RECURSO CÍVEL Nº 5006951-88.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela União em face da sentença, verbis:
"Trata-se de ação ajuizada por S. L. O. segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01 em face da UNIÃO e de VIRTUS FACULDADES LTDA, cujo objeto consiste em:
A) Que seja recebida e processada a EMENDA A INICIAL, para condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, mas também em caráter preventivo-pedagógico.
B) Que alternativamente, haja vista descredenciamento e encerramento das atividades das Instituições IBEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CONTINUADA E PROJETO REVIVER – ATIVIDADES EDUCACIONAIS, seja a UNIÃO condenada a indicar e/ou determinar que outra instituição de ensino superior que oferte curso de licenciatura em música proceda a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA AO AUTOR.
Para tanto, a parte autora alega que teria contratado o IBEC (Instituto Brasileiro de Educação Continuada) para cursar a graduação em Licenciatura em Música e que o Projeto Reviver seria a mantenedora responsável pelos recursos do IBEC. Alude, nesse sentido, que em dezembro de 2018, o IBEC teria sido descredenciado e o curso desativado. Narra que os alunos teriam sido informados que poderiam transferir-se para outra instituição ou concluir o curso no IBEC, mas que os alunos teriam optado por continuar e se organizado para finalizar a grade curricular, com a supervisão do coordenador do curso. Apesar dos obstáculos, a parte autora narra que os alunos teriam concluído a graduação e realizado a colação de grau, mas o IBEC não teria emitido os diplomas no prazo prometido (até seis meses após a colação). Por essas razões requer a procedência dos pedidos realizados na petição inicial.
Desmembramento do feito no .
Indeferimento do pedido de tutela de urgência no .
Emenda à inicial no .
Contestação da União no . Suscitou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
Contestação da corré VIRTUS FACULDADES LTDA no . Suscitou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal prevista no art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
DAS PRELIMINARES
O interesse da União nos processos em que se requer expedição de diploma se afigura nos casos em que a negativa se dá por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A., Vizivali e Estado do Paraná. 2. Na inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e ministraram o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), que equivaleria à graduação, mas que após o término descobriu tratar-se de curso irregular, que não permite a emissão do diploma, deficiência que seria causa de danos morais e materiais, de que busca se ressarcir por meio da devolução das mensalidades pagas. 3. Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado. ..EMEN:(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 156186 2018.00.00068-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/11/2018 ..DTPB:.)”.
Considerando que a controvérsia em foco versa sobre expedição e registro de diploma de conclusão de curso de ensino superior, em razão do descredenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), depreende-se que a UNIÃO tem pertinência subjetiva para compor o polo passivo da demanda, pelo que, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Além do mais, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela corré. Observados os fatos e o conjunto probatório trazido resta consolidada a pertinência subjetiva da corré para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista a impugnação de fatos atinentes à instituição escolar e a natureza dos pedidos feitos na exordial.
Sem mais preliminares, passo à análise do mérito.
NO MÉRITO
O ato administrativo de descredenciamento de instituição de ensino superior é a penalidade máxima decorrente do exercício do poder regulatório do Ministério da Educação e encontra respaldo no artigo 46, caput e § 1º, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), regulamentado pelo Decreto n. 9.235/2017.
A Portaria n. 873, de 13 de dezembro de 2018 () dispõe sobre o descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238, Processo n. 23709.000247/2016-20), tendo sido assegurada a continuidade dos estudos, prevista no artigo 73, § 2º do Decreto n. 9.235, de 2017, aos alunos que realizaram curso de graduação na sede do IBEC, em São João de Meriti/RJ, e ingressaram até o dia 07/06/2018, conforme regulamentado na Portaria n. 406, de 06/06/2018, que instaurou o procedimento sancionador.
Tal disposição está em consonância com o artigo 73 do Decreto Regulamentador, em especial, com o seu § 2º, ora destacado:
"Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:
[...]
II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996 , especialmente:
[...]
d) descredenciamento;
[...]
§ 1º As decisões de desativação de cursos e de descredenciamento da instituição implicarão, além da cessação imediata da admissão de novos estudantes, a adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso ou da instituição, nos termos da Seção XI do Capítulo II.
§ 2º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.
§ 3º As decisões de suspensão de atribuições da autonomia, de ingressos de novos estudantes e de oferta de cursos preverão o prazo e o alcance das medidas.
Vale destacar, ainda, que o supracitado Decreto n. 9.235/2017, em seu artigo 58, abaixo transcrito, previu a hipótese de responsabilização da mantenedora e a possibilidade de transferência das tarefas acadêmicas a outra IES devidamente credenciada, como se verifica a seguir:
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.
