Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por D. B. S.S em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS).

O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 62, SENT42), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a:

A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.621.767-2, fixada a data inicial em 04/03/2024 (DER).

B) PAGAR, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde 04/03/2024, até a efetiva implantação deste benefício.

Em suas razões recursais, o INSS afirma que "conforme apurado na avaliação socioeconômica, a madrasta do recorrido exerce atividade laboral e aufere remuneração em valor superior ao salário mínimo mensal, implicando uma renda per capita familiar muito superior a ¼ do salário mínimo e, até memso, superior a ½ do salário mínimo". Requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.

Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.

Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.

Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.

Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.

O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).

Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.

Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.

Do caso concreto.

O autor tem 23 anos de idade e apresenta "F71.8 - Retardo mental moderado - outros comprometimentos do comportamento e F84.0 - Autismo infantil" (Evento 29, LAUDPERI1). Não há controvérsias quanto ao requisito da deficiência de longo prazo, pois o INSS não impugnou o preenchimento deste requisito, contestando apenas a existência da vulnerabilidade social da parte autora.

De acordo com o mandado de verificação socioeconômica (Evento 50, LAUDO1), o grupo familiar é composto pelo autor, sem renda, por "José Carlos Carvalho Santos, pai, 59 anos, nascido em 30/06/1965, brasileiro, casado, CPF nº 093.855.077-29, ensino fundamental incompleto (4º ano), profissão auxiliar de serviços gerais e servente, desempregado, deixa de apresentar renda; Rosane da Silva Martins Santos, madrasta, 61 anos, nascida em 07/10/1963, brasileira, casada, CPF nº 800.092.717-91, ensino médio completo, profissão auxiliar de enfermagem, servidora efetiva da saúde estadual, apresenta renda bruta de R$3.277,17 (ref. holerite de 01/2025), salário base de R$1.783,93; Lucas Beraldo Santos, irmão, 30 anos, nascido em 12/05/1994, brasileiro, solteiro, CPF nº 002.064.117-70, não escolarizado, pessoa com deficiência intelectual, deixa de apresentar renda".

Assim, a renda per capita do grupo familiar é um pouco superior à metade do salário mínimo.

Por outro lado, o núcleo familiar é coomposto por dois idosos e duas pessoas com deficiência, o que aumenta os gastos da família.

No laudo social ainda constam as seguintes informações:

"III – Histórico e contextualização: Davi, 24 anos, pessoa com deficiência, reside com o pai, a madrasta e o irmão (também pessoa com deficiência), tem pelo pai seu cuidador principal e a madrasta a mantenedora do lar, tem por eles sua rede de apoio e suporte familiar. O autor possui mais dois irmãos mais velhos, todavia não residem mais no local. Foi informado durante a entrevista o seguinte diagnóstico de saúde da parte autora: CID10 F84.0 Autismo infantil; CID10 F20 Esquizofrenia. Faz acompanhamento por neurologista periodicamente e uso de medicamento controlado, bem como o irmão Lucas. Nas atividades da vida diária realiza da sua maneira e com supervisão de terceiros, necessita de auxílio de terceiros nas questões burocráticas e de saúde e no deslocamento fora do domicílio. A família destina atenção aos dois adultos pessoas com deficiência, Davi e Lucas, este último apresenta diagnósticos CID10 F20 Esquizofrenia e CID10 F72 Retardo mental grave, necessita de maior atenção e suporte por ser mais agitado e apresentar dificuldade em atender a comandos. Atualmente a madrasta, sra. Rosane, indica estar em tratamento oncológico em estágio avançado, anteriormente passou por procedimento cirúrgico em 2023, apresenta CID10 C50 Câncer de mama, estadiamento IV

IV – Infraestrutura e condições gerais de habitabilidade e moradia: Referente às condições de habitação, sr. José Carlos declara residir desde 2013 em imóvel alugado. Domicílio construído em alvenaria e cobertura por laje, possui caixa d’água, poucos pertences e móveis, entre outros aspectos, conforme relatório fotográfico em anexo. Diante da questão de infraestrutura, o domicílio possui acesso a saneamento básico precário, vias com pavimentação, abastecimento de água irregular, destino de esgoto domiciliar indeterminado. O logradouro apresenta iluminação pública, fácil acesso a transporte coletivo, com oferta de bens e serviços na região, poucos espaços com oferta de lazer e atividades.

V – Meios de sobrevivência: Sr. José Carlos indica inscrição no Cadastro Único para programas sociais, não recebe benefício assistencial. A família sobrevive através da renda obtida pela sra. Rosane como servidora efetiva na saúde. Quando necessário recebem o auxílio de terceiros, vestuário por meio de doação e outros.

VI – Renda Per Capita 1. Despesas:

2. Cálculo da renda per capita familiar: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, da assistência social devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa de que trata a lei nº 8.742/1993, com nova redação pela lei nº 15.077/2024, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capta:  Componentes do grupo familiar: 04  Renda Bruta mensal: R$3.277,17.  Renda per capta: R$819,29. Neste cálculo leva-se em consideração a soma dos rendimentos auferidos por todos os membros da família que vivam sob o mesmo teto (proventos e rendimentos informais). Ficando excluído valores de benefícios assistenciais como o Bolsa Família e o BPC/LOAS, ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo recebido por pessoa idosa a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência, não sendo este computado com renda. Considera-se na composição familiar para fins de concessão do BPC: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

VII – Considerações e conclusão: Através do estudo social realizado, notou-se através da renda, que o autor sobrevive através da renda obtida pela madrasta, possui as despesas mensais voltadas para a alimentação, moradia, remédios, demais gastos essenciais e eventuais. Prevalece a dependência de terceiros, pouca oferta de serviços que satisfaçam suas necessidades básicas, e o acesso a políticas públicas adequadas que contribuam para a superação do estado de vulnerabilidade. Considerando o apresentado, indico que a parte autora, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por pessoa em situação de pobreza, através do acesso precário aos bens que satisfazem apenas as necessidades básicas, embora tão somente elas, permitindo que eles mantenham sua sobrevivência social. Posto isto, submeto a análise supra à consideração superior, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários."

 

As fotos constantes do laudo apresentado demonstram a situação de vulnerabilidade social (Evento 50, FOTO2).

Dessa forma, diante do conjunto probatório presente nos autos, constata-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do BPC - LOAS, eis que restou demonstrada a deficiência de longo prazo e a vulnerabilidade social da parte autora, nos termos da lei.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO COMPROVADA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/11/2025, na sequência 97, disponibilizada no DE de 10/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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