EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5080947-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso.
Alega a embargante, em síntese, que há omissão na decisão porque falta fundamentação específica. Diz que o Relator deixou de fundamentar, em seu voto, a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários observando a gratuidade da justiça.
Sem contrarrazões.
VOTO
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas.
No caso, não assiste razão ao embargante.
Conforme mencionado no voto (Evento 60), foi negado provimento ao recurso do autor, sendo condenado ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, a qual foi deferida na sentença (Evento 33). Isso significa que, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência do recorrente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Logo, a decisão embargada não foi omissa.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017769540v3 e do código CRC 299c6127.
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Data e Hora: 03/12/2025, às 20:26:44