§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
A Portaria n. 873/2018, que cuidou do descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, estabeleceu o seguinte no artigo 12:
"Art. 12. O encaminhamento a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), no prazo de até 30 (trinta) dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.
À vista do exposto, observando-se o conjunto probatório e demais documentos juntados ao feito, constata-se que houve omissão do ente federal quanto ao devido acompanhamento e fiscalização do processo de descredenciamento da instituição de ensino, restando, pois, evidente o dano experimentado pelos alunos egressos, principalmente no que diz respeito à indefinição da expedição dos respectivos diplomas.
Sobre o assunto, a jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região é firme quanto ao reconhecimento da responsabilidade por omissão da União frente aos alunos matriculados no IBEC, em razão de negligência na fiscalização do cumprimento da Portaria nº 873 de 13 de dezembro de 2018, conforme abaixo demonstrado:
"ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ACADÊMICO. LICENCIATURA EM MÚSICA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA PARA QUE OUTRA IES EXPEÇA O DIPLOMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE 08 TR N° 5089078-76.2022.4.02.5101. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MEC EM EXPEDIR O DIPLOMA, NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. FALHA DA UNIÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE IES. CURSO CONCLUÍDO EM 2019. DIREITO SUBJETIVO À EMISSÃO DO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A UNIÃO A VINCULAR OS DADOS ACADÊMICOS DA PARTE AUTORA A UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EMISSÃO DO DIPLOMA DE LICENCIATURA EM MÚSICA." RECURSO CÍVEL Nº 5009795-74.2022.4.02.5110/RJ, RELATORA JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES, RECORRENTE: IANCA APARECIDA GONCALVES DA SILVA (AUTOR), RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU), 8a Turma Recursal, Data de Julgamento: 14/09/2023, Julgamento por Unanimidade.
"ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE LICENCIATURA EM MÚSICA –DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR IBEC, POR DETERMINAÇÃO DO MEC –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O MEC PROCEDER À VINCULAÇÃO DOS DADOS ACADÊMICOS DO AUTOR À IES, PARA PERMITIR A EMISSÃO DO DIPLOMA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CARACTERIZANDO-SE A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006943-14.2021.4.02.5110/RJ, RELATORA JUÍZA FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU), RECORRIDO: RONALDO DA CRUZ RIBEIRO (AUTOR), 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Julgamento por unanimidade, Data da Publicação:07/12/2023.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA DA UNIÃO NO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE IES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA IES PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS. PREJUÍZO À ALUNA POR NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO MEC. DIREITO SUBJETIVO À EMISSÃO DO DIPLOMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS."RECURSO CÍVEL Nº 5006952-73.2021.4.02.5110/RJ, RELATOR: JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRENTE: WATUSY DE MESQUITA NOGUEIRA (AUTOR), RECORRIDO: OS MESMOS, RECORRIDO: SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA (RÉU), 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Julgamento por unanimidade, Data da Publicação: 14/03/2023.
Nessa toada, contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que o dano, em que pese a argumentação autoral, não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, e, não se tratando de dano moral in re ipsa, caberia à autora tal ônus. Por essa razão julgo como improcedente o pedido feito.
Entretanto, considerando-se ter sido formulado o pedido de forma alternativa no , tenho como procedente o pedido para condenar a União a indicar e/ou determinar que outra instituição de ensino superior que oferte curso de licenciatura em música proceda a expedição do diploma ao autor, conforme fundamentação anterior.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC:
a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação supra.
b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO na obrigação de fazer para vincular os dados acadêmicos do autor à IES para ser possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 25 de agosto de 2020 (), cuja mantenedora era o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria n.º 873, de 13/12/2018, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em igual prazo mediante justificativa tempestiva da União para a colheita de dados e indicação da IES;
c) após a vinculação dos referidos dados acadêmicos da parte autora à IES, esta deverá emitir o citado diploma no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da comunicação do cumprimento do item "b".
Sem custas ou honorários advocatícios.
