RECURSO CÍVEL Nº 5000460-48.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra nova sentença proferida pelo juízo de primeira instância no , após conversão em diligência em segunda instância ( e ) quando da análise do então recurso da parte autora () contra a sentença originária ().
2. Cumprida a diligência desta relatoria, o juízo de primeira instância reconsiderou sua posição anterior (improcedência), proferindo sentença no evento 110, pela procedência parcial do pedido. Por tal motivo, entendo prejudicado o recurso inominado da parte autora do evento 73, passando a conhecer do novo recurso ().
3. Tenho que esta solução vai ao encontro dos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, como o máximo aproveitamento dos atos processuais, eficiência e instrumentalidade.
4. O juízo a quo - - julgou o pedido parcialmente procedente, considerando que as limitações reconhecidas no laudo pericial judicial do , restrição a esforços mais intensos e frio, são incompatíveis com as atividades de empregada doméstica, reconhecendo incapacidade permanente para esta profissão, com direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e encaminhamento para o serviço de reabilitação profissional.
5. A parte RECORRENTE (INSS) - - requer a reforma do julgado:
O laudo concluiu que a parte autora está capaz, portanto, ausente o requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade.
(...)
Assim, diante da ausência de incapacidade constatada no laudo pericial, pugna o INSS pela reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais.
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. No mérito, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir em segunda instância - artigo 46 da Lei nº 9.099/95:
Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (), verifica-se que o experto do Juízo diagnosticou a autora com “D57.0 – anemia falciforme com crise”, concluindo, todavia, pela ausência de incapacidade laborativa. Em laudos complementares ( e ), o perito reafirma que, embora grave o diagnóstico, a autora estaria apta para o exercício da atividade de empregada doméstica.
Entretanto, as respostas aos quesitos do Juízo não se mostram suficientemente satisfatórias para embasar a conclusão pericial, haja vista que o perito fundamenta a inexistência de incapacidade na afirmação de que “a incapacidade [...] está relacionada aos episódios venooclusivos-álgicos”, sem esclarecer o significado dessa terminologia técnica.
Conforme definição obtida em fonte técnica de Inteligência Artificial, “a vaso-oclusão na anemia falciforme corresponde ao bloqueio de vasos sanguíneos pelos eritrócitos deformados, gerando dor intensa, danos orgânicos e complicações graves”.
Depreende-se, pois, que o perito restringe a caracterização da incapacidade laborativa aos estágios extremos da doença, marcados por crises graves e dor intensa.
Soma-se a isso a consideração do Sr. Perito no sentido de que "a anemia falciforme tem curso variável, que depende da presença de outras alterações no momento do diagnóstico. Essas podem agravar ou amenizar as manifestações da historia habitual da doença.
O próprio laudo reconhece que a anemia falciforme possui curso variável, podendo agravar-se conforme fatores biológicos; logo, o portador está submetido a crises recorrentes, exigindo acompanhamento contínuo. Não por outra razão o perito admite que a moléstia incapacita a autora “somente no momento das crises dolorosas ou outras complicações da doença”, evidenciando que a capacidade laboral estaria condicionada à ausência desses episódios.
Cuida-se de doença genética e crônica, que provoca queda imunológica, risco de infecções de repetição e necessidade de hemotransfusões periódica, conforme informações extraídas do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme do Ministério da Saúde1.
Conforme laudo médico, de 11/07/2023, anexado no Evento 85 (OUT2), a autora é portadora de anemia falciforme com crises vaso-oclusivas repetitivas, dor crônica e anemia crônica, exatamente o quadro descrito resumidamente pelo perito como representativo de incapacidade.
Importa registrar que condicionar o reconhecimento da incapacidade a manifestações extremas da doença exige da autora esforço sobre-humano, incompatível com sua dignidade, além de ignorar os impactos físicos, emocionais e funcionais cotidianos próprios da moléstia.
Ademais, o perito parece desconsiderar as exigências inerentes ao labor de empregada doméstica ao afirmar que a autora “deverá realizar atividades adaptadas à sua condição clínica, evitando esforços extremos e ambientes frios”. As tarefas domésticas envolvem esforço físico contínuo, levantamento de peso moderado (baldes, utensílios, compras), permanência prolongada em pé, deslocamentos constantes, execução simultânea de múltiplas funções e baixa flexibilidade de horário, totalmente incompatíveis com crises súbitas, dor crônica, fadiga e necessidade de acompanhamento frequente.
