RECURSO CÍVEL Nº 5002121-62.2024.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pedido que objetiva condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, bem como indenização por danos morais .

Em razões recursais, evento 59, a parte autora sustenta, em síntese, que sofreu um grave acidente de trânsito ocorrido em 17.11.2022, veio a sofrer um grave acidente no Município de Itaboraí-RJ, conforme comprova Registro de Ocorrência n° 22059361B02. Aduz que buscou auxilio por inúmeras vezes junto à Caixa Econômica Federal, no intuito de requerer a indenização do DPVAT, em sua integralidade, vez que sofreu graves escoriações decorrente do acidente de trânsito, e em todas as tentativas lhe foram negados auxilio, sendo levada de um lado a outro sem obter solução para seu problema, conduta essa que fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência que norteiam a administração pública. Alega que a garantia prevista no Art. 5ª do mesmo diploma legal, ao qual prevê a indenização deverá ser paga mediante simples prova do acidente e do dano sofrido, o que de fato ficou comprovado através do Registro de Acidente de Trânsito, bem como do Boletim de atendimento médico e demais exames e acompanhamentos clínicos. Pugna pela procedência do pleito.

Contrarrazões, evento 66, pugnando pela manutenção da sentença. 

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Gratuidade de Justiça deferida no evento 3.

Primeiramente convém esclarecer que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, eis que este não é baseado em uma relação jurídica contratual, tratando-se de um seguro obrigatório por força de lei (STJ. 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017).

Como visto, o cerne da controvérsia importa em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento da indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, em razão de acidente sofrido, ocorrido em 17/11/2022.

O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada por M. V. D. S. E. S.em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual pretende a parte autora seja a ré condenada ao pagamento do valor referente ao seguro obrigatório DPVAT na quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ao pagamento do valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) a título de Danos Morais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decido.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Não merece prosperar a preliminar de incompetência do foro de Magé arguida pela ré. O art. 53, V, do CPC/2015 dispõe que o ajuizamento da ação deverá ser na comarca onde ocorreu o fato ou, então, no domicílio do autor:

Art. 53: É competente o foro (…) V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

A aprte autora anexou aos autos comprovante de endereço válido (evento 1, END4). Assim, deve ser rejeitada a preliminar, mantendo-se a competência da Subseção Judiciária de Magé para processar e julgar a presente demanda.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a ré se limitou a contestar genericamente o montante atribuído, sem contudo, indicar o quantum entende devido, mesmo possuindo condições para realizar o cálculo em questão.

DO MÉRITO

Nos presentes autos, a parte autora pleiteia o recebimento de cota integral do Seguro Obrigatório - DPVAT a que teria direito em razão de ter sofrido acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente.

O requerimento administrativo foi indeferido (Evento 14, PROCADM2), sob a alegação de que "o pedido não foi aprovado devido à existência de pedido de indenização na base de dados da CAIXA com características iguais a este pedido". Em sede de contestação, a ré aduziu ainda que "não há nos autos qualquer prova que demonstre que a parte Autora possui direito à indenização que ora pleiteia".

A parte autora alega que "em decorrência do acidente, sofreu lesões e escoriações, bem como uma grave contusão em seu dedo esquerdo, realizando diversos procedimentos médicos e fisioterapias", requerendo o pagamento do seguro no valor integral, pois acometido de invalidez permanente.

O DPVAT é um seguro obrigatório criado pela Lei n° 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, incluindo motoristas, passageiros e pedestres ou os beneficiários.

De acordo com a referida Lei, os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas médicas, nos termos do seu art. 3º, in verbis:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Realizada a perícia judicial (Evento 43), o expert assim concluiu (grifei):

CONCLUSÃO: Conforme exame pericial atual fora concluído que mesmo o(a) autor(a) tendo sofrido o acidente descrito acima, não apresenta invalidez, pois não há alterações nesse sentido ao exame médico atual. Realizou tratamento e o quadro está compensado. Ao exame físico atual mantém força preservada em membros superiores e inferiores; mantém mobilidade preservada em coluna lombar, sem contratura ou limitação funcional; refere dor a mobilização de membros superiores, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de elevação, extensão e rotação; teste de Jobe, Neer e Apley negativos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; refere dor a mobilização de joelho esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, sem redução de flexo-extensão e de rotação; teste de Lachman negativo; com marcha normal. Exame mental sem alterações. Dessa forma, considerando o quadro atual, a idade e grau de instrução do(a) autor(a), concluo que não há comprovação de sequela do acidente mencionado que cause perda ou redução de funcionalidade.