Em caso de interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
A parte autora aduziu em seu recurso que a sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade da União pela falha na fiscalização do IBEC e determinado a vinculação de seu acervo acadêmico a outra IES para viabilizar a expedição do diploma, indeferiu indevidamente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo imaterial específico e de que não se trataria de dano moral in re ipsa. Sustentou que tal conclusão não se coaduna com o conjunto fático-probatório, pois os transtornos vivenciados, consistentes na insegurança quanto à validade do curso, na impossibilidade de comprovar sua formação superior, no atraso injustificado na emissão do diploma e na negligência prolongada do ente federal, configuram violação evidente a direitos da personalidade. Requereu, assim, a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito à indenização, pugnando pela condenação da União ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante razoável diante da gravidade dos fatos, da extensão do dano e da função pedagógica da medida, bem como a condenação da Recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
A União alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não praticou qualquer ato ou omissão capaz de impedir a expedição do diploma do autor, tratando-se, segundo afirma, de questão exclusivamente entre o estudante e a instituição de ensino privada. Aduziu que a legislação educacional atribui exclusivamente às instituições de ensino, não sendo do Ministério da Educação a competência para expedir e registrar diplomas. Acrescentou que eventual relação de consumo entre aluno e IES não poderia gerar responsabilidade civil da União, que teria atuado dentro de seus limites regulatórios, não havendo nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos e a reforma da sentença. Requereu, assim, o provimento do seu recurso para excluir a União do polo passivo e julgar improcedentes todas as pretensões formuladas pela parte autora.
É o breve relatório.
VOTO
Ao analisar o caso sob a ótica da legislação educacional e do material probatório acostado, verifica-se que a solução adotada pelo juízo de origem está em harmonia com a função regulatória atribuída ao Ministério da Educação e com o regime jurídico aplicável aos processos de descredenciamento de instituições de ensino superior.
A atuação estatal, ainda que pautada por atos administrativos formais, revela-se insuficiente para assegurar a continuidade regular da vida acadêmica dos estudantes, conforme demonstrado no próprio histórico fiscalizatório do IBEC.
Tal constatação, alinhada aos precedentes das Turmas Recursais da 2ª Região, reforça que a União, uma vez responsável pela supervisão e condução do processo de descredenciamento, possui o dever de viabilizar a conclusão dos efeitos acadêmicos pendentes. Assim, mostra-se adequada a determinação de vinculação do acervo acadêmico do estudante a outra IES habilitada.
No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela União, observa-se que o entendimento jurisprudencial dominante, incluindo o precedente citado na sentença, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito de competência e recurso repetitivo, reconhece a existência de interesse jurídico do ente federal sempre que a discussão envolver ausência, obstáculo ou irregularidade no credenciamento da instituição de ensino, fator determinante para a emissão do diploma.
Em contextos como o presente, nos quais o descredenciamento é ato emanado diretamente pelo MEC, não há como afastar a pertinência subjetiva da União, sob pena de esvaziar o próprio alcance do regime regulatório do ensino superior. Diante disso, a tese recursal de ilegitimidade não se sustenta, mantendo-se correta a conclusão adotada.
Quanto ao mérito relacionado à expedição do diploma, verifica-se que os fatos narrados e as omissões administrativas identificadas (sobretudo a falta de direcionamento imediato para preservação, transferência e gestão do acervo acadêmico) criaram um cenário de indefinição que extrapola a esfera interna da instituição descredenciada.
A jurisprudência das Turmas Recursais, em linha com o entendimento predominante nos tribunais superiores, reconhece que a omissão estatal na condução do processo de supervisão e descredenciamento configura falha administrativa relevante, apta a justificar a determinação para que os registros e dados acadêmicos do estudante sejam prontamente vinculados a instituição de ensino superior regularmente credenciada, a fim de viabilizar a expedição do diploma e resguardar a continuidade dos efeitos acadêmicos. Nessas circunstâncias, a medida estabelecida não apenas preserva o direito educacional do estudante, mas também se alinha ao entendimento de responsabilização por omissão fiscalizatória.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a argumentação da parte autora não se revela suficiente para infirmar a conclusão de ausência de dano extrapatrimonial comprovado. Embora o atraso na emissão do diploma tenha gerado incômodos e insegurança, a caracterização do dano moral indenizável exige demonstração objetiva de violação de direitos da personalidade, não bastando presunções gerais ou consequências administrativas típicas de situações análogas. A jurisprudência predominante vem distinguindo os casos em que a falha administrativa gera, de forma automatizada, dano moral in re ipsa, o que não se verifica aqui, daqueles em que tais efeitos precisam ser demonstrados de maneira concreta. Assim, permanece adequada a rejeição do pleito indenizatório.
Diante dessas circunstâncias, constata-se que as razões recursais apresentadas por ambas as partes não têm o condão de afastar a coerência, a consistência e a conformidade jurídica da decisão proferida. A sentença harmoniza a responsabilização administrativa da União com a proteção efetiva do direito do estudante, sem ampliar indevidamente o conceito de dano moral e sem desconsiderar o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; entretanto, suspendo-a por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida. Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017819946v12 e do código CRC 849eedea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
Data e Hora: 02/12/2025, às 20:43:26