RECURSO CÍVEL Nº 5039900-56.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"
DO MÉRITO
Sem outras questões prévias, e por se tratar de matéria eminentemente de direito, passa-se, imediatamente, à apreciação do mérito da demanda, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O autor requer a integralização de seus proventos, nos termos do art.186, inciso I, e art.190 da Lei n.º 8.112/90, porque acometido de doença grave (neoplasia maligna na próstata).
O art. 186, I, da Lei nº 8.112/90 garante o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, quando a incapacidade decorra de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
Nessa linha, o STF julgou, em 2014, o RE 656.860/MT (tema 524), representativo da matéria, fixando a seguinte tese: “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”.
A neoplasia maligna se enquadra no art. 186, I, da Lei n.º 8.112/90 e está entre aquelas consideradas graves para fins de aposentadoria integral por invalidez.
O fato é que, na data da aposentação (15/09/2003), o autor ainda não havia sido diagnosticado com neoplasia maligna e não foi aposentado por este motivo. Ao contrário, de acordo com o Laudo Médico Pericial do , apresentado pelo próprio autor, o diagnóstico da doença se deu no dia 24/11/2022. Portanto, o autor não fazia jus à aposentadoria com proventos integrais na data da aposentação.
Por sua vez, o art. 190 da Lei nº 8.112/90 dispõe que:
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
Com base no referido artigo, admitia-se a revisão para os proventos integrais, ainda que a prova da doença grave apenas se fizesse depois da aposentação. Mas hoje as causas de provento integral estão mudadas por emenda à Lei Maior.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, alterou a redação do art. 40, inciso I da Constituição Federal, e não prevê diretamente a possibilidade de percepção de proventos integrais em caso de aposentadoria de servidor por incapacidade decorrente de doença grave.
Eis a nova redação do art.40, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL EM REPARTIÇÃO MILITAR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Lide na qual o autor postula revisão da aposentadoria, com base nos arts. 186, I e 190 da Lei nº 8.112/90, e alega que era alienado mental quando aposentado. Laudo pericial do expert do Juízo afasta a alienação mental na data da concessão da aposentadoria, em 2017, que se deu por outra invalidez, sem alienação. Alienação que apenas se configurou mais tarde. O sistema posterior à reforma constitucional de 2019 mudou aspectos da aposentadoria dos servidores, e não prevê diretamente a percepção de proventos integrais em caso de aposentadoria de servidor por incapacidade decorrente de doença grave. É razoável sustentar que a aposentadoria causada por alienação mental continue a gerar proventos integrais, pois não foi a intenção do constituinte retirar essa hipótese, causa protegida pela Convenção de Nova York, integrada ao chamado bloco constitucional. Mas nem é essa a causa de pedir, e aqui o autor foi aposentado bem antes da alienação. Apelação desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 5064399-46.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 31/07/2023, DJe 07/08/2023 12:47:06)
Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil."
Sustenta o Recorrente que, apesar de a moléstia grave ter sido diagnosticada após a aposentação, era titular de direito expectativo. Ou seja, depende da ocorrência de fato superveniente para conversão em direito subjetivo.
Argumenta que o artigo 190, I, da Lei n.º 8.112/90, antes da alteração promovida pela EC n.º 103/2019, previa a possibilidade de conversão de aposentadoria proporcional em integral nas hipóteses em que o servidor era acometido por doença grave.
VOTO
Narra o Autor encontrar-se aposentado desde 15/09/2003 com proventos proporcionais (, fl. 02). Pretende a revisão da aposentadoria para forma integral, nos termos do artigo 190 da Lei n.º 8.112/90, alegando ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna da próstata)()().
O requerimento administrativo foi indeferido por falta de embasamento legal, em razão de a EC n.º 103/2019 não mais prever aposentadoria com proventos integrais decorrentes de moléstia grave.
Pois bem.
Em 2003, quando da concessão da aposentadoria do Autor, vigia o artigo 190 da Lei n.º 8.112/90 com a seguinte redação:
"Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral."
Por sua vez, a EC n.º 103/2019, com vigência na data da publicação (13/11/2019), aboliu a integralidade para aposentadoria por invalidez, mantendo-a em 100% apenas nos seguintes casos:
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
..................................................................................................................
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
Portanto, fará jus à aposentadoria por invalidez integral o servidor aposentado com fulcro no art. 190, da Lei n.º 8.112/1990 até 13/11/2019 e, a partir da Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019), apenas os casos em que a aposentadoria por incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o que não ocorre no caso concreto.
Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o Autor foi diagnosticado com neoplasia maligna em 24/11/2022 (). Portanto, em momento posterior à EC n.º 103/2019, a qual, mais uma vez enfatizo, somente estabelece a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nas hipóteses de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o que não restou evidenciado nos autos.
Desta forma, a improcedência deve ser mantida.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017618437v6 e do código CRC 93097be9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 03/12/2025, às 18:52:49