V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS

a) O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? A parte autora informa que sofreu um acidente de trânsito em novembro de 2022 (17/11/2022) na BR493. Relata que era condutor de um automóvel que foi atingido por outro veículo, teve trauma em membros superiores, sem fratura, TCE e lesão em perna esquerda.

b) Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? Teve trauma, sem fraturas. CAT descreve Lesões em crânio, tórax, braço direito e esquerdo, perna esquerda. Em atestado há indicação de CID T14.9 – Traumatismos variados, não especificados.

c) Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? O trauma e lesões indicadas decorrem do acidente descrito.

d) Quais foram as consequências físicas e funcionais da lesão/doença para o autor(a)? Ao exame físico atual mantém força preservada em membros superiores e inferiores; mantém mobilidade preservada em coluna lombar, sem contratura ou limitação funcional; refere dor a mobilização de membros superiores, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de elevação, extensão e rotação; teste de Jobe, Neer e Apley negativos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; refere dor a mobilização de joelho esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, sem redução de flexo-extensão e de rotação; teste de Lachman negativo; com marcha normal. Exame mental sem alterações. Sem sequelas do acidente que causem perda ou redução de funcionalidade.

e) As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Não se aplica. Quadro consolidado, sem sequelas que causem perda ou redução de funcionalidade.

f) Houve necessidade de tratamento médico especializado ou cirurgia devidos às lesões decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial? Sim. Relata tratamento prévio com fisioterapia e medicação.

g) Haverá necessidade de cirurgia ou procedimentos adicionais no futuro? Não há indicação de outros tratamentos pela avaliação médica atual.

h) Houve impacto na capacidade de trabalho ou atividades diárias do autor(a)? Não há alterações pelo acidente que interfiram na realização do trabalho.

i) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? A referida invalidez é permanente ou temporária? Total ou parcial? Não. Não há sequelas do acidente que causem perda ou redução de funcionalidade.

j) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. Não se aplica.

k) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). Não se aplica.

l) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito resultou em algum tipo de deficiência permanente? Não.

m) Existe alguma limitação ou restrição nas atividades laborais futuras do autor(a) como resultado da lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? Não.

n) O autor (a) precisou de algum tipo de adaptação ou auxílio para continuar trabalhando após a lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? Não informado. Pela avaliação atual, não há necessidade.

o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Demais esclarecimentos poderão ser observados no corpo e conclusão desse laudo.

Desse modo, a perícia concluiu que o autor o autor apresenta mobilidade preservada em todos os membros e articulações, não havendo limitação funcional, nem mesmo sequelas visíveis ou mensuráveis que justifiquem qualquer grau de invalidez, seja ela total ou parcial, permanente ou temporária.

A impugnação apresentada pela parte autora não logrou demonstrar nenhuma omissão ou contradição interna ao laudo do perito judicial, o que seria, hipoteticamente, capaz de lhe comprometer a valoração como elemento de prova. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, sendo convincente no sentido de que a parte autora não apresenta invalidez.

Importa mencionar que o laudo pericial é bastante minucioso, tendo o perito cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos e esclarecido todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Dessa forma, rejeito a impugnação da parte autora e acolho integralmente o laudo pericial.

Sendo assim, com base na prova pericial médica produzida nos autos, que concluiu pela inexistência de limitação funcional e invalidez permanente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos a E. Turma Recursal.

