Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5028235-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [evento 36, RECLNO1] em face de sentença de parcial procedência [evento 31, SENT1], por meio da qual o Juízo de origem declarou a inexigibilidade do débito referente ao contrato “Crédito CAIXA Desenrola Brasil”, reconheceu a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SCPC) e condenou a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais, o autor pugna pela reforma parcial da sentença, ao argumento de que o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo não se mostra apto a reparar o dano suportado. Requer, assim, a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contrarrazões em [evento 41, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Recurso tempestivo [eventos 32 e 36] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça que defiro, em atenção à declaração de hipossuficiência [evento 1, PROC2 fl. 02] e aos comprovantes de renda apresentados [evento 1, CHEQ5] e [evento 1, OUT6]. 

O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de origem, em razão dos transtornos supostamente suportados pelo demandante.

Em breve síntese, verifica-se que a parte autora, ao tentar efetuar uma compra, deparou-se com apontamento restritivo no SPC, decorrente de dívida no Banco Original S/A, no valor de R$ 401,71.

Ficou demonstrado nos autos que em 24 de fevereiro de 2024 o autor contratou o Crédito CAIXA Desenrola Brasil nº 11.3892.175.0019510/06,  no valor de R$ 401,71, dividido em 8 parcelas de R$ 55,51, com a primeira a vencer em abril de 2024. 

Contudo, no dia 24 de julho de 2024 efetuou o pagamento de R$ 326,72 diretamente ao Banco Original S/A, por meio de boleto bancário emitido pelo aplicativo Serasa/PagueVeloz (ev. 7.2).

Apesar da quitação realizada, dia 16 de fevereiro de 2025, a Caixa Econômica Federal procedeu à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao mesmo contrato, fato que levou o autor a efetuar novo pagamento em 21 de março de 2025, conforme reconhece a própria CEF na contestação   (eventos 1.7 e 12.1).

Diante desse contexto, o Juízo de origem reconheceu a inexistência da dívida referente ao contrato “Crédito CAIXA Desenrola Brasil”, declarou a inexigibilidade do débito relativo ao referido ajuste e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Como bem pontuou o juízo a quo "o ponto central da controvérsia reside no pagamento de R$ 326,72 realizado pelo autor em 24/07/2024, diretamente ao BANCO ORIGINAL S/A, por meio de boleto bancário.

O comprovante de pagamento acostado aos autos (evento 16_COMP2) demonstra inequivocamente que:

Este pagamento ocorreu após a contratação do Desenrola Brasil (24/02/2024), mas durante a vigência do parcelamento, especificamente após o vencimento de algumas parcelas.

[..]

Embora o valor pago ao Banco Original (R$ 326,72) seja inferior ao valor total do contrato Desenrola Brasil (R$ 401,71), é razoável concluir que se trata da mesma dívida originária, considerando:

Destaco que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual. 

O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

Diante das provas dos autos e dos termos da contestação apresentada pela CEF, ficou demonstrado que o primeiro pagamento ocorreu em 24.07.2024, de modo que  a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 16/02/2025 [evento 1, OUT7], data manifestamente posterior à quitação, o que evidencia a indevida negativação, que levou o autor a efetuar novo pagamento em 21.03.2025 com o objetivo de excluir seu nome dos cadastros restritivos.

Em razão disso, verifica-se que o recorrente teve seu nome restrito no referido órgão de proteção ao crédito entre julho de 2024 e pelo menos até março de 2025, de modo que permaneceu indevidamente negativado por período aproximado de oito meses, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e evidencia falha na prestação do serviço.

Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação indenizatória aos danos morais, ao disciplinar sobre a responsabilidade do prestador de serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, da Lei 8.078/1990). 

O serviço é defeituoso, consoante dispõe o § 1° do mencionado art. 14 do referido diploma legal, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e à época em que foi fornecido. 

Em síntese, a responsabilidade do fornecedor de serviços se configura mediante a presença de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.

A teoria adotada pelo Diploma Consumerista em sede de responsabilidade civil foi a do risco do empreendimento, segundo a qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa." (Sérgio Cavalieri Filho in "Programa de Responsabilidade Civil", 4ª edição, editora Malheiros, p.473).

No caso em análise, diante da conclusão alcançada pelo Juízo a quo no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, além de haver ocasionado transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, impedindo o autor de realizar operações de crédito e afetando sua reputação perante o mercado, não há dúvidas de que ficou configurado o dano moral indenizável.

Constata-se, entretanto, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorre da adequada apreciação do acervo fático-probatório, apresentando-se em consonância com a realidade motivadora da controvérsia, em observância às balizas estabelecidas pelo Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária., verbis:

"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."

Precedente desta relatoria, assim ementado:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Cumprimento de Sentença, nº 5022932-89.2023.4.02.5110/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 28/05/2025)

Assim, em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não se extrai do acervo probatório qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente e proporcional para reparar os danos causados pela ré.

Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.  Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017849508v22 e do código CRC 13f679a6.

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Documento:510017849509
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5028235-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017849509v6 e do código CRC 81afebf6.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5028235-43.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, COM BASE NA REGRA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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