RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora () em face da decisão de embargos do , que rejeitou seus embargos de declaração. Alega que há anotação do vínculo empregatício após o mês de 12/2024, conforme consta em seu CNIS.
Devidamente intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou
É o relatório. Decido.
VOTO
Com razão o embargante.
No caso, o autor apresentou CNIS () atualizado no qual constam contribuições até setembro/2025, alegando, mais uma vez, que com essas contribuições, seria possível reafirmar a DER para a concessão do benefício de aposentadoria.
O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 995) acerca da possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) APÓS O AJUZAMENTO DA AÇÃO:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
Quanto aos efeitos financeiros, restou delimitado no acórdão embargado no Resp 1.727.063/SP (RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. em 21/5/2020), que serão desde a DER reafirmada, mas os juros devem ser excluídos, pois se o direito é reconhecido no curso do processo, não há que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, só incidindo a mora se o INSS demorar mais de 45 dias para implantar o benefício deferido judicialmente.
No entanto, após o advento da EC 113, de 09/12/21, não há mais que se falar em incidência de juros e correção, mas apenas da SELIC, desde quando devidos os valores que, obviamente, devem ser atualizados:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. a partir da citação.
Pois bem, ficou como incontroversa a contagem de tempo do INSS, que considerou que em 09/03/2021 (DER) o autor tem 31 anos e 25 dias de tempo de contribuição e 30 anos, 06 meses e 08 dias na data da entrada em vigor da EC 103/2019. Nesse sentido, o autor não tem direito ao benefício pelas regras anteriores às da EC 103/2019.
Noutro giro, na hipótese de considerarmos as contribuições posteriores a DER pelo período de 05/04/2021 a 30/09/2025, excluindo as competências de 04/2021, de 01/2022 a 04/2022 e de 06/2022 em virtude do indicador PSC-MEN-SM-EC103, conforme CNIS atualizado, o autor tem um acréscimo de 03 anos, 11 meses e 26 dias em seu tempo contributivo, alcançando um total de 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição e 64 anos e 08 dias de idade em 30/09/2025, data em que deve ser reafirmada a DER.
Passo à análise do direito pelas regras de transição da EC 103/2019 considerando a DER reafirmada para 30/09/2025.
1- PONTOS (SOMAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE)
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 15, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 64 anos e 08 dias de idade e 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição, alcançando a pontuação de 99 anos e 29 dias.
2- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Assim, o autor FAZ jus ao benefício pelo artigo 16, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 64 anos e 08 dias de idade e 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição.
3- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PEDÁGIO
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 17, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 30 anos, 06 meses e dias de tempo de contribuição.
4- IDADE E CARÊNCIA DE 15 ANOS
“Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.”
O autor não requereu o benefício nessa modalidade.
3- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE REDUZIDA E PEDÁGIO
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 20, já que na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ele tinha apenas 30 anos e 06 meses e 08 dias de tempo de contribuição.
Portanto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com excepcionais efeito infringentes, para sanar a omissão do acórdão do evento 61, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pelas regras do artigo 16 da EC 103/2019, devendo a presente decisão fazer parte integrante daquela.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 1875785784 |
| Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | 30/09/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pela regra do artigo 16 da EC 103/2019, considerando 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada (30/09/2025), pagando-lhe atrasados desde então pela SELIC, bem como a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017853141v5 e do código CRC 899aa93d.
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Data e Hora: 27/11/2025, às 18:33:03