RECURSO CÍVEL Nº 5071441-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento exclusivo no laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A recorrente sustenta que sua solicitação administrativa fora indevidamente indeferida e que o juízo de origem desconsiderou por completo a documentação médica produzida ao longo de seu tratamento, limitando-se a acolher, de forma isolada, a conclusão pericial.
No tocante às alegações trazidas, a parte autora alega que (i) a sentença baseou-se apenas no laudo pericial judicial, deixando de enfrentar os documentos médicos particulares juntados aos autos, os quais apontariam limitações funcionais significativas. Aponta também que (ii) há divergência evidente entre o laudo pericial e os laudos dos médicos assistentes, que descrevem limitação funcional da mão dominante e crises álgicas decorrentes de condições identificadas pelos códigos CID constantes dos documentos anexados. Argumenta ainda que (iii) a perícia foi realizada por especialista diverso daquele previamente requerido, pois, embora a patologia demandasse avaliação por reumatologista, o exame foi conduzido por profissional de ortopedia, o que comprometeria a exatidão da análise. Acrescenta que (iv) o laudo não examinou o impacto das patologias na atividade habitual da segurada, deixando de contextualizar a exigência física da função exercida e sua compatibilidade com as limitações apresentadas. Sustenta também que (v) existem fundadas razões de dúvida quanto à precisão do laudo judicial, especialmente diante da robustez dos demais documentos clínicos apresentados. Por fim, afirma que (vi) a jurisprudência admite que o julgador não está adstrito ao laudo pericial quando outros elementos probatórios conduzem à conclusão diversa, e que, portanto, seria necessária a realização de nova perícia para a adequada apuração da incapacidade alegada.
Diante de tais fundamentos, a recorrente requer que seja anulada a sentença e que os autos retornem à origem para realização de nova perícia médica por especialista em reumatologia, em consonância com a natureza das enfermidades apresentadas. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de anulação, requer a reforma integral da sentença, para reconhecer a incapacidade laborativa e condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença por prazo indeterminado, conforme pleiteado na petição inicial.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL
Conforme fundamentação apresentada pela sentença a quo, nota-se que a perícia judicial esteve atenta a toda documentação médica apresentada pela parte autora, procedendo ao exame físico e psíquico, não sendo constatado indício de incapacidade laborativa.
A perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento é limitado, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei n. 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.
Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.
Ademais, destaque-se que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018):
"5. Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. "
Além disso, a TNU dispensa a realização de perícia por especialista em caso de doença psiquiátrica, salvo casos excepcionais, confira-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.)
Dessa forma, no caso concreto não há qualquer nulidade de sentença ou na perícia, inexiste cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.
DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
Para a concessão dos benefícios por incapacidade – seja o auxílio por incapacidade temporária, seja a aposentadoria por incapacidade permanente – exige a legislação previdenciária o preenchimento de requisitos cumulativos, consistentes na comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal quando aplicável e, sobretudo, da incapacidade laborativa. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já o art. 42 da mesma lei estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Assim, para além da existência de doença, a incapacidade deve ser efetivamente demonstrada e tecnicamente constatada.
No caso concreto, o laudo pericial judicial (evento 20) foi categórico ao afirmar inexistir incapacidade atual. O expert, profissional médico imparcial nomeado pelo juízo, após anamnese detalhada, análise documental e exame físico, concluiu expressamente que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais, encontrando-se clinicamente estável e sem sinais de limitação funcional incapacitante.
Ressaltou o perito que, embora haja queixa de dor e atitude em flexão de alguns dedos da mão direita, não há comprovação de causa orgânica aparente, nem comprometimento funcional que impeça o desempenho do labor. Constatou também que não existe sequela incapacitante, agravamento relevante, tampouco impedimento mecânico, muscular ou neurológico que comprometa a força, preensão ou função manual da examinada. Destacou ainda que as patologias apresentadas encontram-se estabilizadas, sendo compatíveis com a execução das atividades habituais.
Tais elementos decorrem de exame presencial realizado em 26/11/2024, devidamente registrado no laudo pericial juntado aos autos, com conclusão clara: “sem incapacidade atual”
A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório, adotando de forma correta as conclusões técnicas apresentadas pelo perito judicial, profissional equidistante das partes e detentor de conhecimento necessário para avaliar a existência – ou não – de incapacidade.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo pericial é o principal meio de prova quando a matéria controvertida é de natureza técnica, devendo ser prestigiado quando elaborado de forma completa, coerente e fundamentada, como ocorre na hipótese. Não se verifica, nos autos, nenhum elemento capaz de infirmar a higidez das conclusões periciais. Os documentos médicos particulares apresentados não possuem força técnica suficiente para afastar o laudo, pois, como ressaltado pelo juízo de origem, não se confunde diagnóstico ou relato de sintomas com incapacidade laboral. A mera existência de doença, tratamento ou desconforto não implica, por si só, incapacidade, devendo esta ser comprovada de modo objetivo, o que não ocorreu.
Ressalte-se, ainda, que o pedido de nova perícia formulado pela parte autora configura mero inconformismo, não havendo qualquer irregularidade, parcialidade, inconsistência ou omissão no laudo judicial que justifique a repetição do exame. O perito descreveu minuciosamente as condições clínicas observadas, analisou toda a documentação acostada e respondeu a todos os quesitos. Assim, ausente qualquer indício de vício, e inexistindo divergência tecnicamente relevante, não há motivo para desconsiderar sua conclusão.
Em reforço, aplica-se integralmente o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” No presente caso, o recurso não apresentou qualquer elemento novo ou robusto capaz de abalar a credibilidade da prova técnica produzida.
Por fim, é oportuno destacar que nada impede que a parte autora formule novo requerimento administrativo, caso haja futura modificação de seu estado de saúde, já que eventual agravamento configura fato novo que pode ensejar reavaliação pelo INSS, não sendo possível, contudo, reabrir a discussão neste processo sem amparo probatório substancial.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se de volta ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017885141v7 e do código CRC 233ecfef.
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Data e Hora: 05/12/2025, às 13:41:04