RECURSO CÍVEL Nº 5005571-64.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por Y. F. D. C., militar temporário, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do Adicional Natalino proporcional, com base no posto de Aspirante a Oficial a época do licenciamento em 2020, após conclusão de curso no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (NPOR), conforme institui o art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002, c/c a MP nº 2.215-10/2001.
A sentença (Evento 26) julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do adicional natalino proporcional com base na remuneração do mês do desligamento (Aspirante a Oficial), sendo descontado possíveis valores pagos em via administrativa, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em sede recursal (Evento 34), a União, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo. Argumenta, em suma, que a remuneração a ser considerada para a base de cálculo do referido adicional é de aluno do CPOR/NPOR referentes aos meses de junho a novembro, tal como dispõe o art. 82, do Decreto nº 4.307/2002, tendo em vista que o militar exerceu o posto de Aspirante a Oficial somente “(um) único dia”, além de acrescentar diversas decisões favoráveis ao pedido.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
É o breve relatório.
VOTO
Cumpre salientar a sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
1. RELATÓRIO dispensado (art. 1°, da Lei n° 10.259/2001 c/c art. 38, da Lei n° 9.099/1995).
Trata-se de ação de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por Y. F. D. C. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença do adicional natalino, com base na remuneração de "aspirante a oficial", o que totalizaria o montante de R$ 10.595,94, na data-base de 05.2025, observados os acréscimos legais. Requereu ainda a gratuidade de justiça.
Resumo dos argumentos das partes
A parte autora expõe que:
Ingressou no Exército Brasileiro em 02.2020, para prestar serviço militar obrigatório no CPOR/RJ;
Em 05.12.2020 o requerente concluiu o Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva de 2ª Classe, sendo promovido e licenciado na mesma data, como Aspirante a Oficial;
A remuneração de Aspirante a Oficial em 2020 correspondia a R$ 7.315,00.
O adicional natalino deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço e sobre a remuneração do mês de desligamento, conforme artigo 81 do Decreto nº 4.307/2002 e Portaria Normativa nº 930/MD/2005;
Todavia, recebeu o adicional calculado sobre remuneração inferior de aluno, não contemplando a diferença;
Sustenta que a diferença (R$ 6.873,88), atualizada, totaliza R$ 10.595,94, até 05.2025;
Defende, ainda, o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias.
A União, em contestação, arguiu preliminares de incompetência dos juizados especiais federais, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e impugna a gratuidade de justiça. No mérito,
A União sustenta que o regime dos militares em serviço militar obrigatório é peculiar, não se equiparando ao dos oficiais da ativa. Os conscritos do CPOR/NPOR, embora formados como Aspirantes a Oficial, são licenciados imediatamente, não exercendo funções efetivas como Aspirantes. A remuneração e o adicional natalino são devidos com base no período e função efetivamente desempenhada, que no caso foi como aluno do CPOR. A legislação pertinente e a jurisprudência consolidada não reconhecem o direito pleiteado. A Administração pautou-se pelo princípio da legalidade e pela presunção de legitimidade dos atos administrativos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminares
Rejeito as preliminares de mérito, uma vez que apresentadas de forma genérica e sem correlação com o caso concreto, como costumeiramente vem ocorrendo em ações de juizado especial.
Com relação à gratuidade de justiça, a autora firmou declaração de hipossuficiência no , de modo que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a declaração.
De outro giro, a ré não comprovou a suficiência de recursos pela parte autora.
Mantenho, portanto, a gratuidade à autora.
Mérito
Pretende a parte autora o recebimento de diferença de gratificação natalina, para que receba o pagamento levando-se em conta a patente de Aspirante a Oficial, uma vez que licenciado do serviço ativo militar nesta patente.
A questão já se encontra pacificada pela jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal Regional Federal, no sentido de acolhimento da pretensão autoral.
Com efeito, o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.2515-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, trata, nos artigos 81 e 82, do Adicional Natalino:
Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.
§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino.
Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:
I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e
II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela.
Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias
No caso, o autor prestou serviço militar obrigatório, no período de 15.02.2020 (data da matrícula) a 05/12/2020 (data da promoção/ desligamento/demissão), conforme . Segundo o documento, o autor é oficial componente da Reserva de 2ª Classe, ficando relacionado como Aspirante a Oficial.
Nesse contexto, o autor tem direito ao adicional natalino de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento, nos termos do art. 81, §1°, do Decreto nº 4.307/2002.
O demandante foi promovido a Aspirante a Oficial e desligado, assim, a remuneração do mês de desligamento é a de Aspirante a Oficial.
Diante do exposto, em observância ao que estabelece o artigo 81, 1º, do Decreto nº 4.307/02, a base de cálculo para o pagamento do adicional natalino deve ser o valor da remuneração paga a um Aspirante a Oficial.
A corroborar todo o exposto, confiram-se os julgados abaixo:
VOTO-VISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ADICIONAL NATALINO. BASE DE CÁLCULO. LICENCIAMENTO E PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL NO MESMO ATO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 50 DA TRU. ART. 81, §1º, DO DECRETO Nº 4.307/02. PAGAMENTO PROPORCIONAL SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar o ente federal a pagar o Adicional Natalino proporcional ao período de 01 a 04/12/2021, calculado sobre a remuneração do mês do licenciamento do serviço militar, no posto de Aspirante a Oficial, na forma do art. 81, §1º, do Decreto 4.307/02, compensados os valores já quitados em sede administrativa. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial.
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5047982-13.2024.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 11/12/2024, DJe 13/12/2024 14:27:56)
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL NATALINO. CURSO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ADICIONAL NATALINO. SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso do autor, reformando-se a sentença recorrida, para condenar a ré a pagar o adicional natalino, devendo ser levado em consideração, para fins de base de cálculo, o soldo de Aspirante a Oficial, deduzindo-se os valores já pagos, sob tal título, na condição de Aluno. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5066756-91.2024.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 28/05/2025, DJe 03/06/2025 16:32:23)
3. DISPOSITIVO
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento do Adicional Natalino, de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês do desligamento, ou seja, com base no soldo de Aspirante a Oficial, deduzidos os valores já recebidos na esfera administrativa, devidamente corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.
Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se."
A sentença deve ser mantida tal como prolatada.
A promoção ao posto de aspirante a oficial no mês do desligamento do serviço ativo não impede o pagamento das verbas ainda devidas, com base nessa remuneração.
Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 2ª Região, sumulando a tese relativa a férias não gozadas da seguinte forma:
Súmula nº 50 TRU/2ª Região
“A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ).
Portanto é sempre devida a indenização por verbas não recebidas, tendo como base a última remuneração na ativa, não importando para tanto que tenha sido imediatamente desligado das forças armadas o militar temporário, em seguida à promoção.
Na mesma linha entende a TNU:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – FÉRIAS – PERÍODO MILITAR INICIAL (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) – AUSENCIA DE DISTINÇÃO NAS LEIS NºS 6.880/80, 4.375/64, 5.292/67 E 8.239/91 ENTRE MILITARES DE CARREIRA E OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO - DIFERENTEMENTE DA GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O DIREITO A FÉRIAS AOS MILITARES – É FATO NOTÓRIO QUE OS RECRUTAS EXERCEM TRABALHOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE ATIVIDADES MILITARES ESPECÍFICAS A DESNATURAR A ESSÊNCIA DO CARÁTER DE DEVER CÍVICO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(...)
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO INCIDENTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando a tese de que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada do Exército. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 5000793- 77.2016.4.04.7101/RS - Relator: Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler - julgado em 22/03/2018).
Portanto o mesmo raciocínio deve se dar quanto à gratificação natalina não paga corretamente, pelo que entendo correta a sentença prolatada.
Consigno que tal entendimento foi referendado pela 08ª Turma na sessão do dia 18/02/2025 quando do julgamento do processo nº 5069937-03.2024.4.02.5101, Relatoria da Dra. Cynthia Leite Marques.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017788858v6 e do código CRC af623d3c.
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Data e Hora: 02/12/2025, às 20:43:26