Transitando em julgado e não restando mais providências de cunho executório, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Pois bem. Em relação à normativa aplicável aos acidentes de trânsito abrangidos pelo seguro DPVAT, observa-se que a Lei nº 6.194/74 regulava os sinistros até 14/11/2023, data em que o Fundo DPVAT começou a operar com insuficiência de recursos, levando à suspensão dos pagamentos. 

Posteriormente, a LC nº 207/2024, que entrou em vigor em 16/05/2024, instituiu o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que previa a criação de um novo fundo mutualista para substituir o Fundo DPVAT.

A referida lei complementar dispôs expressamente que "As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável." Além disso, estipulou que todas as obrigações vinculadas ao FDPVAT, então administrado pela Caixa Econômica Federal, seriam transferidas automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT, quando de sua efetiva implementação.

Ainda quanto ao ponto, e deixando claro o intuito de o novo seguro substituir e assumir os encargos do fundo anterior, a referida lei também mencionou que "Os prêmios do SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP (art. 17)". O parágrafo único do referido dispositivo deixou claro que, caso fossem estabelecidos, "Os valores de que trata o caput deste artigo serão destinados a pagamento de indenizações, incluídas as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, bem como a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do DPVAT, observada a regulamentação do CNSP."

Dispôs, ainda, em seu art. 18, que "As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício."

A partir da leitura dos referidos dispositivos legais, percebe-se uma clara intenção do legislador em substituir o DPVAT pelo SPVAT, havendo a previsão de que os valores a serem arrecadados pelo novo seguro serviriam também para custear as indenizações relativas aos acidentes ocorridos após o esgotamento do FDPVAT (14/11/2023) e até o início de vigência da nova lei (16/05/2024).

Posteriormente, a  LC nº 207/2024 foi revogada pela LC nº 211, de 30/12/2024, que simplesmente revogou a lei anterior antes mesmo que o SPVAT passasse a existir na prática. E mais, a nova lei não estipulou a criação de nenhum outro fundo ou seguro destinado à proteção de vítimas de acidentes de trânsito, numa clara intenção dos Poderes Executivo e Legislativo de não mais compensar as vítimas de acidentes veiculares com as indenizações que outrora se previu.

Sendo este o cenário, não há mais que se falar em direito à indenização em razão de acidentes veiculares ocorridos, seja porque não há mais FDPVAT, seja porque o seu substituto legal, o SPVAT, foi revogado antes mesmo de ser efetivamente implementado.  Veja-se que, na atual conjuntura legislativa, não há mais qualquer possibilidade de operacionalização do SPVAT ou de constituição de um fundo equivalente para indenizações. Na prática, não há mais recursos, nem previsão normativa para amparar pedidos de indenização relacionados a sinistros ocorridos após 14/11/2023.

No caso, o acidente ocorreu em 17.11.2022, portanto, deve ser observada  a Lei nº 6.194/74, que em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.946/2009, dispõe:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).

[...]

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

[...]

§ 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

[...]

Integra a referida lei o anexo incluído pela Lei nº 11.945/2009. Confira-se: 

Observa-se que, segundo o disposto no mencionado art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização, no caso de invalidez permanente, será paga de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez sofrida pela vítima.

A parte autora narra que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/11/2022, sofreu graves escoriações com trauma em ambas as mãos, sem fratura, além de lesão em joelho e pé esquerdo.

Diante disso, foi determinada a realização de perícia judicial pelo juízo de origem. 

Da análise do laudo pericial colacionado aos autos no evento 43, LAUDO1, verifica-se que o expert concluiu que o "não há comprovação de sequela do acidente mencionado que cause perda ou redução de funcionalidade.", vejamos:

CONCLUSÃO: Conforme exame pericial atual fora concluído que mesmo o(a) autor(a) tendo sofrido o acidente descrito acima, não apresenta invalidez, pois não há alterações nesse sentido ao exame médico atual. Realizou tratamento e o quadro está compensado. Ao exame físico atual mantém força preservada em membros superiores e inferiores; mantém mobilidade preservada em coluna lombar, sem contratura ou limitação funcional; refere dor a mobilização de membros superiores, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de elevação, extensão e rotação; teste de Jobe, Neer e Apley negativos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; refere dor a mobilização de joelho esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, sem redução de flexo-extensão e de rotação; teste de Lachman negativo; com marcha normal. Exame mental sem alterações. Dessa forma, considerando o quadro atual, a idade e grau de instrução do(a) autor(a), concluo que não há comprovação de sequela do acidente mencionado que cause perda ou redução de funcionalidade.

