RECURSO CÍVEL Nº 5018261-16.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria formulado por I. B. D. O., determinando o recálculo do benefício com a inclusão integral do período laborado na empresa PROEN Projetos Engenharia Comércio e Montagens Ltda (02/01/2001 a 05/02/2003) e o pagamento das diferenças retroativas desde a Data de Início do Benefício (DIB).
O autor aposentou-se em 15/04/2014 (NB 42/157.358.699-0), recebendo inicialmente Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição com RMI de R$ 1.500,10. Alegou que o período de 02/01/2001 a 05/02/2003 não foi integralmente computado pelo INSS, que teria considerado apenas 10 meses ao invés dos 16 meses efetivamente laborados, resultando em aposentadoria proporcional quando deveria ter sido integral. Formulou pedido de revisão administrativa em 12/01/2022 (Protocolo 1711411397).
O INSS, na via administrativa, procedeu à revisão do benefício, elevando a RMI para R$ 1.905,49 e posteriormente a R$ 3.309,65 em julho/2024, pagando diferenças no montante de R$ 22.885,32. Contudo, os efeitos financeiros foram considerados apenas a partir da data do requerimento de revisão (12/01/2022), e não desde a DIB original.
A sentença determinou o recálculo integral do benefício, com pagamento de todas as diferenças desde a DIB (15/04/2014), respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se os valores já pagos administrativamente.
O INSS recorre sustentando que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir apenas à data do requerimento administrativo (12/01/2022), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da documentação complementar apresentada pelo segurado. Argumenta que não havia erro material nos registros do CNIS, mas sim ausência de informação sobre o período completo de vínculo empregatício, sendo inviável imputar à Autarquia responsabilidade por omissão do próprio segurado em apresentar tempestivamente toda a documentação comprobatória.
O autor, em contrarrazões, defende que toda a documentação necessária já estava disponível desde o requerimento originário, inclusive constando no CNIS, e que o INSS é quem incorreu em erro ao computar apenas parcialmente o período trabalhado. Sustenta aplicação do Tema 102 da TNU, que estabelece a retroação dos efeitos financeiros à DIB quando o erro decorre de falha da Administração. Requer a manutenção integral da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Discute-se na hipótese o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário.
A sentença de origem determinou o pagamento dos atrasados desde a DER/DIB.
Vislumbro que não há mais espaço para qualquer questionamento em relação à este tema.
A TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 102, fixou tese no sentido de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.”.
Assim, a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017811004v2 e do código CRC 607ecd52.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 27/11/2025, às 17:14:27