Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002392-07.2024.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de indenização do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez permanente.

Gratuidade de justiça deferida no evento 3.

Assim foi prolatada a sentença:

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

I. FUNDAMENTAÇÃO

C. M. O. D. S. propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT.

Para tanto, narra que, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 24/06/2021, sofreu diversos ferimentos que lhe deixaram sequelas permanentes, razão pela qual é devido o valor de R$ 13.500,00, a título de seguro DPVAT à autora. No entanto,  em sede administrativa, após análise de toda a documentação que lhe foi apresentada, a CEF deferiu somente o pagamento de R$ 3.375,00. 

Em contestação (evento 9), a CEF  aventa, preliminarmente, ausência de interesse de agir, do comprovante de residência da parte autora e de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, argumenta que o valor foi pago de forma proporcional à extensão das lesões sofridas pela autora  e de acordo com a tabela de invalidez prevista na Lei 11.495/2009, de modo que  não há valor algum a ser complementado.

Inicialmente,  registro que a parte autora já acostou declaração da titular do comprovante de residência anexado aos autos afirmando que a autora reside no endereço constante da exordial e do referido comprovante (evento 1, END5 e evento 6, DECL2).

Afasto a alegação de ausência de interesse de agir,  uma vez que a autora pleiteia justamente a complementação do valor recebido administrativamente.

Noutra quadra, pontue-se que eventual ausência de documentos que comprovem o direito autoral constitui ponto a ser analisado no julgamento do mérito, pelo que tal fato não acarreta o indeferimento da inicial por inépcia, previsto no art. 319 do Código de Processo Civil exclusivamente para as hipóteses em que faltantes documentos indispensáveis ao próprio exercício do direito de ação.

Por fim, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito (evento 73), pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito. Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possui habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova. 

Passo ao exame do mérito. 

A princípio, convém ressaltar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, eis que este não é baseado em uma relação jurídica contratual, tratando-se de um seguro obrigatório por força de lei (STJ. 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017).

O DPVAT era um seguro de adesão obrigatória, criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, incluindo motoristas, passageiros e pedestres ou os beneficiários.

De acordo com a referida Lei, os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas médicas pertinentes, nos termos seguintes:

 "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

 § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). 

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). 

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)." 

No caso concreto, o cerne da demanda cinge-se a apurar o valor da indenização cabível, o que, por conseguinte, relaciona-se com a extensão das lesões decorrentes do acidente, razão pela qual se designou a produção de prova pericial médica (evento 19). 

O perito concluiu que Não se observam alterações ao exame físico que possam estar realacionadas ao acidente descrito nos autos, conforme trechos a seguir (evento 35, LAUDO1 e evento 65, LAUDO1 ):

 

Saliento, por oportuno, que o laudo pericial é documento hábil a aproximar o Julgador dos conhecimentos técnicos verdadeiros e necessários à solução da questão controvertida.

E, embora o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 436 do Código de Processo Civil, não se vislumbram outras provas nos autos capazes de ilidir suas conclusões, mormente diante da especificidade dos fatos investigados, ressaltando, ainda, a sintonia do trabalho realizado, da lavra do perito nomeado, com o ordenamento jurídico vigente.

Em conclusão, à luz do laudo pericial supramencionado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

 II- DISPOSITIVO 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Recurso inominado no evento 84. Alega a parte autora que apresenta sintomas neurológicos, como fotofobia e dificuldade de raciocínio e motor, decorrentes de acidente de trânsito causador de hemorragias  subaracnoidea e intraparenquimatosa.

VOTO

A sentença se fundamenta em laudo pericial judicial, cuja conclusão assim se apresenta:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora apresentou hemorragia subaracnóidea e intraparenquimatosa decorrentes do trauma.

A paciente apresentou recuperação total das lesões, não possuindo sequelas decorrentes do trauma, assim não caracterizando invalidez com nexo causal com o acidente. Os achados clínicos presentes na autora indicam a presença de lesões crônico-degenerativas de coluna lombar, muito prevalente na população geral e que não guarda relação com o trauma.

Especificamente, a respeito das hemorragias, respondeu o perito:

A autora não apresenta sequelas decorrentes da hemorragia subaracnóidea e da hemorragia intraparenquimatosa, por isso não há nexo causal com o acidente de trânsito. (resposta à pergunta 6)

A hemorragia subaracnóidea e a hemorragia intraparenquimatosa foram ocasionadas pelo acidente e são lesões neurológicas, entretanto não são permanentes. (resposta à pergunta 7).

Não está demonstrada, logo, a invalidez decorrente de acidente de trânsito. Os sintomas alegados não decorrem de quadro clínico relativo a lesões do acidente de trânsito, porque há patologia sem relação com este que os causa.

Portanto, correta a sentença exarada, sem que as razões recursais tenham respaldo para reformá-la. Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)

Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.  Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017880834v4 e do código CRC 31337a9d.

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Documento:510017880835
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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002392-07.2024.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEQUELAS DECORRENTES DE Acidente de trânsito. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017880835v4 e do código CRC ddd576e2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002392-07.2024.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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