RECURSO CÍVEL Nº 5028235-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de parcial procedência [], por meio da qual o Juízo de origem declarou a inexigibilidade do débito referente ao contrato “Crédito CAIXA Desenrola Brasil”, reconheceu a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SCPC) e condenou a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais, o autor pugna pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo não se mostra apto a reparar o dano suportado. Requer, assim, a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 32 e 36] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça que defiro, em atenção à declaração de hipossuficiência [ fl. 02] e aos comprovantes de renda apresentados [] e [].
O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de origem, em razão dos transtornos supostamente suportados pelo demandante.
Em breve síntese, verifica-se que a parte autora, ao tentar efetuar uma compra, deparou-se com apontamento restritivo no SPC, decorrente de dívida no Banco Original S/A, no valor de R$ 401,71.
Ficou demonstrado nos autos que em 24 de fevereiro de 2024 o autor contratou o Crédito CAIXA Desenrola Brasil nº 11.3892.175.0019510/06, no valor de R$ 401,71, dividido em 8 parcelas de R$ 55,51, com a primeira a vencer em abril de 2024.
Contudo, no dia 24 de julho de 2024 efetuou o pagamento de R$ 326,72 diretamente ao Banco Original S/A, por meio de boleto bancário emitido pelo aplicativo Serasa/PagueVeloz (ev. ).
Apesar da quitação realizada, dia 16 de fevereiro de 2025, a Caixa Econômica Federal procedeu à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao mesmo contrato, fato que levou o autor a efetuar novo pagamento em 21 de março de 2025, conforme reconhece a própria CEF na contestação (eventos e ).
Diante desse contexto, o Juízo de origem reconheceu a inexistência da dívida referente ao contrato “Crédito CAIXA Desenrola Brasil”, declarou a inexigibilidade do débito relativo ao referido ajuste e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Como bem pontuou o juízo a quo "o ponto central da controvérsia reside no pagamento de R$ 326,72 realizado pelo autor em 24/07/2024, diretamente ao BANCO ORIGINAL S/A, por meio de boleto bancário.
O comprovante de pagamento acostado aos autos (evento 16_COMP2) demonstra inequivocamente que:
- O beneficiário do pagamento foi "BANCO ORIGINAL S.A. - EMPRÉSTIMOS CP" (CNPJ 92.894.922/0001-08);
- O pagamento foi processado em 24/07/2024;
- O valor pago foi de R$ 326,72;
- O vencimento original do boleto era 01/08/2024;
- O pagador final foi identificado como "L. D. C. L." (CPF 203.502.817-50).
Este pagamento ocorreu após a contratação do Desenrola Brasil (24/02/2024), mas durante a vigência do parcelamento, especificamente após o vencimento de algumas parcelas.
[..]
Embora o valor pago ao Banco Original (R$ 326,72) seja inferior ao valor total do contrato Desenrola Brasil (R$ 401,71), é razoável concluir que se trata da mesma dívida originária, considerando:
- Ambas as operações referem-se a débito junto ao BANCO ORIGINAL S/A;
- O autor não demonstrou possuir múltiplas dívidas com o mesmo credor;
- A diferença de valores (R$ 326,72 versus R$ 401,71) é explicável por: (i) descontos/acordos oferecidos pelo credor original; (ii) acréscimo de encargos, tarifas e tributos no parcelamento via Desenrola Brasil;
- A ré não contestou especificamente que se tratasse de dívidas diversas."
Destaco que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Diante das provas dos autos e dos termos da contestação apresentada pela CEF, ficou demonstrado que o primeiro pagamento ocorreu em 24.07.2024, de modo que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 16/02/2025 [], data manifestamente posterior à quitação, o que evidencia a indevida negativação, que levou o autor a efetuar novo pagamento em 21.03.2025 com o objetivo de excluir seu nome dos cadastros restritivos.
Em razão disso, verifica-se que o recorrente teve seu nome restrito no referido órgão de proteção ao crédito entre julho de 2024 e pelo menos até março de 2025, de modo que permaneceu indevidamente negativado por período aproximado de oito meses, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e evidencia falha na prestação do serviço.
Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação indenizatória aos danos morais, ao disciplinar sobre a responsabilidade do prestador de serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, da Lei 8.078/1990).
O serviço é defeituoso, consoante dispõe o § 1° do mencionado art. 14 do referido diploma legal, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e à época em que foi fornecido.
Em síntese, a responsabilidade do fornecedor de serviços se configura mediante a presença de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.
A teoria adotada pelo Diploma Consumerista em sede de responsabilidade civil foi a do risco do empreendimento, segundo a qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa." (Sérgio Cavalieri Filho in "Programa de Responsabilidade Civil", 4ª edição, editora Malheiros, p.473).
No caso em análise, diante da conclusão alcançada pelo Juízo a quo no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, além de haver ocasionado transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, impedindo o autor de realizar operações de crédito e afetando sua reputação perante o mercado, não há dúvidas de que ficou configurado o dano moral indenizável.
Constata-se, entretanto, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorre da adequada apreciação do acervo fático-probatório, apresentando-se em consonância com a realidade motivadora da controvérsia, em observância às balizas estabelecidas pelo Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária., verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Precedente desta relatoria, assim ementado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Cumprimento de Sentença, nº 5022932-89.2023.4.02.5110/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 28/05/2025)
Assim, em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não se extrai do acervo probatório qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente e proporcional para reparar os danos causados pela ré.
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017849508v22 e do código CRC 13f679a6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 25/11/2025, às 21:20:46