RECURSO CÍVEL Nº 5002668-29.2024.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por E. F. I. em face da sentença do Evento 21, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:
"Diante do exposto, em relação ao período de 01/12/1991 a 30/12/1992 reconheço a ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais períodos, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios".
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o indeferimento do pedido reconhecimento especial dos períodos de 01/09/1995 a 19/01/1998 e de 19/11/2003 a 19/01/2015.
Em relação ao período de 01/09/1995 a 19/01/1998, o recorrente afirma ter comprovado a exposição nociva à vibração durante toda sua jornada de trabalho.
De acordo com o autor, "A exigência de análise quantitativa para vibração, com base nos limites da NR-15 e, posteriormente, nas normas da Fundacentro (NHO-09 e NHO-10), só se tornou um requisito a partir de 01/01/2004. Aplicar essa exigência a um período anterior (1995-1998) viola frontalmente o princípio do ***tempus regit actum***, que determina que a lei aplicável para o reconhecimento do tempo especial é aquela vigente à época da prestação do serviço.".
Ademais, no que tange ao período de 19/11/2003 a 19/01/2015, o recorrente alega que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".
Dessa forma, afirma que a sentença "contraria diretamente o entendimento vinculante dos tribunais superiores. A exposição a ruído em nível de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 garante o direito ao reconhecimento do tempo especial, independentemente da informação sobre o EPI".
Portanto, a parte autora pugna pela reforma da sentença para "Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de **01/09/1995 a 19/01/1998** (por exposição ao agente nocivo vibração) e de **19/11/2003 a 19/01/2015** (por exposição ao agente nocivo ruído em nível de 85 dB(A)) e Determinar a implantação do benefício de Aposentadoria Especial em favor do Recorrente, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 05/12/2022".
É o relatório. Decido.
VOTO
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, até 31/12/2003, era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana.
Veja-se que apenas a partir do Decreto n. 4.882/03, que deu nova redação ao art. 68, §11, do Decreto n. 3.048/99, é que passou a ser obrigatória a menção à técnica de medição: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)."
No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que a NR-15 também pode ser usada a partir de 2003:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Por fim, e nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.”
Tecidas essas considerações, passo à análise dos períodos.
Em relação ao período de 01/09/1995 a 19/01/1998, no qual o autor trabalhou na empresa "Transporte São Luiz Ltda.", nota-se que o PPP anexado ao Evento 1, PROOCADM5, fls. 63/64 indica que o autor exerceu a função de cobrador, estando exposto ao fator de risco vibração na intensidade 0,9 aren, portanto, inferior ao limite de tolerância para “vibração de corpo inteiro” estabelecido no Anexo 8 da Norma Regulamentadora nº. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (1,1 aren – item 5.3.3, item a). Veja-se:
Assim, o período de 01/09/1995 a 19/01/1998 não pode ser reconhecido especial.
Quanto ao intervalo de 19/11/2003 a 19/01/2015, os PPPs do Evento 1, PROCADM5, fls. 67/70 demonstram que o segurado laborou na empresa "Pedro ITA Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.", exercendo a função de motorista.
A profissiografia dos formulários descreve o desempenho das seguintes atribuições:
Nota-se que a exposição ao agente físico ruído sempre se deu na intensidade de 83 dB(A), logo, não excedeu o limite de tolerância.
Em razão disso, o período de 19/11/2003 a 19/01/2015 não pode ser declarado especial.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017784818v6 e do código CRC fbd096eb.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 28/11/2025, às 12:15:40