RECURSO CÍVEL Nº 5002104-71.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (Ev. 39) contra sentença (Ev. 27) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa idosa.
Sustenta que o grupo familiar é composto por duas pessoas (autora e esposo), uma vez que a neta não se enquadra no conceito legal de família do art. 20, § 1º da LOAS e o cônjuge da Autora aufere benefício no valor de R$ 1.695,84 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), montante superior ao salário mínimo, o que impede a aplicação automática da exclusão de renda prevista em lei. Aduz que a renda per capita supera o limite legal de 1/4 do salário mínimo e as condições sociais verificadas (moradia e despesas) não demonstram risco social ou vulnerabilidade extrema. Requer a reforma a sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial
Contrarrazões (Ev. 51).
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à idade, uma vez que a autora é pessoa idosa (12/09/1959).
Conforme o estudo socioeconômico (citado na sentença, Ev. 15) e os dados do CNIS trazidos no recurso (Ev. 1, anexo 9), o núcleo familiar é composto pela Autora e seu esposo e a neta, que não compõe o grupo familiar para fins de cálculo de renda BPC, salvo se fosse menor tutelada, o que não restou comprovado nos autos (Art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93).
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 15, o Oficial de Justiça constatou que a autora reside com seu marido, 66 anos e neta, 21 anos, sendo que a subsistência da família tem sido garantida pelo valor mensal de R$ 1.600,00, relativo à aposentadoria recebida pelo marido.
A família reside em imóvel próprio e no local há fornecimento de luz, água e esgoto sanitário, com diversos cômodos (2 quartos, sala, copa, cozinha e banheiro) e área de serviço. Trata-se de imóvel em muito bom estado de conservação, construído em alvenaria, coberto por laje e revestido integralmente por piso em cerâmica, com azulejo até o teto na cozinha, pia de granito, armários embutidos, o banheiro com pia de cerâmica. Todos os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação, há geladeira, fogão, sofá de 3 e 2 lugares, mesa com 4 cadeiras, ventilador de chão, televisão:
A renda familiar informada supera o critério legal objetivo para concessão do benefício, de 1/4 do salário mínimo e o contexto fático não exterioriza situação compatível com miserabilidade. O cotejo com a verificação socioeconômica revela situação que, embora simples e certamente ensejadora de limitação de recursos, não se confunde com a miserabilidade financeira a que se destina o benefício em questão.
A casa é própria, está em bom estado de conservação, é toda revestida e decorada, possui bancada de granito, é guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado, não há despesa de aluguel ou remédios, não se verificando vulnerabilidade social. As despesas informadas estão dentro do orçamento familiar.
Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.
Oficie-se com urgência à CEAB-DJ para imediata suspensão do benefício eventualmente implantado em cumprimento à tutela de urgência, ora revogada.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017849257v8 e do código CRC fc20c1ea.
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