentado documentação médica à época do requerimento e no suposto “reconhecimento administrativo da incapacidade”.
Entretanto, como corretamente pontuado pelo INSS, o requerimento de 23/2/2023 foi realizado via Atestmed, sem perícia presencial, e sequer houve análise do mérito incapacitante, pois o pedido foi indeferido por pendências cadastrais, sendo que a última perícia administrativa foi realizada em 28/05/2021, conforme laudo SABI (ev. 4, it. 1, fl. 13).
Não se trata, portanto, de decisão administrativa sobre capacidade laborativa, mas de indeferimento formal, sem avaliação médico-pericial, o que impede qualquer conclusão sobre incapacidade na DER.
Ademais, os relatórios médicos de 2023 (ev. 1, it. 11), embora indiquem diagnóstico de leucemia mieloide crônica, não registram efeitos adversos relacionados ao tratamento que pudessem comprometer a capacidade laboral, circunstância confirmada de maneira categórica pelo perito judicial.
Desta feita, cumpre destacar que nas ações envolvendo benefícios por incapacidade, a perícia judicial assume papel central na formação do convencimento do julgador, sendo certo que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo, sua rejeição demanda motivação idônea, fundada em outros elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do expert (arts. 371 e 479 do CPC).
No caso dos autos, entretanto, não há qualquer prova apta a afastar o laudo pericial, de modo que a retroação da incapacidade para data anterior àquela definida pelo perito carece de suporte técnico.
Assim, a sentença deve ser reformada para ajustar a DII e a DIB à conclusão pericial, reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária somente a partir de 16/7/2024, data fixada pelo expert como início do quadro incapacitante.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença recorrida para fixar o termo inicial do benefício a partir de 16/07/2024 (data fixada pelo expert como início do quadro incapacitante). Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017835950v4 e do código CRC 78d5b5ef.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 27/11/2025, às 17:14:37