RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002567-43.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pelo Município de Nilópolis e pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando os réus a disponibilizarem tratamento cardiológico, direcionado o cumprimento da obrigação ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro – IECAC, onde o autor já vinha recebendo atendimento por força da antecipação dos efeitos da tutela.
Sustenta o Município de Nilópolis sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação, por não dispor de estrutura hospitalar apta a realizar o procedimento cirúrgico de que o autor necessita. Alega, ainda, a necessidade de observância da fila de espera.
Por sua vez, o autor requer a condenação dos réus em danos morais.
Contrarrazões do autor e do Estado do Rio de Janeiro.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, constata-se que o recurso do autor é intempestivo.
Ao que se apura dos dados constantes do sistema informatizado, a data inicial da contagem do prazo para interposição do recurso em face da sentença que julgou os embargos de declaração (Ev. 92) pelo autor era 25/08/2025 (Ev. 93), com data final de 05/09/2025, considerando os 10 (dez) dias de prazo para recorrer nos Juizados Especiais Federais. A parte autora apresentou recurso em face da sentença apenas no dia 11/09/2025, conforme se observa no Ev. 105.
Nesse sentido:
Assim, diante da intempestividade, o recurso do autor não deve ser conhecido.
Passo a analisar o recurso do Município de Nilópolis.
A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, do que decorre um regime de solidariedade entre os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que diz respeito à sua prestação. Esse regime de responsabilidade solidária instituído pela Constituição inclui, porque indissociável do dever constitucional de todos os entes federativos de assegurar o direito fundamental à saúde, o fornecimento gratuito de consultas, exames, cirurgias, medicamentos e demais procedimentos terapêuticos às pessoas que não tenham condições financeiras de custear sua aquisição.
Inicialmente, parece-me que, uma vez constatada a necessidade de um tratamento médico para uma pessoa que não tenha condições de custeá-lo, em princípio se impõe ao Estado, em regime de solidariedade entre os entes federativos das três esferas, uma atuação positiva, no sentido de propiciar o tratamento exigido para a preservação de sua saúde, não havendo, neste tocante, margem de discricionariedade para o administrador, senão vinculação que decorre do art. 196 da Constituição Federal.
Deste entendimento não destoa a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF.
1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde.
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Min. Humberto Martins, julg. de 16/12/2014, DJe de 19/12/2014)
(destaquei)
Como há muito assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os municípios também possuem legitimidade passiva em ações em saúde. Além disso, no julgamento do Tema 793, reafirmou o Supremo Tribunal Federal a solidariedade entre os entes públicos em demandas como a presente, não sendo afastada pelo direcionamento do cumprimento da obrigação.
Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, também não assiste razão ao Município de Nilópolis.
Em Ev. 28, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar "que a autora seja admitida no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro – IECAC para a realização de exames e tratamento adequados ao seu quadro clínico. Caso não haja disponibilidade para a realização dos exames médicos necessários e se entenda tecnicamente pela necessidade de atendimento do pleito em outro hospital, o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro – IECAC deverá informar quais hospitais da rede pública de saúde podem disponibilizá-los à parte autora", confirmando-se na sentença.
Não há obrigação imposta diretamente ao Município de Nilópolis, já que o cumprimento da obrigação foi direcionado à unidade de saúde de âmbito estadual (IECAC) e, de todo modo, o direcionamento da obrigação a outro ente não justifica a exclusão dos demais réus do polo passivo.
De outra parte, a consulta requerida em cirurgia vascular foi agendada na via administrativa para 24/03/2025, mas não houve atendimento do autor, havendo necessidade de remarcar para 05/05/2025 (Ev. 21).
Todavia, consta que, após a concessão da tutela provisória, o autor foi admitido no IECAC no dia 11/04/2025, para o devido tratamento e acompanhamento (evento 45.1).
O tratamento médico pretendido está coberto pelo SUS e indicado ao caso do autor, como demonstrado no parecer do NAT (evento 8).
A sentença apenas condenou "os réus a disponibilizarem o tratamento cardiológico de que necessita a parte autora", sem estabelecer prazos ou eventual inobservância da fila do sistema de regulação.
Assim, tendo o autor buscado tratamento padronizado pelo SUS, mas encontrado dificuldades em obtê-lo adequadamente no âmbito administrativo, deve ser garantido judicialmente o seu acesso.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Nilópolis, bem como de NÃO CONHECER do recurso do autor, pela intempestividade. Sem condenação do Município em custas, ante a isenção de que goza o recorrente. No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa. Sem condenação do autor ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza, por ser beneficiário de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017939807v12 e do código CRC bb615690.
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