RECURSO CÍVEL Nº 5015355-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 21, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 11/12/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 24 dias.
Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) que ora se concede e a DIB (Data do Início do Benefício) do NB212.644.665-9, em 13/03/2024, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Defiro a gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001)".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que a complementação das contribuições vertidas com base em valor inferior ao salário mínimo poderia ser evitada caso o segurado o fizesse corretamente quando do recolhimento originário.
No caso em tela, alega o pedido de complementação fora feito em 12/03/2024 (evento 1, comp 12).
Com efeito, aduz que, embora a complementação da contribuição previdenciária recolhida a menor pelo contribuinte individual e facultativo possa ser realizada pelo segurado a qualquer momento, o benefício previdenciário, somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento.
Nesse sentido, afirma ser este o entendimento da TNU, conforme atestam os seguintes julgados:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: “Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”. 4. Incidente conhecido e desprovido. (TNU - PEDILEF 5008508-13.2020.4.04.7108, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - decisão unânime da TNU - j. 23/06/2022)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária. 3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. 4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho. 5. Tese fixada: “Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”.6. Incidente conhecido e desprovido. (TNU - PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA , j. 23/06/2022)
Diante disso, requer o INSS seja inteiramente provido o recurso para reformar a sentença no ponto, sendo fixado o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação em 13/03/2024), tal como fora concedida a aposentadoria na via administrativa.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do benefício de aposentadoria programada quando há necessidade de complementação de contribuições recolhidas a menor, especificamente se a DIB deve ser fixada na data do pagamento do complemento ou na data em que o segurado alcançou a carência necessária mediante cômputo das contribuições já vertidas, ainda que insuficientes.
A aposentadoria por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91, exige o cumprimento de dois requisitos fundamentais: idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, e carência de 180 contribuições mensais. No caso concreto, a autora completou 60 anos em 10/10/2019, tendo indiscutivelmente preenchido o requisito etário antes mesmo do primeiro requerimento administrativo formulado em 01/11/2019. A questão controvertida restringe-se, portanto, ao momento em que foi alcançado o requisito da carência.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 1.070 (PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114), enfrentou especificamente a questão da indenização de contribuições previdenciárias e seus efeitos sobre o termo inicial do benefício. A tese fixada estabelece que, havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. O fundamento desta orientação reside no reconhecimento de que a indenização possui natureza constitutiva do direito, não meramente declaratória, uma vez que o segurado, antes do pagamento, simplesmente não reunia tempo de contribuição suficiente para implementar os requisitos legais.
Contudo, a situação dos autos apresenta peculiaridades que a distinguem do paradigma fixado no Tema 1.070 da TNU.
A indenização de contribuições, objeto daquele julgamento, refere-se a períodos em que não houve qualquer recolhimento previdenciário, seja por omissão do empregador, seja por ausência de filiação do trabalhador, hipótese em que o pagamento posterior efetivamente constitui o direito contributivo que antes não existia.
No presente caso, todavia, não se trata de indenização de contribuições inexistentes, mas de complementação de valores recolhidos a menor. As contribuições foram efetivamente vertidas aos cofres da Previdência Social nas competências de 01/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021, 11/2021 e 12/2021, ainda que posteriormente se tenha constatado que os valores recolhidos eram inferiores ao salário mínimo vigente. Na hipótese, o protocolo administrativo datado de 12/03/2024 demonstra que a autora efetivamente pleiteou a complementação das contribuições, não a indenização (v. Evento 1, COMP10 e Evento 1, COMP11):
A complementação de valores recolhidos a menor possui natureza jurídica distinta da indenização de contribuições não recolhidas. Enquanto a indenização supre lacuna contributiva, constituindo direito antes inexistente, a complementação apenas regulariza o aspecto quantitativo de contribuições já vertidas, adequando-as aos parâmetros legais mínimos. A primeira tem natureza constitutiva; a segunda, meramente declaratória ou regularizadora. Esta distinção é fundamental para definição do termo inicial do benefício, pois apenas nos casos de efetiva constituição de direito novo se justifica condicionar a DIB ao momento do pagamento.
Neste ponto, acompanho precedente da TNU no sentido de que a complementação permite o reconhecimento do direito desde a DER:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MEI. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMA 359/TNU. PROVIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que reformou acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do pagamento da complementação de contribuições realizadas pelo autor, contribuinte individual na condição de MEI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se é possível fixar a DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo quando a complementação de contribuições como MEI é realizada somente no curso do processo judicial; e
ii) saber se há distinção jurídica entre os institutos da complementação e da indenização, de modo a justificar tratamento diferenciado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão recorrida fixou a DIB na data do pagamento da complementação, sustentando que sem manifestação expressa no processo administrativo e prévio pagamento, os efeitos não podem retroagir. O acórdão paradigma, por sua vez, defende que a complementação não tem natureza de indenização e não impede o reconhecimento do direito retroativo. Assim, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região possui entendimento consolidado de que, na hipótese de haver expresso requerimento no processo administrativo para recolhimento de contribuições, a concessão do benefício somente será viável após o prévio recolhimento, mas a DIB coincidirá com a DER, se a ausência de recolhimento for imputável à óbice criado pela autarquia.
4. Não se pode olvidar que, muito embora tratando de benefício por incapacidade, a TNU em recurso representativo de controvérsia, com lastro na manifestação favorável do INSS por meio da DIRBEN-Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, fixou a seguinte tese no Tema 359/TNU: No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB.
5. Cuida-se de inequívoca alteração na orientação jurisprudencial da TNU no tocante aos efeitos financeiros da complementação quando os recolhimentos feitos tempestivamente não foram validados pelo INSS.
6. Importante assinalar com bastante clareza que não se deve confundir a mera complementação, de hipótese totalmente diversa que é a indenização.
7. A complementação diz respeito à situação do beneficiário que havendo contribuído a tempo e modo pela alíquota de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda ou na qualidade de contribuinte individual Microempreendedor Individual - MEI, apenas efetua complementação de alíquota para 20%.
8. Por sua vez, a indenização é feita por segurado que não verteu recolhimentos a tempo e modo, sendo, portanto, o pagamento feito de forma extemporânea.
9. Se na hipótese de não validação das contribuições do segurado facultativo de baixa renda é admitida a retroação dos efeitos financeiros para a DIB, não se vislumbra justificativa para recusar solução jurídica idêntica no caso de complementação de contribuições realizadas pelos segurados na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Pedido de Uniformização conhecido e provido para determinar que a respeitável Turma de origem proceda ao juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU.
Tese de julgamento:
1. A complementação de alíquota de contribuição pelo segurado na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, que verteu recolhimentos a tempo e modo sob alíquota reduzida de 5% ou 11%, permite a fixação dos efeitos financeiros na Data de Início do Benefício (DIB).
_____Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000480-90.2019.4.04.7108, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 27/06/2022. Tema 359/TNU.
(TRF4, PUIL 5007913-47.2020.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 25/06/2025)
Considerando, assim, que a autora, na DER de 11/12/2023, já preenchia os requisitos do artigo 16 das regras de transição da EC 103/2019, deve ser mantida a sentença do Evento 21 que condenou o INSS a "implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 11/12/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 24 dias".
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017830365v4 e do código CRC f42f19e5.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 28/11/2025, às 12:15:37