RECURSO CÍVEL Nº 5000431-91.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença (Evento 34, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, mãe do segurado falecido (Leonardo Lopes Rodrigues), ao fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "Foram apresentados documentos que indicam vínculo financeiro, como a inclusão da autora em plano de saúde custeado pelo filho, contrato de locação em que o instituidor figurou como fiador, além de comprovantes de endereço em comum". Afirma, ainda, que "Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal da autora e a oitiva de três testemunhas – Gilsa de Souza Vieira, Liliana Calzolari e Nathalia de Almeida Costa Marcal Nilton –, todas confirmando que o falecido prestava auxílio material contínuo à mãe, custeando despesas do lar, incluindo plano de saúde e outros gastos domésticos". Alega que "A sentença exigiu prova material robusta para demonstrar a dependência econômica, desconsiderando a prova testemunhal produzida em juízo". Alega, ainda, que "A jurisprudência majoritária entende que não é exigida dependência econômica exclusiva, bastando que o auxílio prestado pelo segurado falecido fosse habitual, relevante e necessário à subsistência do dependente". Sustenta que "o filho falecido não apenas contribuía com despesas do lar, mas também custava o plano de saúde da autora, gasto de natureza essencial. Trata-se de auxílio financeiro significativo, que extrapola a mera liberalidade ou colaboração familiar, configurando verdadeira dependência econômica". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A questão controvertida refere-se unicamente à dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.
O art. 16 da Lei 8.213/1991 assim dispõe sobre os dependentes do segurado da Previdência Social:
“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I- O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II- Os pais;
III- O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
Dessa forma, a Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º, exige a comprovação da dependência econômica para fins de percepção da pensão por morte pelos pais.
Visando comprovar sua dependência econômica em relação ao seu filho, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: a) certidão de óbito de Leonardo, falecido em 30/10/2014, constando endereço na Estrada dos Menezes, São Gonçalo, RJ (Evento 1, PROCADM8, fl. 7); b) contrato de locação tendo a autora como locatária e seu filho como fiador (Evento 1, PROCADM8, fls. 21/22); c) cópia de cédula de crédito bancário emitida pela autora em que o finado figurou por avalista (Evento 1, PROCADM8, fls. 23/24); d) canhotos de cheques (Evento 1, PROCADM8, fls. 25/32); e) boletos de plano de saúde (Evento 1, PROCADM8, fls. 33/35).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.
Transcrevo trecho da sentença sobre os depoimentos:
"Além disso, realizada audiência com a oitiva da autora e de três testemunhas Gilsa de Souza Vieira, Liliana Calzolari, Nathalia de Almeida Costa Marcal Nilton. A autora afirmou que o filho residia em São Gonçalo/Niterói e ela morava em Volta Redonda. Esclareceu que, ao tempo do óbito, morava com seu marido em Volta Redonda. Alegou que o filho era engenheiro na subsidiária da Petrobrás e vinha aos fins de semana. Alegou que ela trabalhava ao tempo do óbito como professora dando aulas particulares e que fazia recolhimentos como contribuinte individual; que a casa onde reside é própria; que a ajuda do filho consistia no pagamento do plano de saúde, e que ele auxiliava no pagamento de despesas da casa, pois vinha aos finais de semana.
(...)
Vale destacar que o depoimento da testemunha Liliana apresenta contradições com o da autora. Liliana declarou que a autora lecionava em casa dando aulas particulares e como professora na prefeitura. Alegou que a autora esteve em depressão bem antes do falecimento do filho, bem como que parou de trabalhar e o filho prestou auxílio para compra dos mobiliários para aula e não soube especificar quais outras despesas. Todavia, o CNIS evidencia que a autora possui registros de vários vínculos, e a própria autora afirmou que trabalhava."
Restou provado nos autos que o segurado e a sua genitora não residiam no mesmo endereço.
O extrato do CNIS comprova que ao tempo do óbito do segurado, no ano de 2014, a autora efetuava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (Evento 15, OUT2).
Destaque-se que a autora demorou mais de dez anos para ingressar com a presente ação após o óbito de seu filho, o que enfraquece a alegação de dependência econômica.
Como bem pontuado na sentença, a condição de dependência econômica não restou devidamente comprovada nos autos. Transcrevo trecho da sentença que passa a integrar o presente voto:
"Ao final da instrução, conclui-se que não foi juntada prova material suficiente da dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. Os únicos documentos apresentados pela autora como prova da suposta dependência foram os comprovantes de endereço em comum e os documentos que comprovam apenas que a autora foi beneficiária do plano de saúde, bem como cópia de cédula de crédito bancário emitida pela autora em que o finado figurou por avalista e figurou como fiador em contrato de locação, conforme fls. 21/39, . Não há nos autos comprovantes de recibos de pagamento de locação, alimentação, medicamentos, contas domésticas custeadas pelo filho.
Portanto, a dependência econômica não foi demonstrada. Destaque-se que a autora mora em casa própria e possui união estável com o Sr. Jaime Agostinho da Silva, funcionário público (, fls. 19/20), bem como a autora exercia atividade remunerada como professora, de acordo com CNIS (). Não há nos autos nenhum elemento objetivo de prova no sentido de que a renda auferida pelo filho fosse essencial para a subsistência da parte autora.
Além disso, realizada audiência com a oitiva da autora e de três testemunhas Gilsa de Souza Vieira, Liliana Calzolari, Nathalia de Almeida Costa Marcal Nilton. A autora afirmou que o filho residia em São Gonçalo/Niterói e ela morava em Volta Redonda. Esclareceu que, ao tempo do óbito, morava com seu marido em Volta Redonda. Alegou que o filho era engenheiro na subsidiária da Petrobrás e vinha aos fins de semana. Alegou que ela trabalhava ao tempo do óbito como professora dando aulas particulares e que fazia recolhimentos como contribuinte individual; que a casa onde reside é própria; que a ajuda do filho consistia no pagamento do plano de saúde, e que ele auxiliava no pagamento de despesas da casa, pois vinha aos finais de semana.
Registre-se que apenas os depoimentos das testemunhas não são suficientes para o reconhecimento da aludida dependência econômica, para fins de concessão do benefício pleiteado.
Vale destacar que o depoimento da testemunha Liliana apresenta contradições com o da autora. Liliana declarou que a autora lecionava em casa dando aulas particulares e como professora na prefeitura. Alegou que a autora esteve em depressão bem antes do falecimento do filho, bem como que parou de trabalhar e o filho prestou auxílio para compra dos mobiliários para aula e não soube especificar quais outras despesas. Todavia, o CNIS evidencia que a autora possui registros de vários vínculos, e a própria autora afirmou que trabalhava.
Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência econômica exigida para o deferimento do benefício. O fato de o filho solteiro contribuir com o pagamento de algumas despesas domésticas é circunstância natural desse tipo de relação e demonstra apenas que o filho não era dependente dos pais, sendo que a ajuda representa uma contrapartida aos seus próprios gastos ou mera contribuição para o auxílio da condição de vida da autora.
Destaco ainda, nos termos da jurisprudência da TNU que “a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira deste deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência” (PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100, Sessão de 17.08.2016).
No caso concreto, não restou demonstrada a contribuição financeira substancial do filho para o sustento da mãe.
Não se pode confundir o auxílio financeiro prestado pelo filho com a situação de dependência. A situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor ou genitora, o que não se configurou no caso concreto.
Portanto, uma vez que não foi comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, é inviável a concessão do benefício de pensão por morte.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017868103v6 e do código CRC 100dccf2.
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Data e Hora: 28/11/2025, às 12:15:34