Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (evento 66, EMBDECL1) em face da decisão de embargos do evento 61, DESPADEC1, que rejeitou seus embargos de declaração. Alega que há anotação do vínculo empregatício após o mês de 12/2024, conforme consta em seu CNIS.

Devidamente intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou

É o relatório. Decido.

VOTO

Com razão o embargante.

No caso, o autor apresentou CNIS (evento 66, CNIS2) atualizado no qual constam contribuições até setembro/2025, alegando, mais uma vez, que com essas contribuições, seria possível reafirmar a DER para a concessão do benefício de aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 995) acerca da possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)  APÓS O AJUZAMENTO DA AÇÃO:

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 

Quanto aos efeitos financeiros, restou  delimitado no acórdão embargado no Resp 1.727.063/SP (RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, pub. em 21/5/2020), que serão desde a DER reafirmada, mas os juros devem ser excluídos, pois se o direito é reconhecido no curso do processo, não há que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, só incidindo a mora se o INSS demorar mais de 45 dias para implantar o benefício deferido judicialmente.

No entanto, após o advento da EC 113, de 09/12/21, não há mais que se falar em incidência de juros e correção, mas apenas da SELIC, desde quando devidos os valores que, obviamente, devem ser atualizados:

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. a partir da citação.

Pois bem, ficou como incontroversa a contagem de tempo do INSS, que considerou que em 09/03/2021 (DER) o autor tem 31 anos e 25 dias de tempo de contribuição e 30 anos, 06 meses e 08 dias na data da entrada em vigor da EC 103/2019. Nesse sentido, o autor não tem direito ao benefício pelas regras anteriores às da EC 103/2019. 

Noutro giro, na hipótese de considerarmos as contribuições posteriores a DER pelo período de 05/04/2021 a 30/09/2025, excluindo as competências de 04/2021, de 01/2022 a 04/2022 e de 06/2022 em virtude do indicador PSC-MEN-SM-EC103, conforme CNIS atualizado, o autor tem um acréscimo de 03 anos, 11 meses e 26 dias em seu tempo contributivo, alcançando um total de 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição e 64 anos e 08 dias de idade em 30/09/2025, data em que deve ser reafirmada a DER.

Passo à análise do direito pelas regras de transição da EC 103/2019 considerando a DER reafirmada para 30/09/2025.

1-  PONTOS (SOMAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE)

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 15, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 64 anos e 08 dias de idade e 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição, alcançando a pontuação de 99 anos e 29 dias.

2-  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Assim, o autor FAZ jus ao benefício pelo artigo 16, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 64 anos e 08 dias de idade e 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição.

 3-  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PEDÁGIO

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

 Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 17, já que na DER reafirmada (30/09/2025) ele tinha 30 anos, 06 meses e dias de tempo de contribuição.

4-   IDADE E CARÊNCIA DE 15 ANOS

“Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.”

O autor não requereu o benefício nessa modalidade.

3-  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE REDUZIDA E PEDÁGIO

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 Assim, o autor NÃO faz jus ao benefício pelo artigo 20, já que na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ele tinha apenas 30 anos e 06 meses e 08 dias de tempo de contribuição.

Portanto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com excepcionais efeito infringentes, para sanar a omissão do acórdão do evento 61, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pelas regras do artigo 16 da EC 103/2019, devendo a presente decisão fazer parte integrante daquela.

 

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 1875785784
Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição
DIB 30/09/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pela regra do artigo 16 da EC 103/2019, considerando 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada (30/09/2025), pagando-lhe atrasados desde então pela SELIC, bem como a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. 

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017853141v5 e do código CRC 899aa93d.

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Data e Hora: 27/11/2025, às 18:33:03

 


 



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Documento:510017853142
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

previdenciário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. erro QUANTO À ANÁLISE do tempo contributivo da parte autora. cnis atualizado demonstra que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria programada com reafirmação da DER para 30/09/2025, data posterior ao ajuizamento da ação. TEMA 995 STJ. efeitos financeiros e incidência DA SELIC desde a der reafirmada.  RECURSO Do aUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS acolhidos com efitos infringentes.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada pela regra do artigo 16 da EC 103/2019, considerando 35 anos e 21 dias de tempo de contribuição na DER reafirmada (30/09/2025), pagando-lhe atrasados desde então pela SELIC, bem como a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017853142v5 e do código CRC 7004b78f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA PELA REGRA DO ARTIGO 16 DA EC 103/2019, CONSIDERANDO 35 ANOS E 21 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER REAFIRMADA (30/09/2025), PAGANDO-LHE ATRASADOS DESDE ENTÃO PELA SELIC, BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE NO DJEN. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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