RECURSO CÍVEL Nº 5064522-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], que julgou inviável o pedido de expedição de alvará judicial para saque dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS, ao fundamento de que o saldo encontra-se bloqueado por decisão judicial anterior, cuja liberação dependeria de autorização específica.
Sustenta o recorrente que a sentença é nula por vício de fundamentação e por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem proferiu a decisão sem a juntada do teor do ofício judicial mencionado pela Caixa Econômica Federal (“Ofício 6965/92-RJ”), fato que impediu a verificação da origem e da validade do bloqueio. Requer a anulação do julgado para complementação da prova ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para determinar a liberação dos valores em razão de sua condição de saúde grave.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 45 e 49] e isento de custas, em razão da gratuidade que ora defiro, ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo [], de par com a pertinente declaração de hipossuficiência [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento do pedido de liberação dos valores do FGTS, diante da ausência de esclarecimento quanto à origem e ao conteúdo do bloqueio judicial indicado pela Caixa Econômica Federal, o que teria impedido o adequado exame do mérito da pretensão.
Em breve resumo dos fatos, trata-se de ação proposta com o objetivo de obter a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, sob o argumento de que o bloqueio mantido pela instituição financeira é indevido e que o valor seria indispensável para custear tratamento de saúde, diante da condição de idoso e portador de doença grave.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendeu que, diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal sobre a existência de decisão judicial impeditiva do saque, e ante a inexistência nos autos de elementos capazes de afastar a referida constrição, não seria possível autorizar a liberação dos valores, por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
Constata-se que a sentença foi proferida sem que houvesse nos autos informação suficiente acerca da origem e da natureza do bloqueio judicial indicado pela Caixa Econômica Federal. Embora o juízo de origem tenha intimado a instituição financeira por duas vezes [ e ] a esclarecer a situação da conta vinculada ao FGTS, a resposta limitou-se a mencionar um “Ofício 6965/92-RJ” [], sem qualquer indicação do processo de origem, do juízo emissor ou da finalidade da constrição. Tal omissão inviabilizou o exercício pleno do contraditório e o exame efetivo do mérito, o que configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da cooperação processual.
As demais questões suscitadas no recurso, especialmente as relativas ao alegado vício de fundamentação e ao direito material ao saque dos valores em razão de doença grave, não se encontram em condições de imediato julgamento, pois dependem da prévia elucidação do motivo e da validade do bloqueio judicial, circunstância fática essencial à solução da controvérsia.
Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia integral do ofício e informações completas sobre o bloqueio judicial mencionado, inclusive com indicação do processo e o juízo de origem. Com base na resposta obtida, o juízo deverá proferir nova decisão, verificando se o bloqueio ainda subsiste ou se já perdeu sua razão de existir, e, conforme o caso, apreciar novamente o pedido de liberação dos valores do FGTS.
Nessas condições, VOTO no sentido de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que intime a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia integral e informações completas acerca do bloqueio judicial referido no “Ofício 6965/92-RJ”, inclusive com indicação do processo e do juízo de origem, a fim de possibilitar novo julgamento sobre a eventual liberação dos valores do FGTS. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017804494v4 e do código CRC fb381c95.
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