Desta forma, a conclusão pericial no sentido de que a autora é capaz, desde que evite esforços extremos, revela-se inconciliável com a realidade de suas atribuições profissionais. Tais condições impõem desgaste físico incompatível com a tolerância ao esforço diminuída, a dor crônica e a incapacidade funcional intermitente que caracterizam a anemia falciforme.
Impõe-se, assim, o reconhecimento da incapacidade permanente e parcial para o labor habitual de empregada doméstica, diante da incompatibilidade entre suas limitações e as exigências da função, restando recomendável o encaminhamento à reabilitação profissional, para desempenho de atividades compatíveis com seu estado clínico atual.
Registre-se, por fim, que, aos 44 anos de idade, a autora ainda apresente perspectiva de reinserção no mercado de trabalho, após processo de reabilitação, motivo pelo qual não faz jus, neste momento, ao benefício por incapacidade permanente, uma vez que não restou demonstrada incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa.
7. Foram juntados aos autos os seguintes laudos periciais judiciais: , e , dos quais destaco:
8. Ou seja, o perito reafirma que, embora grave o diagnóstico, a autora estaria apta para o exercício da atividade de empregada doméstica.
9. Além de o perito restringir e a caracterização da incapacidade laborativa aos estágios extremos da doença, marcados por crises graves de bloqueio de vasos sanguíneos e dor intensa, reconhece que a anemia falciforme possui curso variável, podendo agravar-se conforme fatores biológicos; logo, o portador está submetido a crises recorrentes incapacitantes.
10. Ora, a autora é portadora de anemia falciforme com crises vaso-oclusivas repetitivas, dor crônica e anemia crônica.
11. Como bem pontuado pela sentença "condicionar o reconhecimento da incapacidade a manifestações extremas da doença exige da autora esforço sobre-humano, incompatível com sua dignidade, além de ignorar os impactos físicos, emocionais e funcionais cotidianos próprios da moléstia".
12. Além disso, o perito reitera que a autora deve evitar esforços extremos e ambientes de frio excessivo ou calor extremo.
13. Reitero o já consignado no despacho do :
2. Em consulta ao site do Ministério do Trabalho, localizo as seguintes descrição e condições das atividades dos trabalhadores domésticos:
Descrição Sumária
Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
Condições Gerais de Exercício
Trabalhadores domésticos dos serviços gerais (CBO 5121) Trabalham em residências, diariamente, em tempo integral ou parcial, ou por jornada diária. As funções da diarista e da faxineira tem as seguintes distinções: a diarista tem uma gama de atividades maior " prepara refeições, lava, passa, arruma. É uma empregada doméstica para serviços gerais, em tempo parcial. A faxineira faz limpeza pesada, em dias fixados pelo empregador, tais como: lavar azulejos, banheiros, cozinhas, quintais.
3. Trata-se de atividade laboral, ao contrário do senso comum, com relevante demanda orgânica de força e mobilidade, com intenso uso de membros superiores e inferiores, além de sobrecarga de coluna vertebral. Importante destacar que, ao contrário do trabalho doméstico no âmbito próprio lar, que já é pesado também, aquele realizado como empregada não permite períodos para pausas ou administração do tempo e atividades segundo conveniência da trabalhadora, mas sob jornadas diárias normalmente longas e ordens do empregador. O trabalho doméstico é extenuante, com relevante demanda orgânica, sendo gradativamente mais intenso nos vínculos como empregada e diarista/faxineira.
4. Os documentos médicos apresentados pela parte autora no indicam episódios de transfusão de sangue, contagem de hemácias baixas, além de prescrição de analgésicos e antibióticos, tudo em 07/2023.
14. Considerando as limitações e restrições impostas pela patologia da autora, incompatíveis com o trabalho como empregada doméstica, encaminho voto pela manutenção da sentença.
HONORÁRIOS E dispositivo -
15. Voto pelo desprovimento do recurso do INSS e manutenção da sentença de procedência.
16. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
17. Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
18. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017496927v12 e do código CRC 229d4d98.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 02/12/2025, às 16:02:18