Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023061-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por S. M. D. S. em face da sentença do Evento 41, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:

"(...)

20. Quanto ao lapso de 05/01/2010 a 13/02/2012, verifico que o PPP do evento 1, ppp 8, fls. 1/4 indica que a parte autora laborou na empresa Expresso Pégaso Ltda, na função de motorista, exposta a ruído em níveis inferiores ao patamar legal (79,79 dB, 81,35 dB, 78,40 dB), bem como a movimentos repetitivos, vibração, sem indicação da intensidade e postura inadequada. Sendo assim, o intervalo de 05/01/2010 a 13/02/2012 não deve ser reconhecido como tempo especial.

21. Em análise do pedido subsidiário de reafirmação da DER, observo que, após o requerimento administrativo, apresentado em 14/02/2023, a parte autora manteve o vínculo de emprego com a empresa Auto Viação Alpha S/A até 12/11/2024 (evento 40).  Contudo, o acréscimo do período laborado após a DER, é insuficiente para o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, conforme artigo 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (58.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 7 meses e 7 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 2 meses e 13 dias), consoante se infere da tabela abaixo:

(...)

22. Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

23. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001".

Em suas razões recursais, a parte autora, preliminarmente, afirma ter havido cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a r. sentença teria indeferido o pedido de realização de prova pericial para fins de reconhecimento especial do período de 05/01/2010 a 13/02/2012.

De acordo com a recorrente, "A função do segurado é IRRELEVANTE para caracterizar a especialidade da atividade, bastando que haja exposição habitual e permanente à agente nocivo à saúde ou integridade física. Dito isto, deve ser ressaltado que A autora não somente conduzia o ônibus, compostos de carbono, fatos corroborados pelo PPP . Assim, fica claro que a segurada esteve em contato habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros compostos do carbono, fatos comprovados pelo PPP.".

No mérito, a recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento especial dos períodos de 15/04/1998 a 08/05/2002 (Auto Viação Jabour Ltda - Empresa de Viação Algarve Ltda), 11/06/2003 a 29/12/2003 (Viação Santa Sofia S/A), 17/08/2015 a 29/12/2016 (Expresso Mangaratiba Ltda) e  26/06/2017 a 29/02/2024 (Auto Viação Alpha S/A), sustentando ser possível o enquadramento, por categoria profissional, da atividade de motorista de ônibus.

Aduz, ainda, que juntou formulário PPP que demonstra a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente.

Por fim, a autora requer sejam considerados especiais também os período em que esteve em fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a saber: de 16/09/2020 a 01/12/2020, de 23/06/2022 a 26/08/2022, de 12/11/2022 a 25/04/2023.

Assim, requer, preliminarmente, a anulação da r. sentença, para que os autos retornem ao juízo de origem, para realização de prova pericial apta a demonstrar a nocividade do labor ou, subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a especialidade de todos os períodos, o que resultará na concessão do benefício pleiteado desde a DER.

É o relatório. Decido.

VOTO

Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:

  1. Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;

  2. Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;

  3. Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.

Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, até 31/12/2003, era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia.  A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003,  a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana.

Veja-se que apenas a partir do Decreto n. 4.882/03, que deu nova redação ao art. 68, §11, do Decreto n. 3.048/99, é que passou a ser obrigatória a menção à técnica de medição: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)."

No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que a NR-15 também pode ser usada a partir de 2003:

(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;

(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;

Por fim, e nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.”

Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.

Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa fundada na necessidade de prova pericial, pois a prova da especialidade, para fins previdenciários, deve ser feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, que deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, na forma prevista nos parágrafos 1º a 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, verbis: 

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.                 (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.               (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.                  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.             

Nesse sentido, destaco ainda o seguinte precedente:

"E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO PPP DEVIDAMENTE PREENCHIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de perícia judicial para comprovação do alegado tempo de trabalho sob condições especiais, porquanto a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral. 2. Ademais, é sabido que o trabalhador tem acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu PPP, podendo solicitar a retificação dessas informações quando estiverem em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. Por conseguinte, não há justificativa para o não cumprimento dessa diligência no tempo próprio, constituindo ônus do autor, ora agravante, instruir os autos com documentos que comprovem os fatos constitutivos do seu direito. 3. Agravo desprovido.

(TRF-3 - AI: 50159065620194030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/03/2020)".

Assim, eventual incorreção ou omissão no PPP deve ser sanada através de reclamação trabalhista, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar esta pretensão.

Passo ao mérito. 

Em relação ao pedido de reconhecimento especial dos períodos de 15/04/1998 a 08/05/2002 (Auto Viação Jabour Ltda. - Empresa de Viação Algarve Ltda.), 11/06/2003 a 29/12/2003 (Viação Santa Sofia S/A), 17/08/2015 a 29/12/2016 (Expresso Mangaratiba Ltda) e 26/06/2017 a 29/02/2024 (Auto Viação Alpha S/A), como consignado pela r. sentença do Evento 41, verifica-se que a parte autora juntou apenas CTPS no Evento 1, CTPS7.

É cediço que o enquadramento por categoria profissional é possível até 28/04/1995. Desse modo, por se tratar de períodos posteriores a 1995, não há que se falar em enquadramento na hipótese.

Quanto ao intervalo de 02/01/2004 a 13/07/2009, o PPP do Evento 1, PPP8, fls. 1/4 indica apenas que a autora laborou na empresa Auto Viação Jabour Ltda., na função de motorista, não havendo sequer descrição das atividades exercidas pela segurada na profissiografia do formulário. Ademais, o PPP registra que a autora esteve exposto a ruído em intensidade inferior ao limite de tolerância (80,18 dB).

Logo, o interregno de 02/01/2004 a 13/07/2009 não pode ser reconhecido especial.

No que tange ao período de 05/01/2010 a 13/02/2012, o PPP do Evento 1, PPP8, fls. 5/7 indica que a parte autora laborou na empresa Expresso Pégaso Ltda., também na função de motorista, estando exposta a ruído em níveis inferiores ao limite de tolerância (79,79 dB, 81,35 dB, 78,40 dB), bem como a movimentos repetitivos, vibração (sem indicação da intensidade) e postura inadequada.

Dessa forma, estando a exposição a ruído abaixo do limite de tolerância e, também, estando a exposição à vibração sem indicação da intensidade, o intervalo de 05/01/2010 a 13/02/2012 não deve ser reconhecido como tempo especial.

Por fim, como não houve conversão de nenhum período, não há que se falar em reconhecimento especial de períodos em que a recorrente esteve em fruição de auxílio por incapacidade temporária.

Portanto, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017837039v7 e do código CRC 4bf4ee94.

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Documento:510017837040
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023061-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

previdenciário. aposentadoria programada. cerceamento de defesa. inocorrência. reconhecimento de tempo especial. enquadramento por categoria profissional. impossibilidade. totalidade dos períodos pleiteados é posterior a 28/94/1995. agente físico ruído. exposição abaixo do limite de tolerÂncia. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 11. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017837040v4 e do código CRC d635bb68.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5023061-87.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/11/2025, na sequência 80, disponibilizada no DE de 10/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 11. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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