RECURSO CÍVEL Nº 5039792-27.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao reconhecer a falta de interesse processual.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que ter interesse processual porque "protocolou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 04/03/2025 (NB 719.883.549-0). Ocorre que, mesmo após o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, o INSS não concluiu a análise do pedido. A perícia inicial, agendada para 10/04/2025, foi cancelada no dia do exame por falta de médico na agência, sendo remarcada para 06/06/2025, o que totalizaria mais de 90 dias de espera. Diante da inércia da autarquia e da violação do prazo legal para análise do benefício — estabelecido em acordo homologado pelo STF —, o Recorrente ajuizou a presente ação para ver seu direito garantido".
É o relatório. Decido.
VOTO
Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais que:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, a sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição, tendo em vista o relatado pela autarquia, de que a parte autora não compareceu à perícia administrativa, o que se comprova no - p. 32:
Não vislumbro a existência de demora excessiva, como relatado pelo autor, mesmo porque a primeira perícia foi marcada no momento do protocolo do requerimento, em 04/03/2025, para 10/04/2025 (), ou seja, pouco mais de 30 dias da DER. Esse é o marco da análise e andamento do pleito administrativo.
Demora de mais de 45 dias ou 90 dias (como afirmado pelo autor) para marcar uma perícia seria algo a ser considerado demasiado, mas a perícia em si foi marcada automaticamente pelo sistema na data em que formulado o requerimento.
Contudo, não se pode olvidar que existem centenas de requerimentos simultâneos realizados, agendas de perícia e dias ou locais escolhidos pelo segurado que impactam nesse contexto de requerimentos de benefício e sua análise.
No caso, como visto, a perícia foi prontamente agendada, mas foi necessário o reagendamento da perícia para 06/06/2025 (), segundo informação do autor. Este, por sua vez, decidiu ajuizar a ação diretamente para pedir o benefício na via judicial em 05/05/2025 e simplesmente não compareceu à perícia do INSS.
O argumento recursal de que o indeferimento superveniente demonstraria o interesse de agir somente teria cabimento se o autor tivesse comparecido à pericia em 06/06/2025 e o parecer fosse desfavorável. O não comparecimento gera indeferimento forçado.
Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017828681v6 e do código CRC 5fa462a3.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 28/11/2025, às 12:15:38