V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS

a) O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? A parte autora informa que sofreu um acidente de trânsito em novembro de 2022 (17/11/2022) na BR493. Relata que era condutor de um automóvel que foi atingido por outro veículo, teve trauma em membros superiores, sem fratura, TCE e lesão em perna esquerda.

b) Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? Teve trauma, sem fraturas. CAT descreve Lesões em crânio, tórax, braço direito e esquerdo, perna esquerda. Em atestado há indicação de CID T14.9 – Traumatismos variados, não especificados.

c) Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? O trauma e lesões indicadas decorrem do acidente descrito.

d) Quais foram as consequências físicas e funcionais da lesão/doença para o autor(a)? Ao exame físico atual mantém força preservada em membros superiores e inferiores; mantém mobilidade preservada em coluna lombar, sem contratura ou limitação funcional; refere dor a mobilização de membros superiores, sem edema, sem crepitação, sem limitação funcional, sem redução de amplitude de elevação, extensão e rotação; teste de Jobe, Neer e Apley negativos; movimentos de pinça, preensão, garra e oposição preservados; refere dor a mobilização de joelho esquerdo, sem edema, sem crepitação, sem instabilidade articular, sem redução de flexo-extensão e de rotação; teste de Lachman negativo; com marcha normal. Exame mental sem alterações. Sem sequelas do acidente que causem perda ou redução de funcionalidade.

e) As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Não se aplica. Quadro consolidado, sem sequelas que causem perda ou redução de funcionalidade.

f) Houve necessidade de tratamento médico especializado ou cirurgia devidos às lesões decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial? Sim. Relata tratamento prévio com fisioterapia e medicação.

g) Haverá necessidade de cirurgia ou procedimentos adicionais no futuro? Não há indicação de outros tratamentos pela avaliação médica atual.

h) Houve impacto na capacidade de trabalho ou atividades diárias do autor(a)? Não há alterações pelo acidente que interfiram na realização do trabalho.

i) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? A referida invalidez é permanente ou temporária? Total ou parcial? Não. Não há sequelas do acidente que causem perda ou redução de funcionalidade.

j) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. Não se aplica.

k) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). Não se aplica.

l) A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito resultou em algum tipo de deficiência permanente? Não.

m) Existe alguma limitação ou restrição nas atividades laborais futuras do autor(a) como resultado da lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? Não.

n) O autor (a) precisou de algum tipo de adaptação ou auxílio para continuar trabalhando após a lesão/doença decorrente do acidente de trânsito? Não informado. Pela avaliação atual, não há necessidade.

o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Demais esclarecimentos poderão ser observados no corpo e conclusão desse laudo.

Desse modo, a perícia concluiu que o autor apresenta mobilidade preservada em todos os membros e articulações, não havendo limitação funcional, nem mesmo sequelas visíveis ou mensuráveis que justifiquem qualquer grau de invalidez, seja ela total ou parcial, permanente ou temporária.

Portanto, considerando a ausência de prova de invalidez permanente e de ato ilícito indenizável, não há como acolher as pretensões recursais.

Dessa forma, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 

Neste sentido, processo nº 5001761-39.2024.4.02.5111/RJ, julgado na sessão ordinária de 22/10/2025, desta relatoria.

Ante o exposto, voto por CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017732017v8 e do código CRC 286be69e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 28/11/2025, às 15:42:56

RECURSO CÍVEL Nº 5002121-62.2024.4.02.5114/RJ

SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.  LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. ausência de sequela que acarrete perda ou mesmo diminuição de limitação de movimento ou força. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017732018v3 e do código CRC 7a96e1a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 28/11/2025, às 15:42:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002121-62.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária