RECURSO CÍVEL Nº 5000372-09.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença (evento 50) que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da citação, 29/1/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.
Sustenta o recorrente (evento 57) que, conforme documento anexado no Evento 8, a parte autora não possui qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII), uma vez que suas contribuições vertidas com alíquota de 5%, na modalidade de facultativo de baixa renda, não foram homologadas pelo INSS, sendo inválidas. Em caso de invalidação/não homologação dos recolhimentos como facultativo baixa renda é possível ao segurado ou aos seus dependentes complementar as contribuições para alcançar o patamar definido no art. 21, caput e §2º, I, da Lei n° 8.212/1991, garantindo todos os efeitos previdenciários correspondentes e, inclusive, a alteração do enquadramento da condição de segurado. Assim, é possível à parte autora, querendo, complementar a contribuição, com alteração da alíquota de 5% para 11% ou 20% do respectivo salário de contribuição.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O requerimento administrativo foi feito dia 20/09/2024 e indeferido por ausência de incapacidade (). A perícia administrativa foi feita em 28/08/2024:
História: Declara que mora com os pais e não trabalha. Ficava fazendo somente pais e não assinava a carteira. EM completo. Experiências laborais anteriores: ajudante de produção. Sem requerimentos indeferidos e benefícios anteriores. Informa que foi diagnosticado com transtorno do pânico há 11 anos queixando atualmente de medo de sair de casa, palpitação, choro fácil. Mora em Campos desde 2020 e antes morava no Rio. Mostra receita de olanzapina 10 mg/dia + escitalopram 10 mg/dia + alprazolam 1mg/dia. Não realiza psicoterapia. Relatório médico emitido em 22/07/2024 por Dr. Giovanni Lhamas Coelho CRM 52 46717-6 informando quadro de transtorno do pânico.
Exame Físico: Lúcido, orientado. Marcha preservada. Sozinho a entrevista pericial Calmo, cooperativo, respondendo com clareza aos questionamentos Sem ideação suicida ou paranoide. Sensopercepção preservada Juízo preservado. Pragmatismo preservado. Humor eutmico. Boa apresentação pessoal. Sem sinais de desregulação autonômica como tremores, taquicardia e sudorese.
Considerações: Não há incapacidade laborativa atual. Trata-se de requerente, 32 anos, histórico laboral formal encerrado em 2015, vivia de biscates, EM completo, quadro psiquiatrico diagnosticado há 11 anos, estabilizado e com potencial laborativo preservado para inumeras funções.
Resultado: Não existe incapacidade laborativa.
A perícia judicial foi feita em 25/04/2025, por psiquiatra, que atestou que o autor, 32 anos, DO LAR (última atividade laborativa em 2015), é portador de F42.1 - Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos [rituais obsessivos] (eventos 26 e 40), com incapacidade temporária desde 14/10/2024:
- Justificativa: De acordo com declaração médica
- Data provável de recuperação da capacidade: 25/04/2027
1 - Poderia o Sr. Perita esclarecer se o autor está incapacitado para os atos da vida diária, atividades estas que são realizadas conforme o tempo e ritmo do segurado?
SIM, AS OBSESSÕES E AS COMPULSÕES SÃO BARREIRAS NO MOMENTO GRAVES PARA TODAS AS TAREFAS.
O Juízo de origem entendeu que 'Os requisitos restantes foram preenchidos, o que se depreende do CNIS (ev. 7.3), que indica que a parte autora mantinha a qualidade de segurado à época em que se deu a incapacidade e cumpriu a carência exigida em lei'.
Todavia, os recolhimentos foram efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda, de 06/2023 a 12/2024, conforme CNIS ():
Vínculo Previdenciário
| Seq | NIT | Origem do Vínculo | Data Início | Data Fim | Tipo de Filiado no Vínculo | Últ. Remun. | Indicadores (*) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
4 | 13266751565 | RECOLHIMENTO | 01/06/2023 | 31/12/2024 | Facultativo | IREC-INDPEND |
E o INSS sustenta que tais recolhimentos não foram validados/homologados, pelos seguintes motivos:
De fato, não há como se corroborar os recolhimentos como facultativo, eis que não foram analisados nos presentes autos os requisitos para o enquadramento como baixa renda, cuja contribuição foi criada pela Lei no. 12.470/11, que alterou o art. 21 da lei 8212/91, passando a estabelecer a aplicação de alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e segurado facultativo sem renda própria (dona de casa):
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
Ou seja, os requisitos necessários para o segurado poder optar por esse tipo de contribuição de baixa renda, com alíquota de 5%:
- pertencer a família de baixa renda, ou seja, aquela com renda mensal familiar (soma de todas as rendas dos membros da família) per capita de até meio salário mínimo ou de até 3 salários mínimos.
- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (tema 181, com tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização)
- exercício exclusivo de trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência;
- não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.).
Deste modo, o INSS corretamente não validou as contribuições FBR deste período, por conta da não comprovação da qualidade de segurado de baixa renda.
Nada obstante, apesar do autor ter recolhido as contribuições de 06/2023 a 12/2024 como FBR, não se mostra razoável admitir que o INSS receba as contribuições pagas mas, no momento em que o segurado necessita da cobertura previdenciária, veja negado seu pleito, com o consequente enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária.
Assim, em homenagem ao princípio contributivo e tendo em vista a finalidade social do benefício envolvido, deve-se permitir ao segurado que some as contribuições vertidas na alíquota reduzida para perfazer alíquota apta a validar a contribuição na categoria de contribuinte individual, nos termos do art. 21 da Lei n. 8212/91.
Assim, em homenagem ao princípio contributivo e tendo em vista a finalidade social do benefício envolvido, deve-se permitir ao segurado que some as contribuições vertidas na alíquota reduzida para perfazer alíquota apta a validar a contribuição na categoria de contribuinte individual ou facultativo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8212/91.
Nesse sentido, o art. 29 da EC 103/2019 e o art. 216, §§ 27 e 27-A, do Decreto 3.048/99, incluídos pelo Decreto 10.410/2020, permitem que o segurado, nos casos de contribuições efetuadas tempestivamente, mas em valor inferior ao mínimo, possa computar tais contribuições, para todos os efeitos, mediante complementação ou agrupamento de contribuições de diferentes competências, referentes a um mesmo ano civil, sendo certo que, no caso concreto, a postulante possui diversos recolhimentos elegíveis para tal fim.
Nessa hipótese, exigir que o segurado conheça as diferentes formas de filiação e as normas aplicáveis a cada uma, desconsiderando os recolhimentos efetuados porque foram realizados a menor não soa razoável, notadamente quando o enquadramento na alíquota reduzida é voluntário e não conta com a validação automática do INSS, levando o segurado a descobrir que não tinha direito ao recolhimento diferenciado apenas quando um benefício é solicitado e indeferido.
A imputação dos valores pagos pela segurada nas competências em que o saldo acumulado do que foi pago com base na alíquota de 5% é suficiente para o pagamento pela alíquota de 11%, nos termos do inciso I, § 2º do art. 21 da Lei 8.212/1991, que é a forma contributiva menos onerosa possível (também com a exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição) e corresponde ao contribuinte individual que trabalha por conta própria.
Ou seja, não validados os recolhimentos pelo código 1929 (FBR), as contribuições devem ser imputadas ao regime contributivo correto. Não se pode simplesmente desconsiderar as contribuições (princípio contributivo) e nem a atitude de previdência da autora, que buscou proteção social mediante o sacrifício de realizar as contribuições.
Esta solução encontra fundamento também no art. 195, § 14 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 103/2019:
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Sendo assim, a cada ONZE meses de contribuição na alíquota de 5% (facultativo de baixa renda) gera-se em favor do segurado, no mesmo ano civil, CINCO contribuições na alíquota de 11% (contribuinte individual que trabalhe por conta própria).
Passo à análise das contribuições controvertidas, 06/2023 a 10/2024 (DII).
No ano civil de 2023, as 7 contribuições recolhidas em 5% (R$ 66,00) dão o total de R$ 462,00 e podem ser imputadas a 3 contribuições na alíquota 11% (total de R$ 435,00). Portanto, há 3 contribuições na alíquota correta (11%) no ano de 2023.
E no ano civil de 2024, as 10 contribuições (até a DII) na alíquota de 5% (total R$ 706,00) são suficientes para cobrir 4 contribuições na alíquota 11% (total de R$ 621,28). Portanto, há 4 contribuições na alíquota correta (11%) no ano de 2024.
Só a aí já se alcançam 7 contribuições, mais do que suficientes para cobrir a carência de reingresso necessária e a qualidade de segurado na DII.
Por conseguinte, restam cumpridos os requisitos necessários.
Nestes termos, a sentença merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017847617v10 e do código CRC 6f680fcf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 27/11/2025, às 18:32:58