RECURSO CÍVEL Nº 5000587-71.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso, para reconhecer como especial o período de 01/01/2012 a 13/11/2019. Além disso, a decisão colegiada negou provimento ao recurso do INSS e extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/07/2006 a 06/09/2008 e 01/09/2008 a 01/01/2012.
Alega que o julgado padece de omissão e contradição, pois não teria analisado adequadamente os períodos de 01/09/2008 a 01/01/2012 (Gás Verde S.A.) e 20/12/2001 a 01/09/2002 (EBEC/CR Almeida), sustentando que o PPP comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e que a ausência de dados quantitativos não seria suficiente para afastar a especialidade.
Sem contrarrazões.
VOTO
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova.
No caso, não assiste razão ao embargante.
1. Quanto ao período de 01/09/2008 a 01/01/2012 (Gás Verde S.A.)
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que o PPP apresentado não informa a intensidade do agente físico ruído, tampouco especifica a composição dos produtos químicos indicados, além de não descrever tarefas que impliquem contato direto, habitual e permanente com microrganismos patogênicos(ev.,p.8). Vejamos:
A falta de tais informações configura ausência de pressuposto processual para adequada instrução probatória, razão pela qual foi determinada a extinção parcial do processo sem resolução do mérito.
Não há omissão, pois a decisão analisou o documento e fundamentou a impossibilidade de enquadramento. Tampouco há contradição: o reconhecimento da especialidade do período subsequente (2012 a 2019) decorreu de situação diversa, na qual o Perfil Profissiográfico Previdenciário descreve contato direto com resíduos sanitários, situação não verificada no período ora discutido.
2. Quanto ao período de 20/12/2001 a 01/09/2002 (EBEC/CR Almeida)
O julgado também examinou o ponto, registrando que o PPP (ev. ,p.6) indica exposição a ruído de 89,8 dB(A), valor inferior ao limite legal vigente à época (90 dB(A), conforme Decreto nº 2.172/97), o que inviabiliza o enquadramento como especial. A alegação de margem técnica de erro não foi ignorada, mas é irrelevante para caracterizar vício sanável via embargos, pois envolve rediscussão do mérito e interpretação da prova, o que não se admite nesta via recursal.
Não se verifica omissão, pois os fundamentos adotados no acórdão são claros e suficientes para compreender a linha de raciocínio. Também não há contradição interna, já que as conclusões são coerentes com os elementos probatórios e com a legislação aplicável. A pretensão do embargante traduz inconformismo com o resultado, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017810236v2 e do código CRC c3c9a8b4.
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